O vice-presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, no exerc\u00edcio da presid\u00eancia, atendeu ao pedido da concession\u00e1ria Amazonas Energia para suspender a liminar que impedia a emiss\u00e3o, em seu favor, da certid\u00e3o positiva de d\u00e9bitos fiscais com efeitos de negativa.<\/p>
Segundo o ministro, a decis\u00e3o tem como objetivo evitar o poss\u00edvel colapso no fornecimento de energia ao estado do Amazonas, pois o documento \u00e9 um requisito legal para o repasse de verbas essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades da empresa.<\/p>
Salom\u00e3o destacou, entretanto, que a certid\u00e3o precisa ser renovada periodicamente, mediante o dep\u00f3sito mensal de R$ 14 milh\u00f5es em ju\u00edzo, conforme proposta apresentada pela requerente em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o realizada no tribunal. Para o m\u00eas de julho, o estado do Amazonas ser\u00e1 intimado a entregar a certid\u00e3o ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento da quantia.<\/p>
O caso teve origem em disputa judicial entre a concession\u00e1ria e o Amazonas sobre uma suposta d\u00edvida de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). No curso de um dos processos, foi concedido efeito suspensivo para afastar a exigibilidade do cr\u00e9dito em discuss\u00e3o, mas a medida foi revogada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas (TJAM). Sem a suspens\u00e3o da exigibilidade, a concession\u00e1ria fica impedida de obter a certid\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>
No pedido dirigido ao STJ, a empresa alertou para o risco de suspens\u00e3o do fornecimento de energia. Ela informou que sua certid\u00e3o positiva com efeito de negativa perdeu a validade em janeiro deste ano, o que impediu, desde ent\u00e3o, o recebimento de recursos federais.<\/p>
Ao acolher o pedido de contracautela, Luis Felipe Salom\u00e3o comentou que a dificuldade enfrentada pela empresa \u00e9 not\u00f3ria, a ponto de o governo federal ter publicado a Medida Provis\u00f3ria 1.232\/2024<\/a>, que trouxe medidas para recuperar a sustentabilidade da concess\u00e3o e garantir o fornecimento de energia no Amazonas.<\/p> No entanto, o vice-presidente do STJ afirmou que a concession\u00e1ria n\u00e3o pode adotar postura passiva a partir de sua decis\u00e3o, devendo tomar provid\u00eancias concretas para solucionar os d\u00e9bitos, “seja atrav\u00e9s de garantia de pagamento para o caso de sua a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria vir a ser desacolhida, seja para fins de manuten\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em dia”.<\/p> No entendimento do ministro, h\u00e1 uma clara despropor\u00e7\u00e3o entre os bens jur\u00eddicos em debate. Ele explicou que o estado do Amazonas busca garantir, de forma imediata, a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 de import\u00e2ncia indiscut\u00edvel, mas cuja falta n\u00e3o inviabiliza suas atividades. Por outro lado \u2013 prosseguiu \u2013, \u00e9 preciso evitar a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de interesse p\u00fablico prestado pela empresa, principalmente se considerado que o governo federal j\u00e1 adotou medidas de aux\u00edlio para evitar esse risco.<\/p> Por fim, Salom\u00e3o concordou com o argumento segundo o qual a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal, uma formalidade essencial ao funcionamento da concession\u00e1ria de energia, n\u00e3o prejudicar\u00e1 o andamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria e das execu\u00e7\u00f5es fiscais em curso.<\/p> Leia a decis\u00e3o na SLS 3.615<\/a>.<\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n