O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, em sess\u00e3o de 16\/07\/2025, reiterou o \u00a0entendimento no sentido de ser descabida a exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de concordata ou execu\u00e7\u00e3o patrimonial, em chamamento p\u00fablico para credenciamento de interessados em prestar servi\u00e7os de fornecimento e gerenciamento de vale-alimenta\u00e7\u00e3o com taxa 0%, por meio de cart\u00e3o eletr\u00f4nico com chip e\/ou tarja magn\u00e9tica de seguran\u00e7a e senha individual.<\/p>
Al\u00e9m disso, restou claro que \u00e9 consenso neste Corte que a fixa\u00e7\u00e3o dos \u00edndices econ\u00f4mico-financeiros, notadamente em rela\u00e7\u00e3o ao grau de endividamento, deve guardar pertin\u00eancia com o ramo de atividade da empresa licitante, a fim de aferir sua boa situa\u00e7\u00e3o financeira e verificar se \u00e9 suficiente para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
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PROCESSOS:<\/strong> TC-010831.989.25-6 e TC-010868.989.25-2<\/p> EMENTA:<\/strong> CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. LICITA\u00c7\u00c3O. CHAMAMENTO P\u00daBLICO. SERVI\u00c7OS DE FORNECIMENTO E GERENCIAMENTO DE VALE-ALIMENTA\u00c7\u00c3O. HABILITA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA. \u00cdNDICE DE ENDIVIDAMENTO (MAIOR OU IGUAL A 0,70) N\u00c3O CONDIZENTE COM O SEGMENTO DE MERCADO LICITADO. ALTERNATIVIDADE DA EXIG\u00caNCIA COM CAPITAL SOCIAL OU PATRIM\u00d4NIO L\u00cdQUIDO N\u00c3O AUTORIZADA PELA LEI. CERTID\u00c3O NEGATIVA CONCORDATA OU EXECU\u00c7\u00c3O PATRIMONIAL. FALTA DE PREVIS\u00c3O NO ARTIGO 69 DA LEI N\u00ba 14.133\/21. PARCIALMENTE PROCEDENTE.<\/p> ___________________________<\/p> Confira a \u00edntegra no link abaixo:<\/strong><\/p>