Nos termos do artigo 52, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) e do artigo 32, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III, da Lei Complementar (LC) n\u00ba 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre os limites globais e condi\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por parte da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>
Inclusive, essa compet\u00eancia fora exercida com a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/01 do Senado e altera\u00e7\u00f5es posteriores, que \u00e9 a norma jur\u00eddica aplic\u00e1vel a tal modalidade de obten\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>
Nos exatos termos do artigo 15 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/01 do Senado, \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito nos 120 dias anteriores ao final do mandato dos governadores e prefeitos, salvo para refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria e para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas pelo Senado, ou pelo Minist\u00e9rio da Fazenda em nome do Senado.<\/p>
Vale ressaltar que, no caso singular de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita (ARO), tanto a LRF (artigo 38, inciso IV, ?b’), como a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/01 do Senado (artigo 15, par\u00e1grafo 2\u00ba), pro\u00edbem expressamente sua realiza\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano de mandato do presidente, governador ou prefeito.<\/p>
Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Cantagalo (Regi\u00e3o Centro-Sul), por meio da qual questionou a possibilidade de autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pela c\u00e2mara municipal nos dois quadrimestres que antecedem o fim do mandato; e se seria cab\u00edvel aplicar o disposto no artigo 42 da LRF como restri\u00e7\u00e3o absoluta para qualquer obriga\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito contra\u00edda pela administra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos dois quadrimestres do ano eleitoral.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel aplicar as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 42 da LRF como restri\u00e7\u00e3o absoluta para qualquer obriga\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito contra\u00edda pela administra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos dois quadrimestres do ano eleitoral, uma vez que, nos termos da jurisprud\u00eancia do Tribunal, a norma aplic\u00e1vel \u00e9 a contida na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/01 do Senado, que disciplina especificamente as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e prev\u00ea prazo diferente daquele previsto no artigo 42 da LRF.<\/p> A CGM ressaltou que h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/01, que impede que se fa\u00e7a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por ARO no \u00faltimo ano de exerc\u00edcio do mandato do chefe do Poder Executivo.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) salientou que compete ao Senado dispor sobre os limites globais e condi\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por parte de Uni\u00e3o, estados, DF e munic\u00edpios; e que essa compet\u00eancia foi exercida com a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/01 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p> O MPC-PR frisou que no caso da singular opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por ARO, tanto a LRF como a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/01 pro\u00edbem expressamente sua realiza\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano de mandato presidente, governador ou prefeito.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O inciso VII do artigo 52 da CF\/88 disp\u00f5e que compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condi\u00e7\u00f5es para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e interno da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder p\u00fablico federal.<\/p> O inciso III do artigo 29 da LRF define opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito como um compromisso financeiro assumido em raz\u00e3o de m\u00fatuo; abertura de cr\u00e9dito; emiss\u00e3o e aceite de t\u00edtulo; aquisi\u00e7\u00e3o financiada de bens; recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e servi\u00e7os; arrendamento mercantil; e outras opera\u00e7\u00f5es assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo estabelece que tamb\u00e9m se equipara \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a assun\u00e7\u00e3o, o reconhecimento ou a confiss\u00e3o de d\u00edvidas pelo ente da federa\u00e7\u00e3o.<\/p> O artigo 32 dessa lei complementar, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias, fixa que o Minist\u00e9rio da Fazenda verificar\u00e1 o cumprimento dos limites e condi\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de cada ente da federa\u00e7\u00e3o, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.<\/p> O inciso III do par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo expressa que o ente interessado formalizar\u00e1 seu pleito fundamentando-o em parecer de seus \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, demonstrando a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio, o interesse econ\u00f4mico e social da opera\u00e7\u00e3o e o atendimento \u00e0 observ\u00e2ncia dos limites e condi\u00e7\u00f5es fixados pelo Senado Federal.<\/p> O artigo 37 da LRF disp\u00f5e que se equiparam a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e est\u00e3o vedados a capta\u00e7\u00e3o de recursos a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de receita de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o cujo fato gerador ainda n\u00e3o tenha ocorrido; o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder p\u00fablico detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o; a assun\u00e7\u00e3o direta de compromisso, confiss\u00e3o de d\u00edvida ou opera\u00e7\u00e3o assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou servi\u00e7os, mediante emiss\u00e3o, aceite ou aval de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, n\u00e3o se aplicando esta veda\u00e7\u00e3o a empresas estatais dependentes; e a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com fornecedores para pagamento a posteriori<\/em> de bens e servi\u00e7os.<\/p> A al\u00ednea ?b’ do inciso IV do artigo 38 da LRF disp\u00f5e que a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita destina-se a atender insufici\u00eancia de caixa durante o exerc\u00edcio financeiro, cumprir\u00e1 as exig\u00eancias mencionadas no artigo 32 e estar\u00e1 proibida no \u00faltimo ano de mandato do presidente, governador ou prefeito.<\/p> O artigo 42 da LC 101\/00 estabelece que \u00e9 vedado ao titular de poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no artigo 20, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determina\u00e7\u00e3o da disponibilidade de caixa ser\u00e3o considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at\u00e9 o final do exerc\u00edcio.<\/p> O artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/01 do Senado Federal fixa que constituem opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito os compromissos assumidos com credores situados no pa\u00eds ou no exterior, em raz\u00e3o de m\u00fatuo, abertura de cr\u00e9dito, emiss\u00e3o e aceite de t\u00edtulo, aquisi\u00e7\u00e3o financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e servi\u00e7os, arrendamento mercantil e outras opera\u00e7\u00f5es assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo disp\u00f5e que se equiparam a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder p\u00fablico detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o; a assun\u00e7\u00e3o direta de compromisso, confiss\u00e3o de d\u00edvida ou opera\u00e7\u00e3o assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou servi\u00e7os, mediante emiss\u00e3o, aceite ou aval de t\u00edtulos de cr\u00e9dito; e a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com fornecedores para pagamento posterior de bens e servi\u00e7os.<\/p> O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/01 do Senado Federal expressa que n\u00e3o se equiparam a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o entre pessoas jur\u00eddicas integrantes do mesmo estado, Distrito Federal ou munic\u00edpio; e o parcelamento de d\u00e9bitos preexistentes junto a institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o financeiras, desde que n\u00e3o impliquem eleva\u00e7\u00e3o do montante da d\u00edvida consolidada l\u00edquida. <\/p> O artigo 15 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/01 do Senado Federal estabelece que \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito nos 120 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo do estado, do Distrito Federal ou do munic\u00edpio.<\/p> Os incisos I e II desse artigo fixam como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o o refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria; e as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, em nome do Senado Federal, no \u00e2mbito dessa resolu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 120 dias antes do final do mandato do chefe do Poder Executivo.<\/p> O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 15 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/01 do Senado Federal disp\u00f5e que, no caso de opera\u00e7\u00f5es por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria, a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada no \u00faltimo ano de exerc\u00edcio do mandato do chefe do Poder Executivo.<\/p> O Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) atesta as principais caracter\u00edsticas das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito: envolvem o reconhecimento, por parte do setor p\u00fablico, de um passivo, que equivale a um aumento do endividamento p\u00fablico com impactos no montante da d\u00edvida p\u00fablica e na capacidade de endividamento do ente; pressup\u00f5em a exist\u00eancia de risco de n\u00e3o adimplemento de obriga\u00e7\u00f5es que, em geral, materializa-se na forma de cobran\u00e7a de juros expl\u00edcitos ou impl\u00edcitos, des\u00e1gio e demais encargos financeiros, tendo como consequ\u00eancia uma redu\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio L\u00edquido do ente que equivale a um aumento do valor original da d\u00edvida; e referem-se ao diferimento no tempo, uma vez que, em regra, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito envolvem o recebimento de recursos financeiros, bens, ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, os quais ter\u00e3o como contrapartida a incorpora\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida a ser quitada em momento futuro.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1285\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 382383\/20) disp\u00f5e que o simples parcelamento de uma compra n\u00e3o configura, de forma autom\u00e1tica e obrigatoriamente, uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, que tem seu conceito expresso no inciso III do artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo par\u00e1grafo 1\u00ba fixa que a ela se equipara o reconhecimento ou a confiss\u00e3o de d\u00edvidas pelo ente da federa\u00e7\u00e3o.<\/p> Assim, n\u00e3o \u00e9 qualquer opera\u00e7\u00e3o que envolva a antecipa\u00e7\u00e3o de recursos que deve ser considerada como opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, pois o preciso significado da express\u00e3o “outras opera\u00e7\u00f5es assemelhadas” \u00e9 o de que as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito podem aparecer sob outra roupagem jur\u00eddica. Os elementos constituidores desse tipo de opera\u00e7\u00e3o dever\u00e3o, necessariamente, estar presentes para que se possam aplicar os limites, veda\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstos na LRF.<\/p> Ainda de acordo com essa decis\u00e3o com for\u00e7a normativa, para a configura\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, devem estar presentes os aspectos enumerados no Manual de Demonstrativos Fiscais elaborado pela STN. Portanto, a opera\u00e7\u00e3o deve envolver o reconhecimento, por parte do setor p\u00fablico, de um passivo, que equivale a um aumento do endividamento p\u00fablico com impactos no montante da d\u00edvida p\u00fablica e na capacidade de endividamento do ente.<\/p> Al\u00e9m disso, deve pressupor a exist\u00eancia de risco de n\u00e3o adimplemento de obriga\u00e7\u00f5es, o que, em geral, materializa-se na forma de cobran\u00e7a de juros expl\u00edcitos ou impl\u00edcitos, des\u00e1gio e demais encargos financeiros, tendo como consequ\u00eancia uma redu\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio L\u00edquido do ente que equivale a um aumento do valor original da d\u00edvida; e deve haver o diferimento no tempo, pois, em regra, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito envolvem o recebimento de recursos financeiros, bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que ter\u00e3o como contrapartida a incorpora\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida a ser quitada em momento futuro.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, contextualizou que a d\u00favida do consulente decorreu da aparente diverg\u00eancia entre os prazos previstos no artigo 42 da LRF e no artigo 15 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/01 do Senado, no que diz respeito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Ele esclareceu que a pr\u00f3pria de LRF, em seu artigo 32, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III, disciplina que, no que concerne \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, o ente interessado observar\u00e1 os limites e as condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo Senado Federal.<\/p> Camargo explicou que esse dispositivo decorre de previs\u00e3o constitucional, que estabelece como compet\u00eancia privativa do Senado dispor sobre as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Assim, ele afirmou que, em respeito ao preceito constitucional e ao princ\u00edpio da especialidade, \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/01 do Senado a norma jur\u00eddica aplic\u00e1vel.<\/p> Assim, o conselheiro considerou que a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 42 da LRF n\u00e3o pode servir como restri\u00e7\u00e3o absoluta para qualquer obriga\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito contra\u00edda pela administra\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/01 do Senado que disciplina as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p> Portanto, o relator concluiu que \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito nos 120 dias anteriores ao final do mandato dos governadores e prefeitos, salvo para refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria; e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas pelo Senado Federal, ou pelo Minist\u00e9rio da Fazenda em nome do Senado, at\u00e9 120 dias antes do final dos respectivos mandatos.<\/p> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, Camargo entendeu que \u00e9 vedada sua realiza\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano de mandato do presidente, governador ou prefeito, nos termos do artigo 38, inciso IV, al\u00ednea “b” da LRF e do artigo 15, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/01 do Senado.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 11\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 18 de junho. A decis\u00e3o est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1541\/25, disponibilizado em 1\u00ba de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.473 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/em> O processo transitou em julgado em 10 de julho.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 508071\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1541\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Cantagalo<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>