Para a forma\u00e7\u00e3o da subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica nas licita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de publicidade institucional, realizadas por meio de ag\u00eancias de propaganda, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem, obrigatoriamente, realizar chamamento p\u00fablico para a sele\u00e7\u00e3o de seus membros, conforme exige a Lei Federal n\u00ba 12.232\/2010, a qual regula especificamente as contrata\u00e7\u00f5es dessa natureza no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>
Essa regra foi refor\u00e7ada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 na forma de determina\u00e7\u00e3o emitida ao Munic\u00edpio de Campo Mour\u00e3o, que deve ser seguida em seus futuros procedimentos licitat\u00f3rios. A decis\u00e3o foi proferida pela Corte ao julgar parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela NTV Imagem e Propaganda Ltda., em face da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 5\/2023 lan\u00e7ada por esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Centro-Oeste do estado para a contrata\u00e7\u00e3o de ag\u00eancia especializada em servi\u00e7os de publicidade no per\u00edodo de um ano, pelo valor de R$ 1.900.000,00.<\/p>
De acordo com a representante, entre outras supostas irregularidades, o munic\u00edpio teria deixado de realizar o chamamento p\u00fablico necess\u00e1rio para a sele\u00e7\u00e3o dos membros da subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica encarregada de avaliar as propostas apresentadas pelas licitantes no certame. Em sua defesa, a administra\u00e7\u00e3o municipal justificou a aus\u00eancia do chamamento pelo fato de que a “forma\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es ? em especial no caso de licita\u00e7\u00f5es ? na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o atrai muitos simpatizantes, tendo eles v\u00ednculo ou n\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o.” <\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, seguiu o entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o elaborada pela ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e no parecer apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.<\/p> Bonilha destacou que a indica\u00e7\u00e3o direta dos membros da subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contraria o disposto no artigo 10, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.232\/10, o qual determina que, no m\u00ednimo, “um ter\u00e7o dos profissionais integrantes da subcomiss\u00e3o n\u00e3o deve ter v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nem mesmo em sua indica\u00e7\u00e3o.”<\/p> Ainda segundo o relator, a sele\u00e7\u00e3o dos profissionais interessados em compor a subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica deveria ter sido realizada por meio de chamamento p\u00fablico, cabendo ao munic\u00edpio apenas organizar o processo, abstendo-se de indicar diretamente os nomes que integrariam a referida lista.<\/p> O conselheiro tamb\u00e9m ressaltou que “o munic\u00edpio sequer buscou demonstrar a eventual realiza\u00e7\u00e3o de processos que tenham se revelado infrut\u00edferos, n\u00e3o sendo suficiente a mera alega\u00e7\u00e3o de que a forma\u00e7\u00e3o da subcomiss\u00e3o n\u00e3o atrai simpatizantes.”<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 12\/2025, conclu\u00edda em 3 de julho. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1673\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 11 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.481 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 482617\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 1673\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Campo Mour\u00e3o<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Halan Kiosh Miahira de Lima, NTV Imagem e Propaganda Ltda. e Tauillo Tezelli<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>