O comandante-geral da Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais, coronel Carlos Frederico Otoni Garcia, anunciou, nessa quinta-feira (17\/7), que o Governo do Estado ir\u00e1 cumprir a decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), bem como as determina\u00e7\u00f5es previstas no Of\u00edcio n\u00ba 0646\/2025, do Comit\u00ea de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).<\/p>
Com isso, ser\u00e1 iniciada, a partir da folha de pagamento de agosto de 2025, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores referentes \u00e0 cobran\u00e7a indevida de 2,5% da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre os proventos de militares veteranos vinculados ao Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). Segundo o comandante-geral, a restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada em seis parcelas mensais, com o primeiro cr\u00e9dito previsto para setembro de 2025.<\/p>
A decis\u00e3o decorre de den\u00fancia apresentada por entidades representativas da categoria, que questionaram a legalidade da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 10,5% \u2014 prevista na Lei Federal n\u00ba 13.954\/2019 \u2014 sobre os proventos de militares inativos sem paridade com os da ativa.<\/p>
No final de 2024, em seu parecer, o relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, concluiu que a cobran\u00e7a de al\u00edquotas superiores ao teto de 8% violava princ\u00edpios constitucionais e tamb\u00e9m a legisla\u00e7\u00e3o estadual vigente, notadamente a Lei Estadual n\u00ba 10.366\/1990, combinada com a Lei Complementar Estadual n\u00ba 125\/2012. Desse modo, o TCEMG determinou que o governo estadual retomasse a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o conforme a legisla\u00e7\u00e3o mineira.<\/p>
Em fevereiro deste ano, a senten\u00e7a do Pleno da Corte de Contas manteve o entendimento da Primeira C\u00e2mara. O texto estipulou, assim, que os servidores tivessem um desconto de 8% \u2014 e n\u00e3o de 10,5% \u2014 em seus vencimentos para manuten\u00e7\u00e3o do instituto previdenci\u00e1rio, e que o Executivo estadual contribu\u00edsse com 16% da remunera\u00e7\u00e3o do bombeiro ou policial.<\/p>
A atua\u00e7\u00e3o do TCEMG neste caso refor\u00e7a seu compromisso com a legalidade, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos servidores p\u00fablicos e o controle rigoroso das contas p\u00fablicas. A decis\u00e3o representa, ainda, um importante precedente no debate federativo sobre a autonomia dos entes subnacionais na regulamenta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de seus pr\u00f3prios regimes de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n