{"id":13217,"date":"2025-07-24T17:44:57","date_gmt":"2025-07-24T20:44:57","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=13217"},"modified":"2025-07-24T17:44:58","modified_gmt":"2025-07-24T20:44:58","slug":"tce-es-emite-parecer-pela-rejeicao-das-contas-de-2023-do-ex-prefeito-de-conceicao-da-barra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-emite-parecer-pela-rejeicao-das-contas-de-2023-do-ex-prefeito-de-conceicao-da-barra\/","title":{"rendered":"TCE-ES emite parecer pela rejei\u00e7\u00e3o das contas de 2023 do ex-prefeito de Concei\u00e7\u00e3o da Barra"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros que comp\u00f5em a Segunda C\u00e2mara<\/strong> do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark> emitiram parecer pr\u00e9vio recomendando a rejei\u00e7\u00e3o das contas de 2023<\/strong> do ex-prefeito de Concei\u00e7\u00e3o da Barra<\/a><\/strong>, Walyson Jos\u00e9 Santos Vasconcelos. Entre outros problemas, foi verificada a abertura de cr\u00e9ditos suplementares sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio e pagamento a menor das contribui\u00e7\u00f5es patronais ao INSS. <\/p>

O voto do relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti<\/strong>, foi seguido pelos demais componentes da Segunda C\u00e2mara. No Parecer, Ciciliotti determina que o atual gestor do munic\u00edpio tome medidas administrativas para apurar a responsabilidade e os valores pagos de encargos financeiros em raz\u00e3o dos atrasos na quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. <\/p>

Tamb\u00e9m foram dados 11 alertas com o intuito de comunicar \u00e0 atual gest\u00e3o sobre os problemas encontrados\u202fde forma que eles n\u00e3o voltem a se repetir nas pr\u00f3ximas presta\u00e7\u00f5es de contas. <\/p>

Os problemas <\/h5>

Ao todo, foram observados oito problemas que, juntos, acarretaram no parecer pela rejei\u00e7\u00e3o das contas. Confira quais s\u00e3o: <\/p>

1 \u2013<\/strong> Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o dos programas priorit\u00e1rios de governo no PPA e na LDO: Consta no voto que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rios (LDO) do munic\u00edpio apresentou 36 programas, sendo 36 definidos como priorit\u00e1rios na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 logo, n\u00e3o houve uma prioriza\u00e7\u00e3o dos programas. <\/p>

2 \u2013<\/strong> Abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares ou especiais sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa: As informa\u00e7\u00f5es enviadas pela prefeitura de Concei\u00e7\u00e3o da Barra apontam que houve autoriza\u00e7\u00e3o legal para a abertura de cr\u00e9dito adicional no valor de R$ 129,3 milh\u00f5es. Contudo, a efetiva abertura foi de R$ 168,8 milh\u00f5es. Dessa forma, segundo o relator constata-se o descumprimento \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o estipulada na LOA para abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares. <\/p>

3 \u2013<\/strong> D\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio consolidado: Desconsiderando os recursos do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), o munic\u00edpio apresentou d\u00e9ficit de R$ 3 milh\u00f5es. Com base no lan\u00e7amento patrimonial, o munic\u00edpio tinha em caixa R$ 2,4 milh\u00f5es \u2013 valor insuficiente para cobrir o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio apontado. <\/p>

4 \u2013<\/strong> Pagamento a menor das contribui\u00e7\u00f5es patronais devidas ao RGPS: Dados disponibilizados pela prefeitura apontam que, em 2023, o munic\u00edpio deveria ter pago R$ 12,8 milh\u00f5es ao Regime Geral. No entanto, foi registrado o pagamento de R$ 7,5 milh\u00f5es \u2013 restando como \u2018n\u00e3o pago\u2019 o total de R$ 5,3 milh\u00f5es. <\/p>

5 \u2013<\/strong> D\u00e9ficit financeiro evidenciando desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas: Da an\u00e1lise do resultado financeiro evidenciado no Anexo ao Balan\u00e7o Patrimonial, h\u00e1 evid\u00eancias de desequil\u00edbrio financeiro por fontes de recursos, visto que se observa d\u00e9ficit financeiro, reconhecido contabilmente no exerc\u00edcio, nas fontes especificadas a seguir, sem que a fonte de recursos ordin\u00e1rios possu\u00edsse lastro suficiente para cobertura.\u202f <\/p>

6 \u2013<\/strong> Descumprimento da complementa\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino: Ainda que tenha cumprido os percentuais de aplica\u00e7\u00e3o definidos para o ano de 2023 (27,22%, quando o m\u00ednimo seria 25%), o munic\u00edpio deixou de recompor o d\u00e9ficit apurado nos exerc\u00edcios de 2020 e 2021. Consta no processo que faltou ser aplicado um total de R$ 1,2 milh\u00f5es pelo munic\u00edpio. <\/p>

7 \u2013<\/strong> Inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar processados e n\u00e3o processados sem suficiente disponibilidade de caixa: Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) \u00e9 permitido que um gestor deixe certos valores para serem pagos no ano seguinte. Para isso, por\u00e9m, \u00e9 preciso ter recursos em caixa. O que se observou, no entanto, foi uma \u201cdisponibilidade de caixa l\u00edquida negativa\u201d. \u201cPodemos afirmar que n\u00e3o havia saldo suficiente nas fontes de recursos n\u00e3o vinculados para cobrir a disponibilidade de caixa l\u00edquida total negativa das fontes de recursos vinculados\u201d, apontou o relator seguindo a \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal. <\/p>

8 \u2013<\/strong> Diverg\u00eancia entre os valores evidenciados no invent\u00e1rio de bens im\u00f3veis e o saldo registrado no balan\u00e7o patrimonial: Foi observada uma diverg\u00eancia de R$ 12,4 milh\u00f5es entre bens im\u00f3veis registrados no Balan\u00e7o Patrimonial e o que foi registrado nos invent\u00e1rios municipais. <\/p>

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas, cabe recurso das delibera\u00e7\u00f5es tomadas nos pareceres pr\u00e9vios dos chefes do Poder Executivo. O julgamento das contas de governo \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Legislativo, ap\u00f3s o recebimento do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas.\u202f <\/p>

Processo TC 3955\/2024<\/a><\/strong> <\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Parecer<\/strong>: O TCE-ES recomendou a rejei\u00e7\u00e3o das contas de 2023 do ex-prefeito de Concei\u00e7\u00e3o da Barra,\u00a0Walyson\u00a0Vasconcelos, por irregularidades como abertura de cr\u00e9ditos sem autoriza\u00e7\u00e3o e d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio.

Irregularidades<\/strong>: Foram apontados oito problemas, incluindo pagamento insuficiente ao INSS, desequil\u00edbrio financeiro, diverg\u00eancias patrimoniais e falhas na aplica\u00e7\u00e3o de recursos da educa\u00e7\u00e3o.

Alertas<\/strong>: O relator determinou que o atual gestor apure responsabilidades e valores pagos em encargos financeiros, al\u00e9m de emitir 11 alertas para evitar reincid\u00eancia das falhas.

Compet\u00eancia<\/strong>: A decis\u00e3o do TCE-ES ainda pode ser contestada por recurso, e o julgamento final das contas cabe ao Poder Legislativo municipal, conforme previsto em lei.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte<\/strong>:<\/strong> TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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