A realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos de fornecedores, prestadores de servi\u00e7os e funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio da modalidade Pix \u00e9 permitida, desde que observadas todas as normas legais e cont\u00e1beis aplic\u00e1veis \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, garantindo a identifica\u00e7\u00e3o do credor, a destina\u00e7\u00e3o dos valores, a rastreabilidade das transa\u00e7\u00f5es e a devida documenta\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>
N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de uma normativa espec\u00edfica pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) para autorizar o uso do Pix por seus fiscalizados. Contudo, a elabora\u00e7\u00e3o de atos normativos internos pela pr\u00f3pria entidade \u00e9 recomend\u00e1vel, para padronizar e organizar os fluxos administrativos, assegurando o estrito cumprimento das exig\u00eancias legais e de controle.<\/p>
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 89\/13<\/a> do TCE-PR j\u00e1 normatiza a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos por meio da modalidade Pix. Embora ela tenha sido editada antes da cria\u00e7\u00e3o oficial do Pix, em 2020, pelo Banco Central, sua reda\u00e7\u00e3o, ao prever a utiliza\u00e7\u00e3o de “outros servi\u00e7os da mesma natureza disponibilizados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras”, abrange as novas modalidades de transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, como o Pix, desde que atendam aos requisitos de identifica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o e do credor; e demais princ\u00edpios de controle e transpar\u00eancia.<\/p> Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do TCE-PR, em resposta \u00e0 Consulta formulada pela Funda\u00e7\u00e3o Faculdade de Filosofia, Ci\u00eancias e Letras de Mandaguari (Fafiman). A institui\u00e7\u00e3o de ensino questionou sobre a possibilidade e os procedimentos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos a fornecedores, prestadores de servi\u00e7os e funcion\u00e1rios por meio da modalidade PIX; e se seria necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de normativa para autorizar essa pr\u00e1tica.<\/p> Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Em seu parecer, a assessoria cont\u00e1bil da consulente concluiu pela viabilidade do uso do Pix, desde que a destina\u00e7\u00e3o e o credor sejam identificados, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 4.320\/64, da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e da IN n\u00ba 89\/13 do TCE-PR. O parecer ressaltou que o Pix, como meio eletr\u00f4nico de pagamento regulamentado pelo Banco Central, enquadra-se perfeitamente nas previs\u00f5es normativas existentes e oferece ganhos econ\u00f4micos, devido \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de tarifas banc\u00e1rias.<\/p> A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR enfatizou que a IN 89\/2013, em seu artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, ao prever a movimenta\u00e7\u00e3o de recursos por “outros servi\u00e7os da mesma natureza disponibilizados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras”, j\u00e1 abrange o Pix, mesmo tendo sido editada antes de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p> A unidade t\u00e9cnica refor\u00e7ou que o Pix, como meio de pagamento instant\u00e2neo criado pelo Banco Central, mant\u00e9m a identifica\u00e7\u00e3o do pagador e do recebedor, permitindo a rastreabilidade e a concilia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, al\u00e9m de promover a economicidade. Al\u00e9m disso, a CGM mencionou ser recomend\u00e1vel a regulamenta\u00e7\u00e3o interna a esse respeito pela entidade que utiliza o Pix em seus pagamentos.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) manifestou-se pela possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do Pix pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O \u00f3rg\u00e3o ministerial salientou que essa modalidade representa uma inova\u00e7\u00e3o operacional que aprimora a velocidade, reduz custos e amplia a disponibilidade dos servi\u00e7os banc\u00e1rios, sem, contudo, afastar as premissas b\u00e1sicas de identifica\u00e7\u00e3o das partes e registro das transa\u00e7\u00f5es.<\/p> O MPC-PR concordou que a IN n\u00ba 89\/13 \u00e9 suficientemente abrangente para permitir o uso do Pix; e que a aus\u00eancia de uma normativa espec\u00edfica do TCE-PR n\u00e3o impede sua utiliza\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, embora normativos internos possam ser recomend\u00e1veis para padroniza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos fluxos administrativos.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p> O artigo 60 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 (Lei da Contabilidade P\u00fablica) disp\u00f5e que \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9vio empenho. O artigo seguinte (61) estabelece que para cada empenho ser\u00e1 extra\u00eddo um documento denominado Nota de Empenho, que indicar\u00e1 o nome do credor, a especifica\u00e7\u00e3o e o valor da despesa, bem como a dedu\u00e7\u00e3o desta do saldo da dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p> O artigo 62 da Lei da Contabilidade P\u00fablica fixa que pagamento da despesa s\u00f3 ser\u00e1 efetuado quando ordenado ap\u00f3s sua regular liquida\u00e7\u00e3o. O artigo seguinte (63) expressa que a liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito.<\/p> O artigo 64 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 disp\u00f5e que a ordem de pagamento \u00e9 o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.<\/p> A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 89\/13 do TCE-PR prev\u00ea, em seu artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, que a movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos ser\u00e1 efetivada preferencialmente por meios eletr\u00f4nicos ofertados pelo sistema banc\u00e1rio, incluindo “outros servi\u00e7os da mesma natureza disponibilizados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, em que fique identificada a sua destina\u00e7\u00e3o e, no caso de pagamento, o credor”.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 743\/2025 do Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) j\u00e1 determinara ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) a gest\u00e3o do risco de “falta de identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios dos d\u00e9bitos e pagamentos realizados nas contas espec\u00edficas, mediante informa\u00e7\u00e3o do CPF ou do CNPJ”, evidenciando a relev\u00e2ncia de que cada transa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica esteja vinculada de forma inequ\u00edvoca ao seu credor.<\/p> Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1098452 (Processo n\u00ba 1098452), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias (TCE-MG) fixou prejulgamento de tese com car\u00e1ter normativo, que admite a utiliza\u00e7\u00e3o do Pix pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tanto na condi\u00e7\u00e3o de pagadora quanto de recebedora, desde que observadas as normas legais e cont\u00e1beis aplic\u00e1veis \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p> A partir de 2025, a Receita Federal do Brasil passou a utilizar o Pix como uma das formas de restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, demonstrando a ampla aceita\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o da ferramenta no cen\u00e1rio fiscal e financeiro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do pa\u00eds.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, acompanhou o posicionamento da CGM e do MPC-PR como raz\u00e3o de decidir. Ele afirmou que a utiliza\u00e7\u00e3o do Pix pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 plenamente poss\u00edvel e, inclusive, desej\u00e1vel, dadas as vantagens que oferece, pois ele foi institu\u00eddo e regulamentado pelo Banco Central do Brasil em 2020; e n\u00e3o representa quebra de paradigma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias de controle e rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p> Guimar\u00e3es ressaltou que essa inova\u00e7\u00e3o operacional aprimora a velocidade, reduz custos e amplia a disponibilidade dos servi\u00e7os banc\u00e1rios, sem afastar as premissas b\u00e1sicas de identifica\u00e7\u00e3o das partes e registro das transa\u00e7\u00f5es. Ele destacou que as caracter\u00edsticas do Pix, como a disponibilidade 24 horas por dia e sete dias por semana, e a agilidade na liquida\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es – em at\u00e9 10 segundos – contribuem significativamente para a efici\u00eancia da gest\u00e3o financeira p\u00fablica e para a economicidade, uma vez que, em geral, as transa\u00e7\u00f5es via Pix s\u00e3o isentas de tarifas banc\u00e1rias, ao contr\u00e1rio de outras modalidades como TED e DOC.<\/p> O conselheiro entendeu que a reda\u00e7\u00e3o abrangente da IN n\u00ba 89\/13 do TCE-PR permite que novas modalidades de transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, como o Pix, sejam utilizadas, desde que atendam aos requisitos de identifica\u00e7\u00e3o e rastreabilidade.<\/p> O relator lembrou que o pr\u00f3prio Banco Central, criador e regulador do Pix, incentiva ativamente sua utiliza\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em todas as esferas federativas, para pagamentos e recebimentos. Ele destacou que, em seu site, o BC destaca que o Pix se aplica a diversos casos de uso, como arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, taxas, multas, pagamento de benef\u00edcios sociais e fornecedores, oferecendo rapidez, disponibilidade e concilia\u00e7\u00e3o de pagamentos de forma simples.<\/p> Guimar\u00e3es explicou que as transa\u00e7\u00f5es via Pix trafegam com todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, como o CPF ou CNPJ do pagador, o que promove maior controle sobre a gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Ele destacou que isso significa que os princ\u00edpios de autenticidade, integridade e rastreabilidade, essenciais para o controle da despesa p\u00fablica, s\u00e3o mantidos e, em muitos casos, aprimorados pela agilidade e detalhamento das informa\u00e7\u00f5es que acompanham cada transa\u00e7\u00e3o.<\/p> Contudo, o conselheiro advertiu que \u00e9 fundamental que a entidade consulente, assim como qualquer outro \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que utilize o Pix, observe rigorosamente as normas legais e cont\u00e1beis aplic\u00e1veis \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Ele refor\u00e7ou que a agilidade do Pix n\u00e3o dispensa a necessidade de detalhada identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, conforme j\u00e1 enfatizado pelo TCE-PR e por outros \u00f3rg\u00e3os de controle, como o TCU.<\/p> O relator alertou que, embora n\u00e3o seja uma exig\u00eancia para a legalidade do uso do Pix, a elabora\u00e7\u00e3o de atos normativos internos para sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 altamente recomend\u00e1vel, pois eles podem servir para padronizar e organizar os fluxos administrativos; detalhar os procedimentos operacionais; definir at\u00e9 que ponto as informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o devem ser detalhadas – como a exig\u00eancia de CPF ou CNPJ do benefici\u00e1rio final -; estabelecer quais documentos devem estar referenciados aos pagamentos; e assegurar outros controles essenciais, como a obrigatoriedade de que os pagamentos sejam feitos exclusivamente para o credor do t\u00edtulo jur\u00eddico e a necessidade de obedi\u00eancia \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de pagamentos.<\/p> Finalmente, Guimar\u00e3es entendeu que a defini\u00e7\u00e3o clara desses procedimentos internos garante que todos os pagamentos realizados via Pix atendam sempre \u00e0s exig\u00eancias legais e aos princ\u00edpios de transpar\u00eancia e controle. Assim, ele considerou que a ado\u00e7\u00e3o desses normativos internos refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e operacional, facilitando a auditoria e a presta\u00e7\u00e3o de contas; e assegurando que os benef\u00edcios do Pix sejam plenamente aproveitados, sem comprometer a integridade da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 11\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 18 de junho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1526\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 1\u00ba de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.473 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 10 de julho.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 96350\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1526\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Funda\u00e7\u00e3o Faculdade de Filosofia, Ci\u00eancias e Letras de Mandaguari<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>