O Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9, na Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, dever\u00e1 anular parte do Chamamento P\u00fablico n\u00ba 14\/2023, em raz\u00e3o de irregularidades durante a fase de contagem de pontos para fins de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das entidades interessadas no processo.<\/p>
A decis\u00e3o \u00e9 do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), que julgou procedente Den\u00fancia apresentada por uma das participantes do procedimento, que teve como objetivo identificar organiza\u00e7\u00f5es sociais com experi\u00eancia na \u00e1rea da sa\u00fade interessadas em celebrar contrato de gest\u00e3o com a prefeitura, no valor m\u00e1ximo de R$ 25 milh\u00f5es durante 12 meses, para administrar uma unidade de pronto atendimento (UPA) 24 horas.<\/p>
Den\u00fancia<\/strong><\/p> Toda a pol\u00eamica foi causada pela utiliza\u00e7\u00e3o do termo gen\u00e9rico “unidade de sa\u00fade” no item 13.3 do edital do chamamento para atribuir pontua\u00e7\u00e3o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais que comprovassem experi\u00eancia no gerenciamento desse tipo de estabelecimento.<\/p> Entretanto, o documento n\u00e3o especificou qual seria o n\u00edvel de complexidade do atendimento oferecido por essas “unidades de sa\u00fade” – se b\u00e1sico ou intermedi\u00e1rio, por exemplo. Conforme classifica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, as UPAs 24 horas s\u00e3o unidades de atendimento de m\u00e9dia complexidade.<\/p> O Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade (Ideas), entidade autora da Den\u00fancia, apresentou documenta\u00e7\u00e3o comprovando sua experi\u00eancia pr\u00e9via na gest\u00e3o de unidades de sa\u00fade – inclusive aquelas com funcionamento 24 horas, como hospitais -, por\u00e9m nenhuma pontua\u00e7\u00e3o foi atribu\u00edda \u00e0 interessada pela comiss\u00e3o especial de sele\u00e7\u00e3o.<\/p> Em resposta a recurso administrativo formulado pela denunciante, o colegiado argumentou que o termo “unidade de sa\u00fade”, previsto em edital, na verdade deveria ser interpretado como “unidade b\u00e1sica de sa\u00fade”. Ou seja, somente seria v\u00e1lida a experi\u00eancia comprovada pelas candidatas na gest\u00e3o de unidades de sa\u00fade de baixa complexidade.<\/p> Inconformado com a decis\u00e3o, o instituto ingressou com processo de Den\u00fancia junto ao TCE-PR, pedindo a suspens\u00e3o cautelar do chamamento p\u00fablico e do contrato firmado com a vencedora do certame, a qual, segundo a peticion\u00e1ria, tamb\u00e9m apresentou atestados comprovando a gest\u00e3o de unidades de sa\u00fade de m\u00e9dia e alta complexidade, recebendo, no entanto, pontua\u00e7\u00e3o por tais documentos – o que implicaria em poss\u00edvel tratamento desigual \u00e0s participantes por parte do munic\u00edpio.<\/p> Princ\u00edpio<\/strong><\/p> De acordo com o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, se a cl\u00e1usula 13.3 do edital n\u00e3o estabeleceu que a comprova\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o se limitava \u00e0s unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade, \u00e9 indevida a interpreta\u00e7\u00e3o posterior dada pela administra\u00e7\u00e3o ao exigir das licitantes o cumprimento desse requisito.<\/p> “Ora, a utiliza\u00e7\u00e3o do termo ?unidade de sa\u00fade’ possibilita a demonstra\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia de maneira ampla, por englobar diversos estabelecimentos que prestam servi\u00e7os na \u00e1rea de sa\u00fade. Sendo assim, evidente que a imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia que n\u00e3o consta expressamente no edital viola o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio”, afirmou o relator em seu voto.<\/p> Para o conselheiro, ainda que a exig\u00eancia de experi\u00eancia na gest\u00e3o de unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade estivesse expl\u00edcita, ainda assim seria question\u00e1vel, pois tal imposi\u00e7\u00e3o seria capaz de gerar restritividade \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, podendo impor \u00e0 administra\u00e7\u00e3o uma contrata\u00e7\u00e3o prejudicial \u00e0 vantajosidade econ\u00f4mica e ao interesse p\u00fablico.<\/p> “Nesse norte, sendo o objeto da contrata\u00e7\u00e3o a gest\u00e3o de UPA, n\u00e3o se mostra plaus\u00edvel restringir a comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia apenas em gest\u00e3o de unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade, de menor complexidade, deixando de admitir a comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia em gest\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade de maior complexidade”, observou Bonilha, ao afirmar que a licita\u00e7\u00e3o a partir da fase de pontua\u00e7\u00e3o est\u00e1 eivada de v\u00edcios.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Assim, o relator manifestou-se pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio para que proceda \u00e0 anula\u00e7\u00e3o parcial, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do Pleno do TCE-PR, do Chamamento P\u00fablico n\u00ba 14\/2023.<\/p> Al\u00e9m disso, no caso de a administra\u00e7\u00e3o local definir-se pela retomada do certame, Bonilha defendeu a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o procedimento seja retomado \u00e0 fase de julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas, bem como que n\u00e3o seja dada interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0 express\u00e3o “unidade de sa\u00fade” para fins de avalia\u00e7\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia das entidades interessadas.<\/p> Em seu voto, o conselheiro seguiu o mesmo entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado da Corte acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 12\/2025, conclu\u00edda em 3 de julho. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Acord\u00e3o n\u00ba 1667\/25 – Tribunal Pleno, publicado no dia 11 do mesmo m\u00eas na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.481 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 343935\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1667\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Den\u00fancia<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Gerson Denilson Colodel, Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade de Arauc\u00e1ria, Jo\u00e3o Gustavo Kepes Noronha, Marcelo Czaikowski e Viva Rio<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>