{"id":13214,"date":"2025-07-24T17:41:16","date_gmt":"2025-07-24T20:41:16","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=13214"},"modified":"2025-07-24T17:41:17","modified_gmt":"2025-07-24T20:41:17","slug":"tce-es-decide-que-aumento-salarial-a-vereadores-de-bom-jesus-do-norte-em-2023-foi-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-decide-que-aumento-salarial-a-vereadores-de-bom-jesus-do-norte-em-2023-foi-inconstitucional\/","title":{"rendered":"TCE-ES decide que aumento salarial a vereadores de Bom Jesus do Norte em 2023 foi inconstitucional"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do TCE-ES decidiu que a\u00a0C\u00e2mara Municipal de Bom Jesus do Norte<\/mark>\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 aplicar um dispositivo da Lei Municipal de 2023 que concedeu\u00a0aumento salarial aos vereadores.<\/mark>\u00a0<\/p>

A decis\u00e3o fez parte do processo de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual da C\u00e2mara de Bom Jesus do Norte, relativa ao exerc\u00edcio de 2023. O processo foi apreciado na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, do \u00faltimo dia 17, conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Chamoun. Ao analisar o processo, a \u00e1rea t\u00e9cnica do TCE-ES identificou que naquele ano foi concedido aumento salarial aos subs\u00eddios dos vereadores, que foi inconstitucional.<\/mark> Essa avalia\u00e7\u00e3o ocorreu em meio ao Incidente de Inconstitucionalidade, proposto nesse processo. O processo ainda receber\u00e1 decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual. <\/p>

O aumento foi previsto no artigo 2\u00b0, da Lei Municipal n\u00b0 737\/2023, que disp\u00f4s: \u201cFica concedido Reposi\u00e7\u00e3o Salarial aos Agentes Pol\u00edticos da C\u00e2mara Municipal de Bom Jesus do Norte, referentes aos exerc\u00edcios de 2021 e 2022, na propor\u00e7\u00e3o de 16,09%\u201d. Assim, os sal\u00e1rios passaram a ser de R$ 5.279,44.<\/p>

Termo<\/h5>

Ao analisar o caso, o relator pontuou que a lei municipal usou a express\u00e3o \u201creposi\u00e7\u00e3o salarial\u201d<\/mark>, induzindo \u00e0 cren\u00e7a de que seria instituto diverso da \u201crevis\u00e3o geral\u201d e do \u201creajuste\u201d, ambos vedados, na forma descrita na hip\u00f3tese de incid\u00eancia normativa, em particular para incrementar os subs\u00eddios dos vereadores.<\/p>

\u201cNo universo espec\u00edfico dos subs\u00eddios de vereadores, ou se tem revis\u00e3o geral anual<\/mark> ou se tem reajuste.<\/mark> A primeira poss\u00edvel mediante condicionantes,<\/mark> a segunda vedada durante o curso da legislatura\u201d, afirmou o relator.<\/p>

Ele explicou que o caso n\u00e3o pode ser enquadrado como \u201cRevis\u00e3o Geral Anual\u201d, o qual possui como ponto a modifica\u00e7\u00e3o salarial frente a corros\u00e3o da moeda, ou seja, deprecia\u00e7\u00e3o salarial em raz\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, e que cumpre crit\u00e9rios. Entre eles, ser concedida sempre na mesma data, sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices e com abrang\u00eancia geral para todos os servidores, regida por lei espec\u00edfica e de iniciativa privativa do chefe do Executivo.<\/p>

O relator acrescentou que n\u00e3o h\u00e1 como enquadrar como \u201cReajuste Salarial\u201d, em raz\u00e3o do artigo 29, VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual afirma que o subs\u00eddio dos parlamentares ser\u00e1 fixado pelas respectivas C\u00e2maras Municipais em cada legislatura para a subsequente e, como foi analisado, n\u00e3o foi o que ocorreu.<\/p>

O conselheiro tamb\u00e9m citou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 26\/2010 do TCE-ES, a qual afirma que s\u00f3 haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio dos Vereadores no curso da legislatura, com ressalva para a revis\u00e3o geral anual, aplicando-se aos edis o mesmo \u00edndice de reajustamento dos servidores municipais. Ao observar o caso concreto, extrai-se que o Munic\u00edpio n\u00e3o cumpriu com as particularidades descritas, uma vez que concedeu aumento salarial no curso da legislatura.<\/p>

\u201cDessa forma, n\u00e3o h\u00e1 como abarcar nenhuma tese de aplicabilidade da norma, seja \u2018Revis\u00e3o Geral Anual\u2019 seja \u2018Reajuste salarial\u2019, uma vez que em ambas as proposituras h\u00e1 flagrantes desaven\u00e7as e inadequa\u00e7\u00f5es com os contornos da norma fundamental, no que concerne a modifica\u00e7\u00e3o salarial de agentes pol\u00edticos \u2013 no caso, vereadores\u201d, pontuou.<\/p>

De acordo com o parecer da \u00e1rea t\u00e9cnica, dessa forma, os subs\u00eddios dos vereadores do munic\u00edpio de Bom Jesus do Norte para o exerc\u00edcio 2023 deveriam observar o disposto na Lei Municipal 21\/2012.<\/p>

Na decis\u00e3o, o relator tamb\u00e9m refor\u00e7ou a compet\u00eancia do Tribunal de Contas para, em car\u00e1ter excepcional, afastar a aplica\u00e7\u00e3o de norma<\/mark> cujo cumprimento enseja resultado inconstitucional. A instaura\u00e7\u00e3o do incidente de inconstitucionalidade \u00e9 meio para avalia\u00e7\u00e3o da conformidade da legisla\u00e7\u00e3o local com a ordem constitucional.<\/p>

Assim, o Plen\u00e1rio acolheu o incidente de Inconstitucionalidade, e negou a aplicabilidade do artigo de lei municipal que concedeu a \u201creposi\u00e7\u00e3o salarial\u201d aos vereadores. A Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal de Bom Jesus do Norte foi notificada sobre a decis\u00e3o, para, julgando necess\u00e1rio, promover a defesa do ato de constitucionalidade, no prazo de 30 dias.<\/p>

Processo TC 4307\/2024<\/a><\/strong><\/p>

Resumo em t\u00f3picos
<\/strong>
Aumento inconstitucional<\/strong>: O TCE-ES decidiu que o reajuste salarial concedido aos vereadores de Bom Jesus do Norte em 2023 \u00e9 inconstitucional e n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado.

Valor anterior deve ser mantido<\/strong>: Com a decis\u00e3o, os subs\u00eddios devem continuar no valor da lei de 2012, ou seja, R$ 3.960,00, e n\u00e3o os R$ 5.279,44 previstos na nova lei.

Fundamento jur\u00eddico da decis\u00e3o<\/strong>: O relator apontou que a chamada \u201creposi\u00e7\u00e3o salarial\u201d n\u00e3o atende aos crit\u00e9rios da revis\u00e3o geral anual nem se enquadra como reajuste permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o.

Viola\u00e7\u00e3o da norma constitucional<\/strong>: O aumento foi concedido durante a legislatura, o que \u00e9 vedado, e n\u00e3o seguiu as exig\u00eancias legais como data-base, abrang\u00eancia geral e iniciativa do Executivo.

A\u00e7\u00e3o do TCE e consequ\u00eancias<\/strong>: O Plen\u00e1rio acolheu o incidente de inconstitucionalidade e notificou a Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara, que tem 30 dias para contestar ou defender a constitucionalidade da norma.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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