{"id":13021,"date":"2025-07-17T19:19:49","date_gmt":"2025-07-17T22:19:49","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=13021"},"modified":"2025-07-17T19:19:50","modified_gmt":"2025-07-17T22:19:50","slug":"contratacao-de-servicos-contabil-e-juridico-especializados-tem-que-seguir-prejulgado-6-do-tce-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/contratacao-de-servicos-contabil-e-juridico-especializados-tem-que-seguir-prejulgado-6-do-tce-pr\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1bil e jur\u00eddico especializados tem que seguir Prejulgado 6 do TCE-PR"},"content":{"rendered":"

Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos paranaenses devem observar estritamente os termos previstos no Prejulgado n\u00ba 6 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/a>, ao contratar, de forma direta ou mediante procedimento licitat\u00f3rio, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de assessoria cont\u00e1bil ou jur\u00eddica. Tamb\u00e9m dever\u00e3o observar os crit\u00e9rios de natureza singular do objeto a ser contratado, demonstrando a impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo quadro pr\u00f3prio da administra\u00e7\u00e3o, definindo escopo espec\u00edfico, pontual e com prazo compat\u00edvel, al\u00e9m de comprovar a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o mais uma vez reiterada pelo TCE-PR, ao determinar cautelarmente a suspens\u00e3o do procedimento de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 31\/2025, deflagrado pelo Munic\u00edpio de Tijucas do Sul (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba) para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos. O objetivo desse certame \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de recupera\u00e7\u00e3o e dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios municipais junto \u00e0 Receita Federal do Brasil, decorrentes de eventuais recolhimentos al\u00e9m do devido do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas notas fiscais emitidas por fornecedores do munic\u00edpio nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>

A cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimar\u00e3es em Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE). A unidade t\u00e9cnica do TCE-PR, que \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e concomitante dos atos praticados pelos administradores municipais do Paran\u00e1, detectou, durante procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, pelo Munic\u00edpio de Tijucas do Sul, de um escrit\u00f3rio de advocacia sediado em Nova Lima (MG).<\/p>

Segundo a CAGE, a contrata\u00e7\u00e3o direta, no valor de R$ 390.314,56, violou o contido no Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR, no que diz respeito \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado, bem como da aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns que poderiam ser efetuados pelo corpo funcional do pr\u00f3prio munic\u00edpio. Segundo a avalia\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica, os servi\u00e7os de terceiros nesta \u00e1rea, em caso de impossibilidade de serem realizados por servidores pr\u00f3prios, devem ser licitados.<\/p>

Cautelar<\/strong><\/p>

Ao conceder a cautelar suspendendo o procedimento de inexigibilidade ou a contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio de advocacia mineiro, o relator ressaltou que o Prejulgado n\u00ba 6 estabelece condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e cumulativas para que a contrata\u00e7\u00e3o seja realizada sob o instituto da inexigibilidade.<\/p>

Ele apontou o fato de que n\u00e3o foram demonstradas a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio mineiro contratado ou a impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o fiscal pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Entre os documentos da contrata\u00e7\u00e3o, constam apenas aqueles relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos advogados, n\u00e3o tendo sido juntado ao processo de inexigibilidade nenhum documento que comprove a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio.<\/p>

Para Guimar\u00e3es, a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio est\u00e1 fundamentada essencialmente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns e inerentes \u00e0s atividades da administra\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, “expondo, de forma at\u00e9 inadvertida, uma tentativa de transferir para a contratada a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento de atribui\u00e7\u00f5es intr\u00ednsecas \u00e0 sua rotina fiscal”.<\/p>

“Desse modo, identificados ind\u00edcios razo\u00e1veis de que o certame analisado se encontra viciado desde sua origem, por falha na justificativa legal da escolha do procedimento de sele\u00e7\u00e3o, bem como na aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel para indica\u00e7\u00e3o e prefer\u00eancia da contratada, veross\u00edmil se faz a conclus\u00e3o de erro, impropriedade e at\u00e9 equ\u00edvoco que deturpam a l\u00f3gica t\u00e9cnica da contrata\u00e7\u00e3o, afetando de forma direta elemento essencial \u00e0 legitimidade do procedimento de inexigibilidade”, concluiu o conselheiro.<\/p>

O Despacho n\u00ba 994\/25, por meio do qual Guimar\u00e3es concedeu a medida cautelar, foi emitido no dia 10 de julho e publicado nesta quarta-feira (16), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.484 do Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Na mesma data, a cautelar foi homologada por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 25\/2025.<\/p>

Os representantes legais do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul foram intimados para cumprir imediatamente a medida suspensiva e apresentar defesa no prazo de 15 dias. Os efeitos da cautelar ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a menos que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>422746\/25<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>994\/25 – Gabinete do Conselheiro Fernando Guimar\u00e3es<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Tijucas do Sul<\/td><\/tr>
Interessados<\/strong>:<\/td>Christiano Camargo, H\u00e9lio Marcos de Oliveira, Jos\u00e9 Altair Moreira, Montalv\u00e3o & Souza Lima Solu\u00e7\u00f5es Empresariais Ltda. e S\u00f4nia Gama Ruberti Birskis<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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