A exonera\u00e7\u00e3o em massa de servidores tempor\u00e1rios sem individualiza\u00e7\u00e3o dos nomes levou o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a julgar procedente uma representa\u00e7\u00e3o contra a Prefeitura de Borba e a aplicar multa de R$ 15 mil ao prefeito Raimundo Santana de Freitas.<\/p>
O processo foi analisado durante a 21\u00aa sess\u00e3o do Tribunal Pleno, na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (8), e teve origem em den\u00fancia an\u00f4nima encaminhada \u00e0 Ouvidoria da Corte, convertida em representa\u00e7\u00e3o formal pela Secretaria de Controle Externo (Secex).<\/p>
A medida questionada diz respeito ao Decreto n\u00ba 0020\/2025, publicado em 1\u00ba de janeiro pela gest\u00e3o municipal, que rescindiu os contratos de mais de dois mil servidores sem citar nominalmente os dispensados. Para os \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, a omiss\u00e3o fere os princ\u00edpios constitucionais da publicidade, finalidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>
Em seu voto, o conselheiro-relator \u00c9rico Desterro destacou que o decreto possui v\u00edcio de objeto, uma vez que produz efeitos concretos sobre destinat\u00e1rios determinados, que deveriam estar identificados de forma clara e precisa no ato administrativo.<\/p>
A defesa da prefeitura alegou que o decreto teve efeito geral e que, diante de um suposto caos administrativo herdado da gest\u00e3o anterior, seria invi\u00e1vel apresentar uma lista com todos os nomes dos exonerados. Afirmou ainda que o ato foi devidamente publicado e afixado nos murais da sede municipal, garantindo conhecimento por parte dos interessados.<\/p>
No entanto, os argumentos n\u00e3o convenceram a Corte, que tamb\u00e9m determinou que a Prefeitura reeditasse o decreto com a identifica\u00e7\u00e3o dos servidores desligados, al\u00e9m de encaminhar uma lista completa \u00e0 Corte e adotar medidas para fortalecer o controle interno e capacitar servidores na elabora\u00e7\u00e3o de atos administrativos.<\/p>
\u201cA aus\u00eancia de individualiza\u00e7\u00e3o nominal dos servidores dispensados compromete a transpar\u00eancia exigida para a validade dos atos administrativos e fragiliza a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos destinat\u00e1rios e de eventuais terceiros interessados. O \u2018caos administrativo\u2019 e a \u2018situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia administrativa e financeira\u2019 n\u00e3o exime o gestor do dever de assegurar a certeza, a transpar\u00eancia e a legalidade dos atos praticados, sobretudo quando tais atos produzem efeitos concretos sobre situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas individualizadas, como \u00e9 o caso da rescis\u00e3o de v\u00ednculos funcionais\u201d, destacou em seu voto o conselheiro-relator \u00c9rico Desterro.<\/p>
Contas da C\u00e2mara de Codaj\u00e1s<\/strong><\/p> Ainda durante a sess\u00e3o, os conselheiros aprovaram com ressalvas as contas da C\u00e2mara Municipal de Codaj\u00e1s, referentes ao exerc\u00edcio de 2023, sob relatoria do conselheiro Luis Fabian Barbosa. O presidente \u00e0 \u00e9poca, Eli\u00e2ngelo Oliveira de Lima, foi multado em R$ 3,4 mil por falhas como atraso na publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, excesso de cargos comissionados e aus\u00eancia de controles e capacita\u00e7\u00e3o interna.<\/p> Fonte: TCE-AM<\/strong><\/p>\n