Ao atuar de forma preventiva, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) foi capaz de auxiliar o Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis, na Regi\u00e3o Sudoeste do Paran\u00e1, a efetuar uma contrata\u00e7\u00e3o menos custosa e, consequentemente, mais favor\u00e1vel ao interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>
Ap\u00f3s haverem desclassificado a T. F. dos Santos – Projetos e Obras Ltda. do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 6\/2024 – lan\u00e7ado pela prefeitura com o objetivo de realizar obras para amplia\u00e7\u00e3o do Gin\u00e1sio de Esportes H\u00e9lio Luiz Gehlen -, os respons\u00e1veis pelo certame voltaram atr\u00e1s e reabilitaram a empresa, que acabou vencendo a disputa ao apresentar o menor pre\u00e7o para realizar a empreitada.<\/p>
Isso ocorreu ap\u00f3s o TCE-PR ter emitido medida cautelar suspendendo o procedimento licitat\u00f3rio em 16 de dezembro do ano passado, em atendimento a pedido feito por meio de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pela referida licitante.<\/p>
Excesso de formalismo<\/strong><\/p> De acordo com a decis\u00e3o original, proferida pelo conselheiro Ivan Bonilha, a administra\u00e7\u00e3o municipal, naquele momento, agiu com excesso de formalismo e em detrimento da proposta mais vantajosa ao interesse p\u00fablico ao n\u00e3o admitir a juntada da certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia da representante, conforme exigido no edital da disputa, pouco mais de uma hora ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo. O documento, por equ\u00edvoco da licitante, havia deixado de ser anexado com sua documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o no momento oportuno.<\/p> Para Bonilha, “a apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos ap\u00f3s a entrega da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida nas hip\u00f3teses estabelecidas no artigo 64 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021)”, al\u00e9m de ser amparada pela jurisprud\u00eancia tanto do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) quanto do pr\u00f3prio TCE-PR.<\/p> Na \u00e9poca, ele ainda destacou que o fato de a certid\u00e3o ser datada de um dia antes da abertura da licita\u00e7\u00e3o evidenciava que o documento atestava situa\u00e7\u00e3o preexistente, conforme exigido pelo edital do certame. “A rejei\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa por excesso de formalismo pode culminar em contrata\u00e7\u00e3o menos favor\u00e1vel economicamente para a entidade, em direta viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da vantajosidade”, concluiu o relator na ocasi\u00e3o.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Diante da determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 6\/2024, o Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis informou ao TCE-PR, apenas tr\u00eas dias depois, que havia revisto a decis\u00e3o tomada em sede de recurso administrativo e reabilitado a empresa representante, o que fez com que a Corte de Contas, j\u00e1 na data seguinte, revogasse a liminar que suspendia o andamento do certame.<\/p> Com a consequente contrata\u00e7\u00e3o da licitante que apresentou a proposta mais vantajosa ao interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o conselheiro, ao decidir sobre o m\u00e9rito do processo, votou pelo encerramento da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o da perda de seu objeto, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es expressas na instru\u00e7\u00e3o da ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) sobre o caso.<\/p> Os demais integrantes do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 11\/2025, conclu\u00edda em 18 de junho. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1533\/25 – Tribunal Pleno, publicado no dia 30 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.472 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 828831\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 1533\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Leoni Espedito Sangaletti, Mario Eduardo Lopes Paulek e T. F. dos Santos – Projetos e Obras Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>