\u200bEntendendo que houve criteriosa an\u00e1lise das provas e correta aplica\u00e7\u00e3o da lei, o desembargador convocado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Carlos Cini Marchionatti manteve a condena\u00e7\u00e3o de Washington Luiz Cardoso Siqueira, ex-prefeito de Maric\u00e1 (RJ), a tr\u00eas anos, dois meses e 15 dias de reclus\u00e3o, no regime inicial aberto, por expor aeronaves a perigo ao fechar o aer\u00f3dromo do munic\u00edpio em 2013.<\/p>
De acordo com a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em 2012, o ent\u00e3o prefeito firmou conv\u00eanio com a Uni\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o do aer\u00f3dromo e passou a arcar com as despesas de administra\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, reforma e amplia\u00e7\u00e3o.<\/p>
Posteriormente, o prefeito editou um decreto determinando o fechamento do aer\u00f3dromo de Maric\u00e1 para pousos e decolagens por prazo indeterminado, sem o conhecimento dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo tr\u00e1fego a\u00e9reo. Seu objetivo seria impedir que escolas de treinamento e empresas de manuten\u00e7\u00e3o de aeronaves, entre outras, seguissem atuando no aer\u00f3dromo.<\/p>
Entre as medidas adotadas estavam o fechamento dos port\u00f5es de acesso ao local, inclusive aos hangares, e o bloqueio da pista com viaturas da guarda municipal. Segundo a acusa\u00e7\u00e3o, aeronaves foram impedidas de pousar ou s\u00f3 o fizeram depois de novas tentativas e ap\u00f3s arremeterem devido \u00e0 presen\u00e7a de viaturas na pista de pouso.<\/p>
No recurso ao STJ, a defesa do ex-prefeito sustentou, entre outros pontos, que a Justi\u00e7a Federal n\u00e3o seria competente para julgar o caso, que trataria de incolumidade p\u00fablica, e n\u00e3o de transporte a\u00e9reo. Al\u00e9m disso, alegou atipicidade da conduta, uma vez que o tipo penal do artigo 261 do C\u00f3digo Penal<\/a> exige que a aeronave exposta a perigo seja voltada para o transporte coletivo de pessoas, e n\u00e3o para uso particular, como no caso.<\/p> De acordo com o relator, desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o concluiu que a acusa\u00e7\u00e3o tratou de atos que afetaram um n\u00famero indeterminado de aeronaves e comprometeram o sistema de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, cuja seguran\u00e7a \u00e9 da compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p> “Se a conduta tiver potencial de afetar ou colocar em risco o sistema de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, ainda que n\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, mas colocando em risco uma s\u00e9rie de aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de seus passageiros e tripulantes, exsurgir\u00e1 o interesse da Uni\u00e3o e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o julgamento do processo”, disse.<\/p> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tipicidade do crime previsto no artigo 261 do C\u00f3digo Penal, o relator observou que n\u00e3o h\u00e1 sentido nas alega\u00e7\u00f5es da defesa, uma vez que a lei n\u00e3o exige que a aeronave exposta a perigo seja destinada ao transporte coletivo de pessoas.<\/p> Marchionatti tamb\u00e9m fez pondera\u00e7\u00f5es a respeito da dosimetria da pena e concluiu que o amplo conhecimento do ex-chefe do Executivo a respeito das normas legais e administrativas, bem como o envolvimento de um farto aparato municipal no caso, justificaram o aumento da pena-base pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.164.185<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 2164185<\/a><\/strong><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n