\u200bA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro estrangeiro em contratos de ades\u00e3o pode ser considerada nula quando representa obst\u00e1culo ao acesso do consumidor brasileiro \u00e0 Justi\u00e7a. Segundo o colegiado, obrigar o consumidor a buscar seus direitos em tribunais estrangeiros representaria um \u00f4nus desproporcional, diante da dist\u00e2ncia geogr\u00e1fica, das barreiras lingu\u00edsticas, das diferen\u00e7as procedimentais e dos custos elevados.<\/p>
O caso analisado pela turma julgadora teve in\u00edcio em a\u00e7\u00e3o ajuizada por consumidora brasileira contra empresa estrangeira de apostas online<\/em>. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia declarou a nulidade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, decis\u00e3o mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE). Para o tribunal, al\u00e9m de se tratar de um contrato de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula que estipulava o foro de Gibraltar, na Pen\u00ednsula Ib\u00e9rica, para resolu\u00e7\u00e3o de qualquer pend\u00eancia entre as partes tornaria invi\u00e1vel o acesso da autora ao Judici\u00e1rio.<\/p> Ao recorrer ao STJ, a empresa de apostas alegou que a Justi\u00e7a brasileira n\u00e3o teria compet\u00eancia para julgar o caso, j\u00e1 que, segundo os termos contratuais, qualquer disputa deveria ser resolvida em Gibraltar, onde ela est\u00e1 sediada. Argumentou ainda n\u00e3o possuir domic\u00edlio, ag\u00eancia ou filial no Brasil, e que a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro deveria prevalecer, conforme os artigos 25<\/a> e 63, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, que visam proteger o r\u00e9u e evitar abusos processuais.<\/p> O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, embora o artigo 25 do CPC admita, em regra, a validade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro estrangeiro em contratos internacionais, o par\u00e1grafo 2\u00ba desse dispositivo imp\u00f5e a observ\u00e2ncia do artigo 63, par\u00e1grafos 1\u00ba a 4\u00ba, que permite ao juiz declarar de of\u00edcio a inefic\u00e1cia da cl\u00e1usula abusiva.<\/p> O ministro Antonio Carlos Ferreira ressaltou que, \u00e0 luz do princ\u00edpio da vulnerabilidade previsto no artigo 4\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/a>, o consumidor deve ser reconhecido como a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o que imp\u00f5e que seja protegido contra pr\u00e1ticas que restrinjam ou inviabilizem o exerc\u00edcio de seus direitos. O relator enfatizou que essa vulnerabilidade se revela de maneira ainda mais acentuada nas rela\u00e7\u00f5es de consumo transnacionais realizadas em ambiente digital.<\/p> Nesse contexto, o ministro apontou que, para se declarar a nulidade de cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro estrangeiro, \u00e9 necess\u00e1rio que o contrato seja de ades\u00e3o, que o consumidor seja hipossuficiente e que haja efetiva dificuldade de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Segundo o relator, todos esses crit\u00e9rios foram devidamente reconhecidos no caso em an\u00e1lise, justificando a invalida\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula, a qual “n\u00e3o foi objeto de negocia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, tendo sido imposta unilateralmente pela empresa provedora do servi\u00e7o”.<\/p> Antonio Carlos Ferreira destacou que a empresa direcionava seus servi\u00e7os especificamente ao p\u00fablico brasileiro, o que se evidencia diante da disponibiliza\u00e7\u00e3o do site<\/em> em l\u00edngua portuguesa, do suporte t\u00e9cnico no Brasil e da possibilidade de apostas em moeda nacional. Para o relator, tudo isso configura v\u00ednculo jur\u00eddico substancial com o territ\u00f3rio brasileiro, suficiente para justificar a incid\u00eancia das normas processuais nacionais e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a brasileira, pouco importando a localiza\u00e7\u00e3o da sede da empresa.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 2210341<\/a><\/strong><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula que elegeu o foro foi imposta unilateralmente pela empresa<\/h2>
Empresa de apostas direcionava seus servi\u00e7os ao p\u00fablico brasileiro<\/h2>