Em sess\u00e3o de 15\/07\/25, a Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo analisou e julgou a execu\u00e7\u00e3o contratual de contrato celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL e a empresa VIA\u00c7\u00c3O JABOTICABALENSE EIRELI, cujo objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar de alunos da rede p\u00fablica municipal e estadual residentes na zona rural do munic\u00edpio de Jaboticabal.<\/p>
Em seu Voto, o Conselheiro Marco Aur\u00e9lio Bertaiolli registrou que a execu\u00e7\u00e3o contratual em an\u00e1lise n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de aprova\u00e7\u00e3o. A Fiscaliza\u00e7\u00e3o registrou diversas falhas na execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual que comprometem a efici\u00eancia do contrato e evidenciam a inadequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em destaque:<\/p>
\u00b7 Ve\u00edculos com idade superior ao estipulado em contrato (superior a 10 anos de idade), divergindo do determinado na cl\u00e1usula 2.11 do contrato;<\/p>
\u00b7 Aus\u00eancia de monitores em alguns dos ve\u00edculos fiscalizados, divergindo do determinado na cl\u00e1usula 2.20 do Contrato;<\/p>
\u00b7 Presen\u00e7a de alunos em p\u00e9, em afronta \u00e0 cl\u00e1usula 2.19 do Contrato;<\/p>
\u00b7 N\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o e consequente apresenta\u00e7\u00e3o, por parte da Contratada, dos documentos referentes \u00e0s vistorias semestrais da Circunscri\u00e7\u00e3o Regional de Tr\u00e2nsito \u2013 CIRETRAN, divergindo do determinado na cl\u00e1usula 2.14 do Contrato e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>
\u00b7 As premissas de quantidades de alunos transportados para a zona rural estavam claramente superdimensionadas, o que ensejou na contrata\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com capacidade de transporte muito superiores \u00e0s necessidades da Contratante;<\/p>
\u00b7 No que se refere aos transportes escolares assistenciais (outra parte do objeto do presente contrato), n\u00e3o foi poss\u00edvel \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o conferir, em raz\u00e3o da falta de controle, se as quantidades utilizadas por linha eram compat\u00edveis com as contratadas;<\/p>
\u00b7 A fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato por parte da Origem era reduzida e falha, em inobserv\u00e2ncia \u00e0 Cl\u00e1usula 2.26 do Contrato.
As justificativas apresentadas pela Prefeitura n\u00e3o s\u00e3o suficientes para afastar as irregularidades constatadas, uma vez que decorrem de descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>
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PROCESSO:<\/strong> TC-010983.989.22-9<\/p> EMENTA:<\/strong> EXECU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL. TRANSPORTE ESCOLAR. DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O. INSTRUMENTO PRIM\u00c1RIO JULGADO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE.<\/p> ___________________________<\/p> Confira a \u00edntegra no link abaixo:<\/strong><\/p>