A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, definiu que o im\u00f3vel doado pelo poder p\u00fablico no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos c\u00f4njuges, deve ser considerado patrim\u00f4nio comum quando destinado \u00e0 moradia da fam\u00edlia, mesmo que o regime de bens seja a comunh\u00e3o parcial. Para o colegiado, nessas hip\u00f3teses, o bem deve ser partilhado em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o.<\/p>
As partes do processo em julgamento se casaram em comunh\u00e3o parcial e, durante a conviv\u00eancia, receberam do governo do Tocantins um im\u00f3vel destinado \u00e0 moradia da fam\u00edlia, por meio de doa\u00e7\u00e3o vinculada a um programa de regulariza\u00e7\u00e3o de assentamentos estaduais. Dezessete anos ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato, a mulher ajuizou a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, pedindo a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento e a partilha igualit\u00e1ria do im\u00f3vel.<\/p>
O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia decretou o div\u00f3rcio e autorizou a mudan\u00e7a do nome da mulher, mas negou a partilha do im\u00f3vel, por entender que a doa\u00e7\u00e3o gratuita, feita apenas a um dos c\u00f4njuges, tornaria o bem incomunic\u00e1vel, nos termos do artigo 1.659, inciso I, do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p> O Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins manteve a senten\u00e7a, considerando que o im\u00f3vel foi doado por ato gratuito, com car\u00e1ter intuitu personae<\/em>, o que afastaria sua divis\u00e3o entre os c\u00f4njuges casados em regime de comunh\u00e3o parcial. A mulher recorreu ao STJ.<\/p> A ministra Nancy Andrighi, relatora, afirmou que os im\u00f3veis de programas habitacionais assistenciais, voltados a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, s\u00e3o doados \u00e0 entidade familiar, visando garantir o direito social \u00e0 moradia (artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>); assim, mesmo quando o im\u00f3vel \u00e9 registrado em nome de apenas um c\u00f4njuge, o car\u00e1ter familiar da concess\u00e3o deve ser preservado.<\/p> Ao justificar a possibilidade de partilha, a ministra afirmou que, se \u00e9 juridicamente aceit\u00e1vel que o programa Minha Casa Minha Vida favore\u00e7a a mulher com uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da comunicabilidade dos bens (artigo 10, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 14.620\/2023<\/a>), tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida a situa\u00e7\u00e3o oposta. Segundo ela, “sendo o im\u00f3vel doado a um dos c\u00f4njuges em sede de programa habitacional, no curso da uni\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que, por ocasi\u00e3o do div\u00f3rcio, haja a partilha igualit\u00e1ria do bem, para proveito de ambos”.<\/p> Nancy Andrighi tamb\u00e9m lembrou que o STJ j\u00e1 reconheceu a possibilidade de partilha de direito de uso de im\u00f3vel concedido gratuitamente por ente p\u00fablico, mesmo quando a concess\u00e3o \u00e9 formalizada em nome de apenas um dos membros do casal.<\/p> De acordo com a relatora, no caso em julgamento, a renda familiar e o n\u00famero de dependentes foram elementos essenciais para a concess\u00e3o do im\u00f3vel, evidenciando esfor\u00e7o comum. Por isso \u2013 acrescentou \u2013, o bem n\u00e3o se submete \u00e0 regra de incomunicabilidade do artigo 1.659, I, do C\u00f3digo Civil. Como as partes se casaram no regime da comunh\u00e3o parcial de bens, a turma julgadora decidiu que o im\u00f3vel dever\u00e1 ser partilhado igualmente entre ambas.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.204.798<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): REsp 2204798<\/a><\/p> Saiba o significado de termos publicados nesta not\u00edcia:<\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Renda familiar foi elemento essencial para a doa\u00e7\u00e3o<\/h2>