O car\u00e1ter competitivo das licita\u00e7\u00f5es fundamenta-se na busca da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o dos certames, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem esse car\u00e1ter competitivo. Quanto mais amplo o universo de competidores, maior a probabilidade de a administra\u00e7\u00e3o obter a melhor proposta.<\/p>
Este foi o motivo pelo qual o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 determinou a suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 1\/2024 lan\u00e7ada pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional (Conder). A medida cautelar do TCE-PR foi concedida em Recurso de Agravo movido pela empresa Quark Engenharia Ltda., participante da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
O cons\u00f3rcio, formado por 11 munic\u00edpios da Regi\u00e3o Sul do Paran\u00e1, abriu concorr\u00eancia para contratar empresa para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas cidades de Fernandes Pinheiro, In\u00e1cio Martins, Irati, Mallet, Rebou\u00e7as e Teixeira Soares. O valor previsto na concorr\u00eancia \u00e9 de R$ 84.068.474,86.<\/p>
Da disputa, participaram apenas duas empresas, uma das quais, a Quark Engenharia, ingressou junto ao TCE-PR com Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, com pedido de medida cautelar, para suspender o certame. A empresa alegou que, mesmo tendo apresentado o menor pre\u00e7o, foi desclassificada em raz\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es alegadamente ilegais constantes na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
Inicialmente, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, n\u00e3o antevendo os elementos processuais que autorizariam a concess\u00e3o de liminar, negou \u00e0 empresa a suspens\u00e3o da concorr\u00eancia p\u00fablica, motivo pelo qual houve interposi\u00e7\u00e3o de Recurso de Agravo com o objetivo de reformar a decis\u00e3o e obter a cautelar. Em plen\u00e1rio, ao ser apreciada nova negativa de liminar \u00e0 empresa, por meio de voto divergente do conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, o recurso da Quark Engenharia foi provido por maioria de votos, e a concorr\u00eancia foi suspensa at\u00e9 julgamento do m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>
Parcerias p\u00fablico-privadas<\/strong><\/p> A licita\u00e7\u00e3o aberta pelo cons\u00f3rcio tem como objeto a concess\u00e3o p\u00fablica de servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, melhoramento, desenvolvimento, moderniza\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, melhoria da efici\u00eancia energ\u00e9tica, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica daqueles seis munic\u00edpios, com formato contratual de parceria p\u00fablico-privada (PPP).<\/p> Nessa modalidade, os custos e despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o nos anos iniciais do contrato s\u00e3o suportados pela concession\u00e1ria, a qual deve possuir e demonstrar aos contratantes a devida sa\u00fade econ\u00f4mico-financeira de sua opera\u00e7\u00e3o. Para arcar com esses custos, sem a remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 altura dos investimentos iniciais, as candidatas \u00e0 concess\u00e3o devem demonstrar que possuem recursos pr\u00f3prios ou que s\u00e3o capazes de obter junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras os valores suficientes para a sua opera\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a. Por este motivo, licita\u00e7\u00f5es envolvendo PPPs imp\u00f5em demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade econ\u00f4mico-financeira, por meio de exig\u00eancias desta natureza em seus editais.<\/p> No caso, o cons\u00f3rcio exigiu como crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o financeira a demonstra\u00e7\u00e3o pelas candidatas do devido respaldo financeiro de suas opera\u00e7\u00f5es e a compatibilidade destas com a vultuosidade do empreendimento, consistente na “experi\u00eancia anterior como respons\u00e1vel pela gest\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de empreendimento, pertencente ou n\u00e3o ao setor de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em que tenha captado, para a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos, pelo menos R$ 14.069.225,91”. Este valor considerou recursos pr\u00f3prios da candidata ou de terceiros, por meio de empr\u00e9stimos, sendo que esta \u00faltima hip\u00f3tese deveria compreender “retorno de longo prazo”.<\/p> Restri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> O edital, no entanto, excluiu do c\u00e1lculo para atingir a experi\u00eancia anterior os contratos passados da candidata em que houvesse “execu\u00e7\u00e3o de obras ou fornecimento de materiais, em contrata\u00e7\u00f5es formalizadas” sob reg\u00eancia da Lei de Licita\u00e7\u00f5es que esteve em vigor at\u00e9 30 de dezembro de 2023 (Lei n\u00ba 8.666\/1993); da Lei do Preg\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 10.520\/2002); e do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 12.462\/2011″.<\/p> A exig\u00eancia, n\u00e3o cumprida pela Quark Engenharia Ltda., motivou sua inabilita\u00e7\u00e3o, uma vez que apresentou atestados de capacidade financeira em que desenvolveu fornecimento de materiais e servi\u00e7os, gerando, assim, a inconformidade da candidata.<\/p> Para o autor do voto divergente, n\u00e3o h\u00e1 justificativa t\u00e9cnica para a recusa em admitir os contratos de execu\u00e7\u00e3o de obras e fornecimento de materiais para atestar a capacidade de capta\u00e7\u00e3o de recursos pela candidata. “Ressalto, inclusive, que n\u00e3o h\u00e1 justificativa t\u00e9cnica ou legal para distinguir a capta\u00e7\u00e3o de recursos realizada nos contratos de execu\u00e7\u00e3o de obras ou fornecimento de materiais, da realizada nos contratos de loca\u00e7\u00e3o e arrendamentos de ativos”, contestou Maur\u00edcio Requi\u00e3o.<\/p> Ele emendou que “os contratos de empreitada t\u00eam capacidade de comprovar a aptid\u00e3o financeira do prestador de servi\u00e7os, de modo que nos casos em que a empresa comprove que mobilizou determinada receita para atender o objeto da licita\u00e7\u00e3o, em per\u00edodo equivalente e de acordo com o termo de refer\u00eancia do edital, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que sejam aceitos”.<\/p> Subjetividade<\/strong><\/p> O conselheiro tamb\u00e9m observou a falta de objetividade de termos utilizados no edital que prejudicam o julgamento das propostas apresentadas, ocasionando inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos licitantes. Entre estes termos est\u00e1 a express\u00e3o “retorno de longo prazo” a qual n\u00e3o indica que per\u00edodo seria. “A express\u00e3o demonstra-se excessivamente subjetiva e inadequada para procedimentos licitat\u00f3rios, que devem apresentar per\u00edodo certo para a vincula\u00e7\u00e3o dos investimentos”, apontou Requi\u00e3o.<\/p> Por conseguinte, o relator entendeu que edital violou diversos pontos listados no artigo 5\u00ba da atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos P\u00fablicos (Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021), entre os quais os princ\u00edpios do interesse p\u00fablico e o da competitividade, “ao restringir a competitividade mediante o estabelecimento de crit\u00e9rio restritivo sem justificativa e respaldo legal, bem como ao estabelecer cl\u00e1usulas excessivamente gen\u00e9ricas”. “Frise-se que a restri\u00e7\u00e3o da competitividade, no presente caso, resta demonstrada em virtude da participa\u00e7\u00e3o de apenas duas empresas no certame”, lembrou.<\/p> A proposta de voto do relator divergente foi acompanhada pela maioria dos integrantes do Tribunal Pleno, no sentido dar provimento ao Recurso de Agravo, determinando a suspens\u00e3o imediata da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 1\/2024, na fase em que se encontrar. O cons\u00f3rcio Conder e seus representantes legais foram intimados para o cumprimento imediato da decis\u00e3o cautelar. Os efeitos da medida suspensiva ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a n\u00e3o ser que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p> A decis\u00e3o, tomada na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 11\/25 do Tribunal Pleno, conclu\u00edda em 18 de junho, est\u00e1 no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1547\/25, publicada em 2 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.474 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O Conder ingressou com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, questionando pontos da decis\u00e3o. O recurso tamb\u00e9m ser\u00e1 julgado pelo Tribunal Pleno.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 5114\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 1547\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Recurso de Agravo<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Cons\u00f3rcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Jorge David Derbli Pinto, Quark Engenharia Ltda. e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>