{"id":12916,"date":"2025-07-11T13:18:07","date_gmt":"2025-07-11T16:18:07","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12916"},"modified":"2025-07-11T13:18:15","modified_gmt":"2025-07-11T16:18:15","slug":"cgu-avalia-regime-tributario-para-incentivos-nos-ministerios-de-portos-e-aeroportos-e-transportes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/cgu-avalia-regime-tributario-para-incentivos-nos-ministerios-de-portos-e-aeroportos-e-transportes\/","title":{"rendered":"CGU avalia Regime Tribut\u00e1rio para Incentivos nos Minist\u00e9rios de Portos e Aeroportos e Transportes"},"content":{"rendered":"

Ren\u00fancias e Benef\u00edcios Tribut\u00e1rios s\u00e3o voltados \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria (Reporto) e ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi). A CGU conta com a colabora\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios dos Transportes e dos Portos e Aeroportos para que as recomenda\u00e7\u00f5es feitas pelo relat\u00f3rio sejam implementadas e que os programas atinjam os objetivos plenamente<\/em>.<\/p>

A CGU publicou nesta quinta-feira (11\/07) o relat\u00f3rio que trata da Avalia\u00e7\u00e3o das Ren\u00fancias e dos Benef\u00edcios Tribut\u00e1rios nos Setores ferrovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio, que abrangeu aspectos relativos aos procedimentos para concess\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o dos impactos decorrentes do Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria (Reporto)<\/strong> e do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi).<\/strong><\/p>

O Reidi tem como objetivo a desonera\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura. \u00c9 benefici\u00e1ria do regime a pessoa jur\u00eddica que tenha projeto aprovado para obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento b\u00e1sico e irriga\u00e7\u00e3o.<\/p>

J\u00e1 o Reporto, prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o para investimentos em moderniza\u00e7\u00e3o de portos e de ferrovias ligadas a portos nos seguintes tributos: Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>

A relev\u00e2ncia do tema est\u00e1 relacionada \u00e0 elevada materialidade envolvida, entre os anos de 2015 e 2023, per\u00edodo em que o benef\u00edcio do Reporto resultou em um total de R$ 845.564.589,00 somente em ren\u00fancias relativas ao Cofins e PIS\/Pasep vinculados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o. Enquanto isso, no mesmo per\u00edodo, a utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do Reidi acarretou um total de R$ 6.260.086.612,00 apenas em ren\u00fancias referentes a tais tributos, o que gera a necessidade de se estruturar uma forte governan\u00e7a, assim como a realiza\u00e7\u00e3o de um monitoramento transparente dos resultados das citadas ren\u00fancias fiscais.<\/p>

Entre os principais achados de auditoria destacam-se as fragilidades na defini\u00e7\u00e3o de objetivos, metas, indicadores e informa\u00e7\u00f5es qualitativas necess\u00e1rias ao monitoramento. Al\u00e9m disso, apontou-se a inconsist\u00eancia e a dispers\u00e3o de dados dos programas Reidi e Reporto, fazendo com que os impactos das ren\u00fancias n\u00e3o sejam adequadamente medidos e avaliados.<\/p>

Importante mencionar a inexist\u00eancia de procedimento de acompanhamento do Reidi no \u00e2mbito ferrovi\u00e1rio, sobreposi\u00e7\u00f5es e lacunas nas compet\u00eancias relativas ao acompanhamento das ren\u00fancias tribut\u00e1rias e, ainda, o indicativo da ocorr\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o de projetos para fins do Reidi sem a pr\u00e9via incorpora\u00e7\u00e3o dos impactos positivos desse regime aos contratos.<\/p>

Foram propostas recomenda\u00e7\u00f5es visando \u00e0 melhoria da governan\u00e7a sobre as ren\u00fancias, a uniformiza\u00e7\u00e3o de regras, conceitos e procedimentos, melhorias nos instrumentos de monitoramento, transpar\u00eancia e a interlocu\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidas.<\/p>

Em constante di\u00e1logo interministerial, a CGU conta com a colabora\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios dos Transportes e dos Portos e Aeroportos para que as recomenda\u00e7\u00f5es feitas pelo relat\u00f3rio sejam implementadas e que os programas atinjam os objetivos plenamente.

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Minist\u00e9rio dos Portos e Aeroportos<\/strong><\/p>

O Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos (MPor) colaborou com os trabalhos de auditoria da CGU, juntamente com a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq)<\/strong>, prestando todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e atuando na busca conjunta de solu\u00e7\u00f5es para as fragilidades descritas no relat\u00f3rio.<\/p>

De fato, h\u00e1 lacunas normativas referentes aos setores portu\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio, o que contribui para a dificuldade de padronizar medi\u00e7\u00f5es e aferir ou avaliar dados.<\/p>

O MPor acolheu os apontamentos feitos pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), bem como as recomenda\u00e7\u00f5es de melhoria da governan\u00e7a das ren\u00fancias de receitas, com objetivo de uniformizar regras e procedimentos referentes ao Reporto e ao Reidi.<\/p>

A Secretaria Executiva da pasta deve capitanear a estrutura\u00e7\u00e3o de Grupos de Trabalho, conforme recomendado pela CGU ao longo do relat\u00f3rio, com a participa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas t\u00e9cnicas envolvidas, incluindo participantes da Antaq, do Minist\u00e9rio dos Transportes e da Receita Federal, para desenvolver os normativos necess\u00e1rios ao fortalecimento da gest\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas.<\/p>

Tanto MPor quanto Antaq seguem em di\u00e1logo com os \u00f3rg\u00e3os de controle e com os demais minist\u00e9rios envolvidos, reafirmando seu compromisso com a transpar\u00eancia, a melhoria da governan\u00e7a p\u00fablica e a efetividade dos instrumentos de pol\u00edtica fiscal e regulat\u00f3ria.<\/p>

Fonte: Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n

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