A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) anulou um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) ao verificar que os advogados de uma das partes n\u00e3o foram intimados com a anteced\u00eancia prevista em lei sobre a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o virtual de julgamento.<\/p>
O colegiado aplicou o entendimento segundo o qual a falta de intima\u00e7\u00e3o para a sess\u00e3o de julgamento e, consequentemente, a inviabiliza\u00e7\u00e3o da sustenta\u00e7\u00e3o oral n\u00e3o s\u00e3o quest\u00f5es meramente formais que se resolvem com a republica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. Para a turma julgadora, os tribunais t\u00eam o dever de evitar essa irregularidade e proteger os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal.<\/p>
Na origem, um casal ajuizou a\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais contra a construtora que lhes vendeu um apartamento. O TJSP, em julgamento de apela\u00e7\u00e3o, descartou a ocorr\u00eancia de danos morais. Em embargos de declara\u00e7\u00e3o, os autores da a\u00e7\u00e3o apontaram que o julgamento \u2013 realizado em sess\u00e3o virtual \u2013 deveria ser anulado por falta de intima\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>
Com a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos, o casal reiterou a tese da nulidade em recurso ao STJ, argumentando que o julgamento ocorreu no dia seguinte \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do processo, sem chance de manifesta\u00e7\u00e3o. Citando regra prevista em resolu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio TJSP, os recorrentes afirmaram que o tribunal desrespeitou o prazo de cinco dias \u00fateis, contados da publica\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o, para que as partes pudessem se opor ao julgamento em sess\u00e3o virtual.<\/p>
Contradit\u00f3rio n\u00e3o pode ser afastado em nome da rapidez<\/strong><\/p> O relator do caso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, apontou dispositivos de resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que, desde 2020, em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, ampliaram as hip\u00f3teses de julgamento por meio eletr\u00f4nico e asseguraram a sustenta\u00e7\u00e3o oral em sess\u00f5es virtuais. Um exemplo citado foi o artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 591\/2024<\/a>.<\/p> O ministro acrescentou que o artigo 935 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> estabelece o prazo m\u00ednimo de cinco dias entre a publica\u00e7\u00e3o da pauta e a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de julgamento \u2013 regra que tamb\u00e9m se aplica ao julgamento virtual.<\/p> “Com efeito, conforme se colhe dos autos, o processo foi distribu\u00eddo ao relator no tribunal de origem em 22\/9\/2020, e o recurso de apela\u00e7\u00e3o foi julgado em 23\/9\/2020, sem que tenha havido intima\u00e7\u00e3o das partes acerca da sess\u00e3o de julgamento”, observou o relator. Segundo ele, as regras que garantem o direito ao contradit\u00f3rio n\u00e3o podem ser afastadas em nome da celeridade processual.<\/p> “Diversamente do afirmado pela corte de origem nos aclarat\u00f3rios, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a exist\u00eancia de preju\u00edzo para os recorrentes, mormente tendo sido provido o recurso da recorrida, sem que lhes fossem oportunizadas a devida sustenta\u00e7\u00e3o oral e a entrega de memoriais”, concluiu Villas B\u00f4as Cueva ao prover o recurso especial, determinando a anula\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o de segundo grau e a realiza\u00e7\u00e3o de novo julgamento.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.136.836<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2136836<\/a><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n