Na sess\u00e3o de 1\u00ba de julho de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo manifestou-se a respeito de RECURSO ORDIN\u00c1RIO interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO, em face de senten\u00e7a que julgou irregulares Concorr\u00eancia P\u00fablica e Contrato firmado com a Funer\u00e1ria Para\u00edso Ltda., objetivando a concess\u00e3o, em regime de exclusividade, dos servi\u00e7os funer\u00e1rios locais, com prazo de vig\u00eancia de 10 (dez) anos e valor estimado de R$ 619.100,00.<\/p>
O Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, em seu voto, alertou que a estimativa de receita constante do edital baseou-se exclusivamente na multiplica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de \u00f3bitos projetados por tarifa de funeral constante da tabela da ABREDIF, sem o devido exame de elementos estruturantes como os custos operacionais, investimentos iniciais, despesas de manuten\u00e7\u00e3o e encargos incidentes e demais par\u00e2metros indispens\u00e1veis \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da concess\u00e3o. A simples dedu\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica, partindo de valores brutos estimados, n\u00e3o substitui o dever de planejamento nem atende ao que exige a Lei n\u00ba 8.987\/95.<\/p>
A jurisprud\u00eancia deste Tribunal de Contas \u00e9 pac\u00edfica ao reconhecer que a inexist\u00eancia ou a fragilidade dos estudos de viabilidade compromete a lisura e a legitimidade do certame.<\/p>
No tocante \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do objeto, no presente caso, a impropriedade se deu em fun\u00e7\u00e3o da falta de defini\u00e7\u00e3o m\u00ednima e objetiva do objeto licitado. Estavam ausentes as condi\u00e7\u00f5es essenciais para o cumprimento do servi\u00e7o.<\/p>
No que se refere ao crit\u00e9rio de julgamento adotado, embora esta Corte j\u00e1 tenha admitido, em casos espec\u00edficos, a conjuga\u00e7\u00e3o entre t\u00e9cnica e pre\u00e7o em licita\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de servi\u00e7os funer\u00e1rios, tal entendimento sempre esteve condicionado \u00e0 exist\u00eancia de lei municipal que previsse de forma clara e objetiva essa possibilidade. Cite-se, nesse sentido, as decis\u00f5es proferidas no TC-021189.989.204 e no TC-000576.989.12.<\/p>
Sobre as disposi\u00e7\u00f5es contratuais, a an\u00e1lise do instrumento revela a omiss\u00e3o de cl\u00e1usulas essenciais previstas no artigo 23 da Lei n\u00ba 8.987\/95.<\/p>
Ainda, persiste a irregularidade relativa \u00e0 garantia de execu\u00e7\u00e3o contratual. N\u00e3o se trata, aqui, de eventual equ\u00edvoco na distin\u00e7\u00e3o entre a garantia exigida para habilita\u00e7\u00e3o e aquela destinada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>
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PROCESSO: <\/strong>TC-009492.989.25-6 (ref. TC-018416.989.21-8)<\/p> EMENTA: <\/strong>RECURSO ORDIN\u00c1RIO. CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA. CONCESS\u00c3O DE SERVI\u00c7O FUNER\u00c1RIO. AUS\u00caNCIA DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA. OBJETO INDEFINIDO. CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO INCOMPAT\u00cdVEL COM A LEI N\u00ba 8.987\/95. CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS ESSENCIAIS INCOMPLETAS. GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O DIVERGENTE. INSUFICI\u00caNCIA DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES RECURSAIS. N\u00c3O PROVIMENTO.<\/p> ============================================================<\/p> Acesse a \u00edntegra no link abaixo:<\/strong><\/p>