Ao analisar os autos do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 113\/2024, no modo de disputa aberto e julgamento do tipo menor pre\u00e7o por item, instaurado pela Prefeitura Municipal de Santana de Parna\u00edba, objetivando o fornecimento de empilhadeiras e paleteiras para atendimento das necessidades log\u00edsticas das Secretarias Municipais de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Fundo Social, e do Contrato n\u00b0 007\/2025, formalizado com a empresa Vbm Equipamentos Ltda., o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo constatou diversos aspectos positivos que conferem robustez e regularidade \u00e0 condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o: o certame observou modalidade e crit\u00e9rio de julgamento compat\u00edveis com a natureza do objeto; foi conduzido por pregoeiro devidamente designado e capacitado; contou com a elabora\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico preliminar e de termo de refer\u00eancia adequados; obedeceu aos prazos e meios legais de publicidade, e assegurou ampla competitividade.<\/p>
Contudo, tamb\u00e9m foram apontadas falhas por parte da auditoria, a exemplo da aus\u00eancia do Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual (PCA).<\/p>
Al\u00e9m disso, restou constatada a indevida exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de atestados de capacidade t\u00e9cnica em licita\u00e7\u00e3o destinada ao fornecimento de bens, situa\u00e7\u00e3o esta recha\u00e7ada, de forma reiterada, pelo TCE-SP. Em se tratando de objeto que n\u00e3o envolve complexidade t\u00e9cnica ou execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>
__________________________<\/strong><\/p> PROCESSO:<\/strong> TC-00004589.989.25-0<\/p> EMENTA:<\/strong> Licita\u00e7\u00e3o. Preg\u00e3o eletr\u00f4nico. Fornecimento de empilhadeiras e paleteiras. Contrato administrativo. Item 3 adjudicado \u00e0 empresa VBM Equipamentos Ltda. Valor contratado: R$ 539.998,00. Aus\u00eancia de Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual (PCA). Exig\u00eancia indevida de atestados de capacidade t\u00e9cnico-operacional para fornecimento de bens. Planejamento e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Lei n\u00ba 14.133\/2021. Aus\u00eancia de preju\u00edzo ao certame. Contrata\u00e7\u00e3o vantajosa e disputa competitiva. Regularidade com ressalva e recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p> __________________________<\/strong><\/p> Acesse a \u00edntegra desta Decis\u00e3o no link abaixo:<\/strong><\/p>