Entenda como os poderes do Estado organizam e viabilizam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para atender ao interesse coletivo!<\/p>
Dentre essas prerrogativas, tamb\u00e9m chamadas de poderes administrativos, podemos citar:<\/p>
\u2013 Poder disciplinar:<\/p>
Refere-se \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e seus servidores ou demais pessoas sujeitas \u00e0 disciplina de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, enquanto um poder de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>
Aplica-se quando \u00e9 necess\u00e1rio e cab\u00edvel algum tipo de puni\u00e7\u00e3o em desfavor do servidor, por ter agido com desrespeito \u00e0 lei ou deixado de cumprir seus deveres.<\/p>
\u2013 Poder regulamentar ou normativo:<\/p>
Diz respeito \u00e0 prerrogativa que a administra\u00e7\u00e3o possui de editar normas complementares \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es existentes ou de regular setores de interesse p\u00fablico.<\/p>
Um exemplo s\u00e3o as normativas editadas pelo Contran e pelos Detrans, que regulam o Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito e complementam o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>
\u2013 Poder de pol\u00edcia:<\/p>
N\u00e3o se limita \u00e0s pol\u00edcias em sentido estrito, como as pol\u00edcias Militar, Civil e Federal.<\/p>
Aqui falamos do poder da administra\u00e7\u00e3o de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benef\u00edcio da coletividade ou do pr\u00f3prio Estado.<\/p>
S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es como as fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, as opera\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito ou o monitoramento de reservas ambientais.<\/p>
Achou interessante?<\/p>
Curta e compartilhe nosso conte\u00fado e siga nosso perfil para se manter atualizado!<\/p>
Acesse o CANAL SGP e fique sempre por dentro das principais novidades do universo do Direito P\u00fablico. <\/p>
poder #estado #administracao #administrativo #sgp #policia #fiscalizacao #transito #multas<\/p>\n