A contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os comuns ? caracterizados pela possibilidade de terem seus padr\u00f5es de desempenho e qualidade descritos de forma objetiva nos editais dos certames ? deve, obrigatoriamente, ser realizada pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos por meio da modalidade preg\u00e3o, conforme estabelece a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>
Foi com base nessa regra que o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 determinou, em medida cautelar, a suspens\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o promovida pelo Munic\u00edpio de Abati\u00e1 (Norte Pioneiro). Por meio da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 1\/2025, com crit\u00e9rio de julgamento de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, a prefeitura local previu a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na loca\u00e7\u00e3o de softwares<\/em> integrados de gest\u00e3o, compostos por diversos m\u00f3dulos operacionais e administrativos, destinados a atender \u00e0s necessidades do munic\u00edpio.<\/p> A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, em resposta a Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pela Elotech Gest\u00e3o P\u00fablica Ltda. Na peti\u00e7\u00e3o, a empresa alegou que a modalidade licitat\u00f3ria adotada pela administra\u00e7\u00e3o municipal contrariou o disposto na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a qual determina o uso obrigat\u00f3rio do preg\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os considerados comuns, como \u00e9 o caso dos referidos softwares<\/em>.<\/p> Ainda segundo a representante, a escolha da modalidade de concorr\u00eancia para o certame configurou uma tentativa de favorecer a atual fornecedora dos sistemas, uma vez que a planilha de pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica apresentada conteria brechas para beneficiar a empresa j\u00e1 contratada.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao emitir a cautelar, Guimar\u00e3es deu raz\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela peticion\u00e1ria. Conforme o relator, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o da modalidade concorr\u00eancia exclusivamente para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais, que exigem maior grau de especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para sua execu\u00e7\u00e3o ? o que, segundo ele, n\u00e3o se aplica aos softwares<\/em> integrados de gest\u00e3o, por se tratarem de “produtos comuns e de corriqueira contrata\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios paranaenses.”<\/p> Guimar\u00e3es ressaltou ainda que, ao consultar o portal da transpar\u00eancia do Munic\u00edpio de Abati\u00e1, n\u00e3o foram encontrados registros de participantes ou da empresa vencedora da Concorr\u00eancia n\u00ba 1\/25, nem os valores das propostas apresentadas. No entanto, segundo o relator, ao acessar o site<\/em> por meio do qual a licita\u00e7\u00e3o foi realizada, verificou-se que apenas a atual prestadora dos servi\u00e7os de software<\/em> no munic\u00edpio participou da licita\u00e7\u00e3o, o que demonstra “extrema restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade e s\u00e9rios ind\u00edcios de direcionamento do certame \u00e0 empresa em quest\u00e3o.”<\/p> A homologa\u00e7\u00e3o da medida cautelar, concedida em 30 de maio, foi aprovada por unanimidade de votos pelos integrantes do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 12\/25, conclu\u00edda em 3 de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o 1664\/25 – Tribunal Pleno, no qual est\u00e1 registrada a homologa\u00e7\u00e3o, foi publicado em 9 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3479 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 321072\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 1664\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Abati\u00e1<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Elotech Gest\u00e3o P\u00fablica Ltda., S\u00f4nia Aparecida de Souza Chaves e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>