A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concluiu que o pagamento do legado de renda vital\u00edcia pode ser exigido dos herdeiros institu\u00eddos pelo testador independentemente da conclus\u00e3o do invent\u00e1rio. Como o testador n\u00e3o fixou outra data, o colegiado entendeu tamb\u00e9m que os pagamentos s\u00e3o devidos desde a abertura da sucess\u00e3o.<\/p>
O falecido, casado pelo regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, deixou testamento p\u00fablico beneficiando suas duas filhas com a parte dispon\u00edvel do patrim\u00f4nio. A vi\u00fava foi institu\u00edda como sua legat\u00e1ria de renda vital\u00edcia, cujo pagamento ficou sob a responsabilidade das herdeiras.<\/p>
Durante o invent\u00e1rio, o ju\u00edzo deferiu o pagamento mensal da renda vital\u00edcia \u00e0 vi\u00fava. As herdeiras recorreram, e o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) determinou a suspens\u00e3o do legado at\u00e9 a conclus\u00e3o do invent\u00e1rio. No recurso ao STJ, a vi\u00fava requereu o pagamento do benef\u00edcio a partir da abertura da sucess\u00e3o, alegando que \u00e9 idosa e precisa do dinheiro para se manter.<\/p>
Sem decis\u00e3o do testador, pagamento come\u00e7a na abertura da sucess\u00e3o<\/strong><\/p> A relatora na Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi, explicou que o testador pode atribuir fra\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio \u2013 que \u00e9 diferente da heran\u00e7a \u2013 ao legat\u00e1rio, que ser\u00e1 sucessor de direito individualmente considerado, desvinculado do patrim\u00f4nio deixado, cabendo aos herdeiros o seu pagamento.<\/p> “Os herdeiros, recebendo o benef\u00edcio testament\u00e1rio, ter\u00e3o o \u00f4nus de cumprir com o legado, realizando o pagamento das presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas conforme estipulado em testamento”, completou.<\/p> A ministra lembrou que o testador pode decidir quando ser\u00e1 o termo inicial do pagamento do legado de renda vital\u00edcia, mas, se nada for declarado, ser\u00e1 considerado como data de in\u00edcio o dia da abertura da sucess\u00e3o, de acordo com o artigo 1.926 do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p> Benef\u00edcio que garante subsist\u00eancia n\u00e3o pode aguardar fim do invent\u00e1rio<\/strong><\/p> Nancy Andrighi comentou que, como regra, cabe ao legat\u00e1rio pedir aos herdeiros o benef\u00edcio que lhe foi deixado no testamento, ap\u00f3s o julgamento da partilha. Contudo, ela ressaltou que o recebedor de renda vital\u00edcia que visa garantir sua subsist\u00eancia n\u00e3o pode aguardar o t\u00e9rmino do invent\u00e1rio, processo normalmente demorado.<\/p> Nesse sentido, a ministra observou que o legado de renda vital\u00edcia possui natureza assistencial, assim como o legado de alimentos, e \u00e9 poss\u00edvel concluir que o seu pagamento dever\u00e1 ser feito desde o falecimento do testador, visando garantir a natureza jur\u00eddica do pr\u00f3prio instituto.<\/p> Para a relatora, o testador procurou providenciar o suprimento das necessidades de pessoa que dele dependia economicamente, n\u00e3o sendo justo ela permanecer tanto tempo sem os recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p> Por outro lado, a relatora observou que o legado n\u00e3o poderia ser pedido caso estivesse em curso uma a\u00e7\u00e3o sobre a validade do testamento, ou se o legado tivesse sido institu\u00eddo com uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva ainda pendente ou com prazo ainda n\u00e3o vencido. Como nada disso foi verificado na situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, a ministra deu provimento ao recurso da vi\u00fava e determinou o restabelecimento imediato do pagamento das presta\u00e7\u00f5es mensais, as quais s\u00e3o devidas desde o falecimento do testador, independentemente da conclus\u00e3o do invent\u00e1rio.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.163.919<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2163919<\/a><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n