A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, reduziu a multa de R$ 5 milh\u00f5es que tinha sido aplicada \u00e0 empresa de energia Ra\u00edzen (atual nome da Shell Brasil Ltda.) por descumprir ordem judicial para retirar equipamentos de um terreno alugado e reparar os danos ambientais causados pelo funcionamento de um posto de combust\u00edveis no local. O colegiado entendeu que a decis\u00e3o que fixa as astreintes, pass\u00edvel de revis\u00e3o a qualquer tempo, deve ser proporcional ao valor da obriga\u00e7\u00e3o principal, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.<\/p>
Em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, a multa di\u00e1ria por descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es determinadas judicialmente chegou ao valor acumulado de mais de R$ 23 milh\u00f5es, o qual foi posteriormente reduzido para R$ 5 milh\u00f5es pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS). A corte estadual apontou que a empresa se manteve sem cumprir a ordem de desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por seis anos, mas, por considerar excessivo o valor inicial, reduziu o montante para R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>
Ao STJ, a empresa alegou que os propriet\u00e1rios obteriam um benef\u00edcio excessivo, j\u00e1 que a multa ultrapassa o valor que devem receber, a t\u00edtulo de danos materiais, pelo per\u00edodo em que o im\u00f3vel n\u00e3o p\u00f4de ser utilizado.<\/p>
O relator do recurso, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, destacou que \u00e9 pac\u00edfico no STJ o entendimento de que a decis\u00e3o que imp\u00f5e astreintes n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 preclus\u00e3o nem faz coisa julgada material. Al\u00e9m disso, o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 461 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973 \u2013 realocado, com ajustes, no artigo 537, par\u00e1grafo 1\u00ba, do atual CPC<\/a> \u2013 confere expressamente ao magistrado a prerrogativa de alterar, de of\u00edcio, o valor ou a periodicidade da multa quando ela se revelar insuficiente ou excessiva.<\/p> Segundo Noronha, a revis\u00e3o das astreintes deve observar crit\u00e9rios de proporcionalidade, levando em conta a relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico tutelado e o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal, a fim de evitar enriquecimento sem causa.<\/p> Ele observou que, em conson\u00e2ncia com esse entendimento, o STJ tem admitido, em hip\u00f3teses excepcionais de manifesta despropor\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas a redu\u00e7\u00e3o do valor acumulado, mas tamb\u00e9m a fixa\u00e7\u00e3o de um teto para a sua cobran\u00e7a, de modo a preservar o equil\u00edbrio entre a multa e a obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p> No caso dos autos, o ministro concluiu que n\u00e3o seria razo\u00e1vel admitir que a multa ultrapassasse o par\u00e2metro adotado para c\u00e1lculo dos danos materiais, os quais foram apurados com base no valor de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Para o relator, essa conclus\u00e3o se imp\u00f5e n\u00e3o apenas devido \u00e0 observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios da import\u00e2ncia do bem jur\u00eddico tutelado e do montante da obriga\u00e7\u00e3o principal, mas tamb\u00e9m diante da premissa f\u00e1tica, fixada pelo TJRS, de que parte da demora no cumprimento da ordem judicial decorreu de entraves burocr\u00e1ticos atribu\u00edveis ao pr\u00f3prio munic\u00edpio.<\/p> “Desse modo, considerando todos os aspectos acima referidos, aliados ao fato de que n\u00e3o h\u00e1 nos autos maiores refer\u00eancias sobre o valor locat\u00edcio do bem, a n\u00e3o ser o dado gen\u00e9rico de que estaria vinculado a percentual de comiss\u00f5es estabelecidas pelo Conselho Nacional do Petr\u00f3leo e \u00e0s compras mensais de combust\u00edveis, entendo ser o caso de determinar que a multa cominat\u00f3ria objeto da liquida\u00e7\u00e3o tenha como limite o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal, traduzida no montante dos danos materiais a serem apurados nos autos”, concluiu ao dar parcial provimento ao recurso da empresa.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.604.753<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 1604753<\/a><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n TJRS atribuiu parte da demora \u00e0 burocracia municipal<\/h2>