O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 julgou procedente Recurso de Revista formulado pelo engenheiro Bruno Alexandre Maran e parcialmente procedente pe\u00e7a recursal da mesma natureza apresentada pela GBVT Engenharia e Constru\u00e7\u00f5es Ltda. contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1084\/24, proferido pela Primeira C\u00e2mara do TCE-PR.<\/p>
A decis\u00e3o contestada havia dado parcial provimento a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada pela Coordenadoria de Obras P\u00fablicas (COP) do \u00f3rg\u00e3o de controle, na qual foi apontada a pr\u00e1tica de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 387\/2017, firmado entre a referida empresa e o Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia, na Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1, para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pavimenta\u00e7\u00e3o de vias locais.<\/p>
Como resultado, naquela ocasi\u00e3o, o engenheiro, que era o fiscal do contrato, recebeu duas multas, al\u00e9m de ter sido condenado \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, junto \u00e0 GBVT Engenharia, de R$ 725.269,50 ao tesouro p\u00fablico de Itaipul\u00e2ndia, a t\u00edtulo de preju\u00edzos causados pela execu\u00e7\u00e3o irregular das obras.<\/p>
De acordo com o relat\u00f3rio da auditoria que deu origem ao processo, houve a aceita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujas qualidade e quantidades n\u00e3o atenderam \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es constantes dos projetos e normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, bem como pagamentos por servi\u00e7os em quantidades maiores que as efetivamente executadas, al\u00e9m de defici\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>
Recursos<\/strong><\/p> No entanto, ao recorrer, o ent\u00e3o fiscal das obras conseguiu demonstrar que as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e a estrutura disponibilizada pelo munic\u00edpio a ele enquanto servidor eram insuficientes para o adequado desempenho da fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do referido contrato.<\/p> Al\u00e9m disso, para a relatora do processo, conselheira-substituta Muryel Hey, ficou evidenciada, na fundamenta\u00e7\u00e3o do recurso, “a demonstra\u00e7\u00e3o do ac\u00famulo excessivo de atribui\u00e7\u00f5es imputadas pela administra\u00e7\u00e3o, visto que, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es do cargo de engenheiro civil, acumulava a fun\u00e7\u00e3o de fiscal da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, de membro titular do setor operacional da defesa civil de Itaipul\u00e2ndia, dentre diversas outras fun\u00e7\u00f5es”.<\/p> Dessa forma, ela defendeu o afastamento das duas multas a ele impostas, bem como da necessidade de restitui\u00e7\u00e3o de valores ao patrim\u00f4nio p\u00fablico do munic\u00edpio, por entender pela inexist\u00eancia de qualquer ind\u00edcio das pr\u00e1ticas de ato doloso ou de tentativa de obten\u00e7\u00e3o de proveito pessoal por parte de Bruno Alexandre Maran.<\/p> J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao Recurso de Revista formulado pela GBVT Engenharia e Constru\u00e7\u00f5es Ltda., a relatora entendeu pelo provimento parcial, com a redu\u00e7\u00e3o do valor a ser restitu\u00eddo pela empresa ao munic\u00edpio de R$ 725.269,50 para 142.593,70.<\/p> Segundo seu voto, “n\u00e3o podem ser ignoradas as defici\u00eancias do projeto de pavimenta\u00e7\u00e3o elaborado pelo Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia, o qual n\u00e3o previa a execu\u00e7\u00e3o de obras para regularizar e homogeneizar as superf\u00edcies a serem pavimentadas, conhecidas por reperfilamento, cuja aus\u00eancia compromete a qualidade da espessura do revestimento de CBUQ aplicado sobre um pavimento recuperado que possui superf\u00edcie irregular”.<\/p> “Por\u00e9m”, complementou, “n\u00e3o se pode descurar do fato de que as obras foram efetivamente executadas e est\u00e3o sendo usufru\u00eddas pela comunidade h\u00e1 mais de sete anos, o que somado ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento il\u00edcito do Estado, contribui pelo acerto na fixa\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o de valores com base nos servi\u00e7os e insumos utilizados a menor ou n\u00e3o empregados na execu\u00e7\u00e3o da obra”.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, a relatora do processo seguiu o mesmo entendimento manifestado nas instru\u00e7\u00f5es emitidas pela COP e pela ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR a respeito do m\u00e9rito de ambos os recursos de revista. Os demais termos da decis\u00e3o original foram mantidos em sua integralidade.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado da Corte aprovaram, de forma un\u00e2nime, o voto da conselheira-substituta Muryel Hey na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 11\/2025, conclu\u00edda em 18 de junho. No dia 4 de julho, a GBVT Engenharia ingressou com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, questionando pontos da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1556\/25 – Tribunal Pleno, veiculado em 2 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.474 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es expedidas na decis\u00e3o contestada.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 566632\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1556\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Recurso de Revista<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Bruno Alexandre Maran, Edinei Valdir Moresco Gasparini, GBVT Engenharia e Constru\u00e7\u00f5es Ltda. e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheira-substituta Muryel Hey<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>