{"id":12968,"date":"2025-07-16T15:02:37","date_gmt":"2025-07-16T18:02:37","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=12968"},"modified":"2025-07-16T15:02:43","modified_gmt":"2025-07-16T18:02:43","slug":"apos-cautelar-do-tce-pr-hospital-privado-anula-licitacao-de-obra-com-dinheiro-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/apos-cautelar-do-tce-pr-hospital-privado-anula-licitacao-de-obra-com-dinheiro-publico\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s cautelar do TCE-PR, hospital privado anula licita\u00e7\u00e3o de obra com dinheiro p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

A atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 levou a Associa\u00e7\u00e3o Norte Paranaense de Combate ao C\u00e2ncer (Honpar) a anular licita\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 33.009.756,34, destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma nova cl\u00ednica de quimioterapia, com \u00e1rea de 8.853,11 metros quadrados, no Hospital Norte Paranaense, localizado em Arapongas.<\/p>

A decis\u00e3o da entidade foi tomada ap\u00f3s o TCE-PR emitir medida cautelar que considerou ind\u00edcios da ocorr\u00eancia de seis irregularidades na Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 5\/2025. Embora a Honpar seja uma entidade privada sem fins lucrativos, que atende prioritariamente pacientes que t\u00eam plano de sa\u00fade privado, a atua\u00e7\u00e3o cautelar do Tribunal no caso se justificou porque 94% do valor total da obra seria bancado com dinheiro p\u00fablico, transferido \u00e0 entidade pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade (Sesa-PR), por meio do Conv\u00eanio n\u00ba 51\/2025.<\/p>

Emitida pelo conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, a medida suspensiva da licita\u00e7\u00e3o foi homologada pelo Tribunal Pleno na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 12\/25, conclu\u00edda em 3 de julho. O Tribunal atendeu Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa SD Licita\u00e7\u00f5es, participante da concorr\u00eancia agora anulada. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1655\/25 foi publicado em 9 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.497 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p>

Al\u00e9m de acolher, em an\u00e1lise preliminar, os seis apontamentos de irregularidade na licita\u00e7\u00e3o apresentados pela empresa autora da Representa\u00e7\u00e3o, o TCE-PR considerou necess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o da regularidade do repasse estadual e da adequa\u00e7\u00e3o do controle do repassador – o Estado do Paran\u00e1 – sobre a regularidade da atua\u00e7\u00e3o do tomador dos recursos, uma entidade privada.<\/p>

“Considerando a import\u00e2ncia de que a instala\u00e7\u00e3o de novos equipamentos de sa\u00fade, especialmente equipamentos da magnitude dos destinados ao tratamento de c\u00e2ncer, faz-se relevante entender o contexto da decis\u00e3o estatal quanto \u00e0 escolha do local da instala\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, da raz\u00e3o da escolha da entidade e das contrapartidas previstas”, escreveu o relator do processo, no despacho posteriormente aprovado pelo Tribunal Pleno.<\/p>

Seis irregularidades<\/strong><\/p>

Para conceder a liminar, o TCE-PR considerou ind\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da publicidade, da isonomia e da competitividade na Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 5\/2025 do Honpar.<\/p>

Uma das irregularidades foi a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da sess\u00e3o p\u00fablica. Embora tenham chegado com mais de 30 minutos de anteced\u00eancia ao local marcado para a sess\u00e3o de julgamento das propostas – realizada no \u00faltimo dia 3 de junho – os representantes de tr\u00eas empresas (SD Licita\u00e7\u00f5es, Termale Ltda. e Milano Engenharia Ltda.) n\u00e3o tiveram acesso ao local imediatamente e foram exclu\u00eddos do certame posteriormente, sob a alega\u00e7\u00e3o de atraso.<\/p>

A situa\u00e7\u00e3o foi comprovada com a apresenta\u00e7\u00e3o de imagens de c\u00e2meras de seguran\u00e7a do Honpar e por relat\u00f3rio circunstanciado emitido pela Se\u00e7\u00e3o Paran\u00e1 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), comprovando o impedimento de participa\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o a esses tr\u00eas licitantes. Sem eles, apenas duas empresas foram habilitadas:  Dual D Engenharia, Servi\u00e7os e Assessoria Ltda.; e Gra\u00e7a Jr. Esta \u00faltima foi declarada vencedora.<\/p>

O TCE-PR tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o a ambiguidade na defini\u00e7\u00e3o de procedimentos para entrega de envelopes com as propostas.  A empresa autora da Representa\u00e7\u00e3o apontou falta de clareza do edital quanto \u00e0 toler\u00e2ncia de hor\u00e1rio, exig\u00eancia de chegada pr\u00e9via, local exato e possibilidade de protocolo antecipado de envelopes, o que teria gerado uma situa\u00e7\u00e3o de incerteza que culminou na exclus\u00e3o indevida de licitantes na sess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Outra irregularidade foi a previs\u00e3o indevida de tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte no edital da licita\u00e7\u00e3o. O valor da obra – RS 33.009.756,34 – excede em quase sete vezes o teto de R$ 4.800.000,00 estabelecido pelo artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, da atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021) e pelo Estatuto Nacional das MEs e EPPs (Lei Complementar n\u00ba 123\/2006), para a aplica\u00e7\u00e3o de tratamento favorecido a essas categorias de empresas em obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/p>

O TCE-PR tamb\u00e9m considerou ind\u00edcios de falhas na exig\u00eancia de as licitantes comprovarem qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional adquirida em obras anteriores semelhantes \u00e0 licitada, relativas a cinco pontos: metragem m\u00ednima de constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, sistema para gases medicinais, sistema de climatiza\u00e7\u00e3o e projeto de elevadores para macas.<\/p>

Al\u00e9m disso, foram consideradas irregulares a falta de exig\u00eancia da Declara\u00e7\u00e3o de Capacidade Operacional e Financeira das licitantes, documento fundamental para avaliar se a empresa possui capital de giro suficiente para honrar o contrato com regularidade; e a aus\u00eancia de Matriz de Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos, instrumento ainda mais relevante numa obra com grande investimento financeiro como a cl\u00ednica de quimioterapia do Honpar.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>369687\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1665\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Associa\u00e7\u00e3o Norte Paranaense de Combate ao C\u00e2ncer (Honpar)<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Dieyne Pantali\u00e3o Sydney e SD Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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