Em an\u00e1lise ao contrato celebrado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, objetivando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de resgate, recep\u00e7\u00e3o, quarentena, manejo sanit\u00e1rio, alimentar e geral de animais dom\u00e9sticos (c\u00e3es e gatos) e animais de grande porte (equinos, bovinos, caprinos etc.), al\u00e9m de atendimento m\u00e9dico veterin\u00e1rio, ressocializa\u00e7\u00e3o, atendimento aos maus tratos e a\u00e7\u00f5es de guarda respons\u00e1vel no CEPAD II \u2013 Centro de Prote\u00e7\u00e3o ao Animal Dom\u00e9stico, com prazo de 12 meses e valor de R$ 3.436.248,00, manifestou-se o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, em seu voto, pela impossibilidade de aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>
Foi verificada a aus\u00eancia de detalhamento dos pre\u00e7os unit\u00e1rios envolvidos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, tal como os custos com recursos humanos, encargos trabalhistas e tribut\u00e1rios, combust\u00edveis e lubrificantes, medicamentos, produtos de limpeza, alimenta\u00e7\u00e3o animal, mobili\u00e1rio e equipamentos que formaram o pre\u00e7o final de cada um dos itens que comp\u00f5em o objeto contratado (tratador de animais, adestrador, motorista, auxiliar veterin\u00e1rio, m\u00e9dico veterin\u00e1rio, apreens\u00e3o de animais, etc.).<\/p>
Acerca dos instrumentos acess\u00f3rios, as falhas do certame alcan\u00e7am, em regra, todos os atos que dele descendam, fulminando-os de ilegalidade.<\/p>
Ademais, os percentuais de reajustes aplicados nos termos aditamento foram apurados de forma err\u00f4nea, fatos que tamb\u00e9m militam em desfavor da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>
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PROCESSOS: <\/strong>TC-111 TC-021296.989.19-7, TC-025242.989.20-0, TC-021445.989.21-3, TC-005730.989.22-5, TC-018615.989.22-5, TC-010687.989.23-6, TC-021543.989.19-8.<\/p> EMENTA: <\/strong>CONTRATO. LICITA\u00c7\u00c3O. CONCORR\u00caNCIA. REALIZA\u00c7\u00c3O DE RESGATE, RECEP\u00c7\u00c3O, QUARENTENA, MANEJO SANIT\u00c1RIO, ALIMENTAR E GERAL DE ANIMAIS DOM\u00c9STICOS E ANIMAIS DE GRANDE PORTE. ATENDIMENTOS M\u00c9DICO VETERIN\u00c1RIO, DE RESSOCIALIZA\u00c7\u00c3O, A MAUS TRATOS E DE GUARDA RESPONS\u00c1VEL. FALTA DE DETALHAMENTO DOS CUSTOS UNIT\u00c1RIOS. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE COMPATIBILIDADE COM OS PRE\u00c7OS DE MERCADO. TERMOS ADITIVOS. INCORRE\u00c7\u00c3O NA APURA\u00c7\u00c3O DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. INCID\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO DA ACESSORIEDADE. IRREGULARIDADE. EXECU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL. TERMOS DE RESCIS\u00c3O, DE RECEBIMENTO PROVIS\u00d3RIO E DEFINITIVO DE SERVI\u00c7OS. CONSTATADO O CUMPRIMENTO DO OBJETO. CONHECIMENTO<\/p> ============================================================<\/p> Acesse a \u00edntegra no link abaixo:<\/strong><\/p>