Na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos de condutor de ambul\u00e2ncia, o Poder P\u00fablico deve considerar o somat\u00f3rio do objeto de mesma natureza a ser despendido no exerc\u00edcio financeiro, a fim de n\u00e3o caracterizar indevido fracionamento da despesa e fuga da modalidade licitat\u00f3ria cab\u00edvel<\/p>
O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo concluiu que o Munic\u00edpio de Dois C\u00f3rregos, na \u201ccontrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de condutor de ambul\u00e2ncia, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra exclusiva e cont\u00ednua, visando atender \u00e0s demandas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, deveria ter se acautelado no tocante ao chamado fracionamento ilegal.<\/p>
Valendo-se do procedimento de dispensa previsto no artigo 75, inc. II, da Lei n\u00b0 14.133\/2021, o Munic\u00edpio pretendia contratar, pelo per\u00edodo de 2 (dois) meses, tais servi\u00e7os terceirizados. Contudo, para alcan\u00e7ar o seu valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, desconsiderou o somat\u00f3rio a ser despendido no exerc\u00edcio financeiro com objeto de mesma natureza, incorrendo em indevido fracionamento da despesa e fuga \u00e0 modalidade licitat\u00f3ria cab\u00edvel.<\/p>
Al\u00e9m disso, remanesce como falha grave a aus\u00eancia de justificativas para a contrata\u00e7\u00e3o, notadamente diante da inexist\u00eancia, nos autos do processo administrativo, do Estudo T\u00e9cnico Preliminar preconizado pelo art. 18, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>
__________________________<\/strong><\/p> PROCESSO:<\/strong> TC-006605.989.25-0<\/p> EMENTA:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O. ART. 75, II, DA LEI No 14.133\/2021. SERVI\u00c7OS DE CONDUTOR DE AMBUL\u00c2NCIA. FRACIONAMENTO DA DESPESA. FUGA DA MODALIDADE LICITAT\u00d3RIA. PRECARIEDADE DAS JUSTIFICATIVAS PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O. PROCED\u00caNCIA PARCIAL. ANULA\u00c7\u00c3O.<\/p> __________________________<\/strong><\/p> Acesse a \u00edntegra desta Decis\u00e3o no link abaixo:<\/strong><\/p>