O poder discricion\u00e1rio e o princ\u00edpio da autotutela dos gestores p\u00fablicos, previstos na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem ser empregados para encobrir irregularidades ou atos abusivos praticados por eles. A orienta\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao homologar medida cautelar concedida pelo conselheiro Durval Amaral, a qual determinou a imediata suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 2\/2025 lan\u00e7ada pelo Munic\u00edpio de Japur\u00e1 (Noroeste do estado).<\/p>
O certame, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para executar obras de regulariza\u00e7\u00e3o de subleito e pavimenta\u00e7\u00e3o da via rural denominada Estrada do Sabi\u00e1, com 3,5 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, foi lan\u00e7ado pelo munic\u00edpio em substitui\u00e7\u00e3o a outra licita\u00e7\u00e3o: a Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 1\/2025, com os mesmos objeto e valor.<\/p>
Durante a primeira licita\u00e7\u00e3o, a empresa Airton e Rudi Terraplanagem Ltda., classificada em segundo lugar na fase de lances, invocou a Lei Federal n\u00ba 123\/2006 (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas), em seus artigos 42 a 49, em raz\u00e3o da diferen\u00e7a de pre\u00e7o de 5,24% (considerado empate ficto) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta apresentada pela primeira colocada, a qual n\u00e3o se enquadrava como micro ou pequena empresa.<\/p>
Esse dispositivo legal estabelece que, quando uma ME ou EPP apresentar proposta em valor at\u00e9 10% superior ao da melhor proposta, ser\u00e1 assegurado o direito de prefer\u00eancia a essa empresa.<\/p>
Embora os agentes de contrata\u00e7\u00e3o tenham sido alertados pela empresa, o direito ao desempate foi ignorado, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o pedido ocorreu fora do prazo. O pol\u00eamico resultado foi encaminhado, a pedido da empresa, ao Controle Interno do Munic\u00edpio de Japur\u00e1, mas este, alegando a preserva\u00e7\u00e3o do “interesse p\u00fablico”, opinou pelo cancelamento integral da concorr\u00eancia, decis\u00e3o que foi acatada pela prefeita, seguida de lan\u00e7amento de nova concorr\u00eancia com valores e objetos id\u00eanticos.<\/p>
Inconformada com a decis\u00e3o, a empresa ingressou junto ao TCE-PR com Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, com pedido de liminar, noticiando a irregularidade.<\/p>
Homologa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> “A revoga\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer diante de fatos supervenientes que demonstrem que a contrata\u00e7\u00e3o pretendida tenha se tornado inconveniente e inoportuna ao interesse p\u00fablico, o que n\u00e3o se extrai da justificativa dada pelo ente municipal”, ponderou o relator do processo no despacho que concedeu a medida cautelar.<\/p> “O prosseguimento de um segundo certame com mesmo objeto, quando h\u00e1 probabilidade de ser determinado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal que retome a primeira das licita\u00e7\u00f5es, acarretar\u00e1 desperd\u00edcio de tempo, de trabalho e de recursos p\u00fablicos, al\u00e9m de gerar preju\u00edzo aos participantes regularmente habilitados, sem contar no dever de controle dos atos administrativos praticados com abuso, mas encobertados pelo r\u00f3tulo de discricionariedade”, alertou Amaral.<\/p> O Munic\u00edpio de Japur\u00e1, bem como seus representantes legais, foram comunicados da homologa\u00e7\u00e3o da medida cautelar e j\u00e1 apresentaram documentos com o objetivo de justificar a decis\u00e3o tomada. Os efeitos da medida ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a menos que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p> A medida cautelar expedida pelo relator foi aprovada, por unanimidade, na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/25, realizada presencialmente em 2 de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.652\/25 – Tribunal Pleno foi publicado em 8 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.478 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 276883\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1652\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Japur\u00e1<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Adriana Cristina Polizer, Airton e Rudi Terraplanagem Ltda. e Ely de Oliveira Junior<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>