Em sess\u00e3o de 16\/07\/2025, sob a relatoria do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo julgou parcialmente procedentes as impugna\u00e7\u00f5es em face da contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do edital de Sele\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2025, do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, objetivando selecionar \u201centidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organiza\u00e7\u00e3o Social na \u00e1rea da sa\u00fade, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, para gest\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o, gerenciamento, manuten\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das atividades nas Unidades de Sa\u00fade que comp\u00f5em a rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da Secretaria Municipal de Sa\u00fade\u201d.<\/p>
A Corte de Contas solicitou a ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas, caso a Administra\u00e7\u00e3o pretenda prosseguir com o certame: a) reavaliar o excesso de formalismo para fins de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira; b) suprimir a requisi\u00e7\u00e3o de que o atestado de capacidade t\u00e9cnica seja acompanhado do respectivo contrato; c) excluir a obrigatoriedade de que a inscri\u00e7\u00e3o da licitante e de seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico seja necessariamente no CREMESP, e d) eliminar a exig\u00eancia do CEBAS das regras de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>
__________________________<\/strong><\/p> PROCESSOS:<\/strong> TC-010388.989.25-3 e TC-010657.989.25-7<\/p> EMENTA:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. LICITA\u00c7\u00c3O. SELE\u00c7\u00c3O DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O SOCIAL. T\u00c9CNICA E PRE\u00c7O. GEST\u00c3O E OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O DAS UNIDADES DE SA\u00daDE DO MUNIC\u00cdPIO. EXIG\u00caNCIA DE REGISTRO NO CREMESP. INDEVIDA LIMITA\u00c7\u00c3O GEOGR\u00c1FICA. HABILITA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA. EXCESSO DE FORMALISMOS N\u00c3O PREVISTOS EM LEI. INDEVIDA IMPOSI\u00c7\u00c3O DE ATESTADOS ACOMPANHADOS DO RESPECTIVO CONTRATO. HABILITA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA CONDICIONADA \u00c0 APRESENTA\u00c7\u00c3O DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL – CEBAS. DOCUMENTO QUE EXCEDE O ROL PREVISTO NO ARTIGO 66 DA LEI N\u00ba 14.133\/21. PARCIALMENTE PROCEDENTE. MULTA.<\/p> __________________________<\/strong><\/p> Acesse a \u00edntegra desta Decis\u00e3o no link abaixo:<\/strong><\/p>