Ao acolher parcialmente Recurso de Revista, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) manteve a anula\u00e7\u00e3o do contrato firmado entre a Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina (Appa) e a empresa Triton Engenharia e Educa\u00e7\u00e3o, contratada para fornecimento e implanta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o de ambiente de apresenta\u00e7\u00e3o multim\u00eddia para as salas de reuni\u00f5es, incluindo documenta\u00e7\u00e3o, equipamentos, infraestrutura de rede l\u00f3gica, el\u00e9trica, mobili\u00e1rio, suporte t\u00e9cnico, manuten\u00e7\u00e3o preventiva, corretiva, treinamento e garantia durante um per\u00edodo de 36 meses.<\/p>
A contrata\u00e7\u00e3o, decorrente do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 280\/20 lan\u00e7ado pela Appa, foi alvo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es pela empresa Seal Telecom Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es Ltda., a qual apontou irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>
Entre as irregularidades trazidas pela representante estavam a falta de Estudo T\u00e9cnico Preliminar, pe\u00e7a obrigat\u00f3ria que sustentaria tecnicamente o Termo de Refer\u00eancia do edital licitat\u00f3rio; al\u00e9m de aus\u00eancia de documentos, como atestados de parceria t\u00e9cnica com os fabricantes dos equipamentos e atestados de capacidade t\u00e9cnica, todos previstos no edital. Tamb\u00e9m foi questionada pela representante a aceita\u00e7\u00e3o de equipamentos que n\u00e3o atendiam \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do edital. Tais irregularidades ensejariam a desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa declarada vencedora.<\/p>
Julgada a Representa\u00e7\u00e3o, em 2023, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3421\/23 – Tribunal Pleno, o TCE-PR determinou a anula\u00e7\u00e3o do contrato e aplicou duas multas administrativas ao diretor-presidente da Appa e outras duas ao coordenador de licita\u00e7\u00f5es e pregoeiro \u00e0 \u00e9poca, no valor de R$ 3.998,70 cada penalidade.<\/p>
Em Recurso de Revista, os respons\u00e1veis alegaram que a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o causou preju\u00edzo ao cofre p\u00fablico, que agiram de boa-f\u00e9 e que o contrato foi anulado, atendendo \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Tamb\u00e9m afirmaram ter priorizado a proposta mais vantajosa em detrimento do formalismo exacerbado no processo licitat\u00f3rio.<\/p>
Ainda segundo os recorrentes, as a\u00e7\u00f5es que levaram \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa Triton atenderam \u00e0s mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas constantes de equipamentos de multim\u00eddia, de forma que este mesmo aparato tecnol\u00f3gico fosse compat\u00edvel com as futuras demandas. Eles alegaram, ainda, que a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas se mostrou medida extrema, justific\u00e1vel apenas pela ocorr\u00eancia de dolo, m\u00e1-f\u00e9 ou comprovado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>
Em seu voto, o relator do recurso, conselheiro Fabio Camargo, manteve a decis\u00e3o do Tribunal pela anula\u00e7\u00e3o do contrato firmado entre a Appa e a empresa Triton, confirmando as falhas que levaram \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o irregular, com potencial de causar preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>
O relator entendeu que n\u00e3o ficou comprovada m\u00e1-f\u00e9 nas pr\u00e1ticas irregulares dos dirigentes da Appa respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o. “Vislumbro que a multa administrativa n\u00e3o deve ser aplicada de forma meramente autom\u00e1tica, com base em irregularidades formais que n\u00e3o impliquem dano ao er\u00e1rio e nem comprometam a finalidade do ato administrativo examinado”, defendeu o conselheiro.<\/p>
A proposta de voto do relator, mantendo a anula\u00e7\u00e3o do contrato e afastando a aplica\u00e7\u00e3o de multas aos ent\u00e3o dirigentes da Appa, foi acompanhada por maioria de votos pelos integrantes do Tribunal Pleno do TCE-PR, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/25, conclu\u00edda em 2 de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1653\/25 – Tribunal Pleno, foi publicado em 9 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.479 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 765313\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1653\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Recurso de Revista<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> \u00c2ngelo Geraldo Bochenek, Luiz Fernando Garcia da Silva e Seal Telecom Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>