Um dos destaques da participa\u00e7\u00e3o do TCE no 2\u00ba Transformar Juntos, foi o lan\u00e7amento das cartilhas \u201cCidades invis\u00edveis, territ\u00f3rios legalizados, guia para gestores e sociedade sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana\u201d e \u201cCompras P\u00fablicas com Micro e Pequenas Empresas: Desenvolvimento Local com Base na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006\u201d, destinada aos gestores municipais.<\/p>
A cartilha sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria foi elaborada pelo TCE, por meio da Secretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sefis), com o objetivo de orientar gestores e sociedade sobre os fundamentos legais, procedimentos e boas pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor. A publica\u00e7\u00e3o aborda aspectos como conceitua\u00e7\u00e3o, benef\u00edcios, normas, modalidades, etapas e exemplos recentes no Maranh\u00e3o.<\/p>
\u201cMais que uma formalidade jur\u00eddica, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana \u00e9 um passo decisivo para a inclus\u00e3o do cidad\u00e3o e o fortalecimento da gest\u00e3o p\u00fablica\u201d, diz a apresenta\u00e7\u00e3o da cartilha, que conta ainda com artigo da corregedora do TCE, conselheira Fl\u00e1via Gonzalez Leite, com o tema \u201cRegulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana: Guia para Gestores e Sociedade\u201d.<\/p>
O assunto foi debatido pelo auditor do TCE Cl\u00e9cio Jads Pereira de Santana no painel \u201cRegulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria para pequenas empresas como ferramenta de desenvolvimento econ\u00f4mico\u201d, ao lado da ju\u00edza Ariana Saraiva, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>
Tamb\u00e9m produzida pela Sefis, a cartilha \u201cCompras P\u00fablicas com Micro e Pequenas Empresas: Desenvolvimento Local com Base na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006\u201d, aborda, entre outros temas, a import\u00e2ncia de contratar MEs e EPPs, previs\u00f5es legais existentes, impacto social e econ\u00f4mico, rela\u00e7\u00e3o com os ODS, um caso de sucesso nacional (Belo Horizonte-MG) e a vis\u00e3o do TCE-MA sobre o tema.<\/p>
\u201cAs microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) s\u00e3o a base da economia brasileira. Elas representam mais de 99% dos neg\u00f3cios do pa\u00eds, geram a maior parte dos empregos formais e est\u00e3o presentes em todos os munic\u00edpios. Apoiar esse segmento n\u00e3o \u00e9 apenas uma boa pr\u00e1tica de gest\u00e3o, \u00e9 uma estrat\u00e9gia de desenvolvimento local, inclus\u00e3o social e fortalecimento da economia real. A Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 criou regras espec\u00edficas para facilitar a participa\u00e7\u00e3o dessas empresas nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. \u00c9 papel dos gestores municipais conhecer e aplicar esses mecanismos com responsabilidade\u201d, diz o TCE na apresenta\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>
Distribu\u00edda apenas em formato eletr\u00f4nico, a cartilha sobre compras p\u00fablicas se encontra, juntamente com a cartilha sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria – que teve distribui\u00e7\u00e3o f\u00edsica -, dispon\u00edvel no Portal do TCE.<\/p>
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