{"id":13064,"date":"2025-07-18T16:13:43","date_gmt":"2025-07-18T19:13:43","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=13064"},"modified":"2025-07-18T16:13:44","modified_gmt":"2025-07-18T19:13:44","slug":"senado-aprova-em-primeiro-turno-nova-regra-para-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/senado-aprova-em-primeiro-turno-nova-regra-para-precatorios\/","title":{"rendered":"Senado aprova em primeiro turno nova regra para precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 66\/2023<\/a>) que altera regras sobre o pagamento de precat\u00f3rios. O texto tira os precat\u00f3rios do limite de despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o a partir de 2026; limita o pagamento dessas d\u00edvidas por parte de estados e munic\u00edpios; e refinancia d\u00edvidas previdenci\u00e1rias desses entes com a Uni\u00e3o. Na pr\u00e1tica, a medida alivia estados e munic\u00edpios, ao permitir que paguem d\u00edvidas judiciais em parcelas menores e com mais prazo. Tamb\u00e9m ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. A PEC ainda precisa de nova vota\u00e7\u00e3o no Senado para passar a valer.<\/p>

\"\"<\/figure>

A proposta \u00e9 origin\u00e1ria do Senado e foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados na ter\u00e7a-feira (15), com mudan\u00e7as, e voltou para an\u00e1lise final dos senadores. O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno para ser promulgado e substituir o texto atual da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>

A vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava prevista na pauta da sess\u00e3o, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pautou a vota\u00e7\u00e3o da PEC como item extrapauta, atendendo a um requerimento de l\u00edderes partid\u00e1rios para a aplica\u00e7\u00e3o de um calend\u00e1rio especial, com urg\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>

Em resposta ao senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE), que questionou o tempo curto para analisar o texto, Davi disse que n\u00e3o pautou a PEC por decis\u00e3o unilateral, mas amparado por requerimento assinado por 71 senadores.<\/p>

\u2014 Esta Presid\u00eancia n\u00e3o vai incluir uma mat\u00e9ria t\u00e3o importante sem seguir o Regimento. Reconhe\u00e7o que a pondera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 pertinente, porque coloca \u00e0 luz um assunto muito importante, relacionado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios brasileiros de quitar suas d\u00edvidas com precat\u00f3rios, e os estados, da mesma maneira, e \u00e0 inclus\u00e3o de quest\u00f5es previdenci\u00e1rias, que foram um avan\u00e7o gigantesco proposto pela C\u00e2mara dos Deputados. E eu reconhe\u00e7o que \u00e9 o que est\u00e1 asfixiando a condi\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios e dos estados brasileiros de cumprirem com as suas obriga\u00e7\u00f5es \u2014 afirmou o presidente.<\/p>

O requerimento de calend\u00e1rio especial para a PEC 66\/2023 foi aprovado pelo Plen\u00e1rio, com os votos contr\u00e1rios dos senadores Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS), Damares Alves (Republicanos-DF), Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) e Eduardo Gir\u00e3o.<\/p>

Al\u00edvio de contas<\/strong><\/h3>

A PEC 66\/2023 foi apresentada inicialmente pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) para aliviar as contas dos munic\u00edpios com o pagamento de precat\u00f3rios \u2014 ordens de pagamento emitidas pela Justi\u00e7a contra os governos federal, estaduais e municipais em raz\u00e3o de processos judiciais. Elas s\u00e3o provenientes de diversas causas, como indeniza\u00e7\u00f5es por desapropria\u00e7\u00f5es, sal\u00e1rios atrasados e pens\u00f5es. <\/p>

O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), acatou as mudan\u00e7as feitas pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que apresentou um substitutivo, emenda que substitui o projeto original. Essa foi a vers\u00e3o aprovada na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara que analisou o tema. <\/p>

Para Wagner, a proposta \u00e9 um instrumento de pacifica\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o federativa do pa\u00eds, \u201cresolvendo o problema dos prazos e a situa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos dos munic\u00edpios junto \u00e0 Uni\u00e3o\u201d.<\/p>

Para ser aprovada, uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o precisa obter, em cada turno, o voto favor\u00e1vel de 49 senadores, o que representa 3\/5 da composi\u00e7\u00e3o da Casa. <\/p>

A PEC 66\/2023 recebeu 62 votos favor\u00e1veis e quatro contr\u00e1rios e passar\u00e1 agora por um segundo turno de vota\u00e7\u00e3o, que deve ocorrer em agosto. Se aprovada em definitivo, a proposta ser\u00e1 promulgada em sess\u00e3o do Congresso Nacional, na forma de uma altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Debate<\/strong><\/h3>

Os senadores Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), Carlos Viana (Podemos-MG), Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) e Eduardo Gir\u00e3o se posicionaram contrariamente \u00e0 vota\u00e7\u00e3o da PEC pelo Plen\u00e1rio. Para eles, o texto que retornou da C\u00e2mara dos Deputados deveria ser analisado primeiramente pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), respons\u00e1vel pelo in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o de uma PEC.<\/p>

O senador Izalci Lucas (PL-DF) reconheceu as dificuldades dos prefeitos, mas tamb\u00e9m criticou a falta de tempo para os senadores analisarem o assunto. Segundo Izalci, que \u00e9 formado em contabilidade, o teor da proposta foi alterado pelos deputados, sem clareza quanto ao impacto or\u00e7ament\u00e1rio da medida para a Uni\u00e3o, por exemplo.<\/p>

\u2014 Isso viola a constitucionalidade dessa PEC. O texto que saiu do Senado n\u00e3o tem nada a ver com o que est\u00e1 sendo votado hoje. \u00d3bvio que os prefeitos n\u00e3o t\u00eam dinheiro para pagar precat\u00f3rios, mas os servidores n\u00e3o os receber\u00e3o mais daqui a alguns anos, devido \u00e0 corre\u00e7\u00e3o.<\/p>

Relator da PEC original aprovada anteriormente pelo Senado, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) votou favoravelmente \u00e0 nova vers\u00e3o, mas observou que o texto foi \u201cmuito modificado\u201d na C\u00e2mara e vai exigir \u201cmuita responsabilidade dos prefeitos\u201d.<\/p>

J\u00e1 os senadores Weverton (PDT-MA), Teresa Leit\u00e3o (PT-PE), Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT) e Renan Calheiros (MDB-AL) defenderam a celeridade da vota\u00e7\u00e3o da proposta, considerando a medida um al\u00edvio e satisfa\u00e7\u00e3o para os prefeitos, al\u00e9m de \u201cum f\u00f4lego para as administra\u00e7\u00f5es municipais\u201d.<\/p>

\u2014 O Senado Federal, que representa a federa\u00e7\u00e3o e os estados e munic\u00edpios brasileiros, aprovou, por unanimidade, em agosto de 2024, a referida PEC 66, dando um importante passo pol\u00edtico na renegocia\u00e7\u00e3o dessas d\u00edvidas. No caso de Alagoas, o al\u00edvio financeiro ser\u00e1 da ordem de R$ 8 milh\u00f5es anuais. S\u00e3o recursos que ficar\u00e3o mais livres para investimento em pol\u00edticas sociais de interesse da popula\u00e7\u00e3o. […] Trata-se de claro mecanismo de transi\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da sustentabilidade fiscal dos munic\u00edpios \u2014 declarou Renan Calheiros.<\/p>

O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta, participou da sess\u00e3o no Plen\u00e1rio.<\/p>

Meta fiscal<\/strong><\/h3>

Embora retire os precat\u00f3rios das despesas prim\u00e1rias em 2026, a PEC 66\/2023 acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precat\u00f3rios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) em raz\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal (Lei Complementar 200, de 2023<\/a>).<\/p>

Na pr\u00e1tica, a retirada dos precat\u00f3rios e das requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPV) do limite ajuda o governo a cumprir a meta fiscal do pr\u00f3ximo ano (R$ 34 bilh\u00f5es ou 0,25% do PIB projetado de 2026). O total de precat\u00f3rios inscritos para 2026 \u00e9 de cerca de R$ 70 bilh\u00f5es.<\/p>

Outro trecho se alinha a uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2023, e especifica que ficam de fora do limite de despesas de 2026 os precat\u00f3rios em valor equivalente ao projetado no Or\u00e7amento de 2025 corrigido pelo IPCA. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 meta de resultado prim\u00e1rio de 2026, n\u00e3o entra na meta somente o valor que passar desse c\u00e1lculo (o or\u00e7ado em 2025 mais IPCA).<\/p>

A decis\u00e3o do STF permitiu inclusive o uso de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios at\u00e9 2026, que sempre ficam de fora da meta fiscal, para quitar o excedente de precat\u00f3rios decorrente de c\u00e1lculos considerados inconstitucionais introduzidos pela chamada PEC Emergencial (Emenda Constitucional 114, de 2021).<\/p>

Ainda que permita a exclus\u00e3o desses pagamentos do limite do Executivo para despesas prim\u00e1rias, a PEC n\u00e3o muda a base de c\u00e1lculo desse limite.<\/p>

Linha de cr\u00e9dito<\/strong><\/h3>

Outra mudan\u00e7a aprovada na PEC muda a data limite de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios transitados em julgado para que eles sejam inclu\u00eddos no Or\u00e7amento a fim de serem pagos at\u00e9 o t\u00e9rmino do ano seguinte. Atualmente, essa data \u00e9 2 de abril; o texto antecipa para 1\u00ba de fevereiro, reduzindo em dois meses o prazo. Os precat\u00f3rios e RPVs apresentados depois dessa data devem ser inclu\u00eddos para pagamento somente para o segundo exerc\u00edcio seguinte.<\/p>

Desde 1\u00ba de fevereiro at\u00e9 31 de dezembro do ano seguinte, n\u00e3o haver\u00e1 juros de mora sobre os precat\u00f3rios.<\/p>

Se for aprovada em segundo turno e promulgada, a PEC autoriza a Uni\u00e3o a criar linha de cr\u00e9dito especial em seus bancos federais para a quita\u00e7\u00e3o do conjunto de precat\u00f3rios cujo valor passar da m\u00e9dia de comprometimento da receita corrente l\u00edquida (RCL) dos \u00faltimos cinco anos.<\/p>

Corre\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>

Para incorporar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal j\u00e1 v\u00e1lida desde 2015, o texto aprovado pela C\u00e2mara determina que, a partir de 1\u00ba de agosto de 2025, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos precat\u00f3rios ser\u00e1 pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>

A compensa\u00e7\u00e3o de mora, desde a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ou RPV, ser\u00e1 de juros simples de 2% ao ano, sem juros compensat\u00f3rios.<\/p>

Em decis\u00e3o de 2015, o Supremo considerou inconstitucional a corre\u00e7\u00e3o pela taxa referencial (TR) da poupan\u00e7a, que historicamente tem valores irris\u00f3rios desde o Plano Real, determinando a corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA.<\/p>

No entanto, o texto de Baleia Rossi cria nova regra: se o IPCA mais os juros de 2% ao ano forem maiores que a Selic no mesmo per\u00edodo, esta dever\u00e1 ser aplicada em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>

A regra vale para todos os precat\u00f3rios e RPVs federais, estaduais e municipais. No caso federal, se envolver processos de natureza tribut\u00e1ria, continuam a valer os mesmos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de mora aplicados pela Fazenda para seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios contra os contribuintes.<\/p>

Estados e munic\u00edpios<\/strong><\/h3>

Para precat\u00f3rios devidos por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, o texto aprovado limita o pagamento de acordo com o estoque de precat\u00f3rios em atraso.<\/p>

Assim, em 1\u00ba de janeiro de cada ano, se os valores totais em atraso forem de at\u00e9 15% da receita corrente l\u00edquida do ano anterior, o munic\u00edpio ou estado poder\u00e1 pagar os t\u00edtulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Esses \u00edndices valer\u00e3o inclusive para entes federativos que n\u00e3o possuam estoque.<\/p>

Os percentuais crescem gradativamente at\u00e9 atingirem o pagamento equivalente a 5% da RCL se o estoque for maior que 85% da receita. O texto original previa os benef\u00edcios apenas at\u00e9 os estoques cuja soma chegasse a 30% da receita corrente l\u00edquida.<\/p>

Em todas as situa\u00e7\u00f5es, o c\u00e1lculo para encontrar o valor do estoque de precat\u00f3rios ser\u00e1 com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios.<\/p>

Adicional<\/strong><\/h3>

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2036 e a cada per\u00edodo subsequente de dez anos, se ainda houver precat\u00f3rios em atraso, os percentuais subir\u00e3o para os dez anos seguintes, diz o texto.<\/p>

Assim, se for verificado, em 1\u00ba de janeiro de 2036, que ainda h\u00e1 estoques a liquidar de precat\u00f3rios em atraso, para o per\u00edodo dessa data at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2046 os limites percentuais ser\u00e3o aumentados em 0,5 ponto percentual.<\/p>

Na primeira faixa, o limite da RCL de 1% passaria para 1,5%, por exemplo.<\/p>

Estoque atualizado<\/strong><\/h3>

Toda medida efetiva de redu\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios tomada por estados e munic\u00edpios dever\u00e1 ser contabilizada para fins de cumprimento do respectivo plano anual de pagamento. A negocia\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do valor para o credor receber antes do prazo \u00e9 um exemplo.<\/p>

O texto deixa de fora dos limites de pagamento aqueles precat\u00f3rios utilizados em um encontro de contas entre o munic\u00edpio ou estado e outros entes federativos (Uni\u00e3o, por exemplo) ou entre eles e credores privados que queiram pagar d\u00e9bitos com esse t\u00edtulo.<\/p>

Pagamento em atraso<\/strong><\/h3>

Se o estado ou munic\u00edpio atrasar o pagamento do precat\u00f3rio ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos limites, a nova regra prevista na PEC ser\u00e1 suspensa; e o tribunal de Justi\u00e7a local determinar\u00e1 o sequestro, at\u00e9 o limite do valor devido, das contas do munic\u00edpio ou do estado inadimplente para fazer o pagamento.<\/p>

Al\u00e9m disso, o ente ser\u00e1 impedido de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias enquanto durar a falta de pagamento; e o prefeito ou governador responder\u00e1 por improbidade fiscal e administrativa.<\/p>

Continuar\u00e1 permitido o pagamento de precat\u00f3rios em montante superior aos limites estipulados.<\/p>

Negocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>

Baleia Rossi incluiu no texto da PEC dispositivo espec\u00edfico para permitir ao credor que n\u00e3o receber o seu precat\u00f3rio em raz\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es de pagamento optar pelo recebimento por meio de acordos diretos em ju\u00edzos de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>

O acordo feito com estados ou munic\u00edpios implicar\u00e1 pagamento em parcela \u00fanica at\u00e9 o fim do ano seguinte ao da assinatura, com ren\u00fancia do \u00e1gio acertado.<\/p>

O texto pro\u00edbe a incid\u00eancia de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou qualquer acr\u00e9scimo legal dos valores repassados pelos entes federativos \u00e0s contas especiais do Judici\u00e1rio destinadas ao pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>

Esses valores dever\u00e3o ser exclu\u00eddos imediatamente do estoque da d\u00edvida para fins de apura\u00e7\u00e3o do saldo devedor.<\/p>

Regra atual<\/strong><\/h3>

A partir da eventual promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, a regra atual de limita\u00e7\u00e3o de pagamentos de precat\u00f3rios para estados e munic\u00edpios n\u00e3o ser\u00e1 mais aplicada. Essa norma atual, com vig\u00eancia at\u00e9 dezembro de 2029, prev\u00ea o dep\u00f3sito em conta especial do Tribunal de Justi\u00e7a de 1\/12 das receitas correntes l\u00edquidas desses entes federativos para o pagamento de precat\u00f3rios. Permite tamb\u00e9m o uso de parte dos dep\u00f3sitos judiciais feitos para apresenta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais contestando processos tribut\u00e1rios, por exemplo.<\/p>

As novas regras da PEC se aplicam aos precat\u00f3rios inscritos at\u00e9 a mesma data de promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>

Desvincula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>

A PEC 66\/2023 aumenta, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, a desvincula\u00e7\u00e3o de receitas permitida pela Constitui\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios. O percentual de desvincula\u00e7\u00e3o de 30% passa para 50% at\u00e9 essa data. Com a desvincula\u00e7\u00e3o, a receita de impostos, contribui\u00e7\u00f5es, taxas e multas existentes ou que vierem a ser criados n\u00e3o precisar\u00e3o ser direcionados \u00e0s finalidades para as quais a lei prev\u00ea um uso.<\/p>

O patamar atual de 30% dessas receitas retorna a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027 e vai at\u00e9 31 de dezembro de 2032, data final j\u00e1 vigente para o mecanismo.<\/p>

No entanto, o texto determina que, at\u00e9 2032, os super\u00e1vits financeiros ao fim de cada ano dos fundos p\u00fablicos institu\u00eddos pelo Poder Executivo municipal somente poder\u00e3o ser utilizados para pol\u00edticas p\u00fablicas locais de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>

O relator retirou da PEC a desvincula\u00e7\u00e3o de receitas da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM), uma esp\u00e9cie de royalty por essa extra\u00e7\u00e3o mineral.<\/p>

Crise clim\u00e1tica<\/strong><\/h3>

Para os exerc\u00edcios de 2025 a 2030, a proposta permite \u00e0 Uni\u00e3o usar at\u00e9 25% do super\u00e1vit financeiro de fundos p\u00fablicos para projetos de enfrentamento, mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima e aos seus efeitos e para projetos de transforma\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, al\u00e9m de projetos estrat\u00e9gicos relacionados \u00e0 finalidade do respectivo fundo.<\/p>

O dinheiro dever\u00e1 vir de fontes de recursos vinculadas a fundos p\u00fablicos do Poder Executivo da Uni\u00e3o, como o Fundo Social do pr\u00e9-sal ou o Fust (Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es).<\/p>

Atualmente, outros 30% j\u00e1 s\u00e3o desvinculados de todos os fundos a t\u00edtulo de Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU) para serem gastos em despesas correntes federais de qualquer \u00e1rea.<\/p>

A partir de 2031, os recursos desvinculados pela PEC dessa forma e n\u00e3o utilizados ser\u00e3o devolvidos gradativamente aos respectivos fundos, assim como o retorno dos financiamentos vigentes, seguindo-se cronograma de encerramento desses financiamentos concedidos.<\/p>

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/p>\n

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    O Senado aprovou nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 66\/2023) que altera regras sobre o pagamento de precat\u00f3rios. O texto tira os precat\u00f3rios do limite de despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o a partir de 2026; limita o pagamento dessas d\u00edvidas por parte de estados e munic\u00edpios; e refinancia d\u00edvidas previdenci\u00e1rias desses entes com a Uni\u00e3o. Na pr\u00e1tica, a medida alivia estados e munic\u00edpios, ao permitir que paguem d\u00edvidas judiciais em parcelas menores e com mais prazo. Tamb\u00e9m ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. A PEC ainda precisa de nova vota\u00e7\u00e3o no Senado para passar a valer.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[13181,13182,13180,13178,1044,524,13183,399,13176,13185,13179,13177,2562,2197,1805,2463,13184,1627],"class_list":["post-13064","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-despesas-primarias","tag-dividas-judiciais","tag-dividas-previdenciarias","tag-emenda-a-constituicao","tag-estados","tag-governo-federal","tag-meta-fiscal","tag-municipios","tag-nova-regra","tag-nova-votacao","tag-pagamento-de-precatorios","tag-pec-66-2023","tag-precatorios","tag-primeiro-turno","tag-regras","tag-senado","tag-teto-de-despesas","tag-uniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13064"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13064"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13064\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13064"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13064"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13064"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}