O Tribunal de Contas recomendou que a Secretaria de Estado da Sa\u00fade do Paran\u00e1 (Sesa-PR) tome medidas para aprimorar os procedimentos relativos \u00e0s pr\u00f3ximas licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es, como submeter o termo de refer\u00eancia ou documento correspondente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da autoridade competente, al\u00e9m de observar os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o previstos nele e exigir o seu cumprimento.<\/p>
O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou que a secretaria observe o disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e submeta os futuros processos de aquisi\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o e processos de transfer\u00eancias, doa\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os da \u00e1rea da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Telecomunica\u00e7\u00f5es (TIC) \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Telecomunica\u00e7\u00f5es (Cosit).<\/p>
O TCE-PR tamb\u00e9m recomendou que a pasta observe o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, conforme a legisla\u00e7\u00e3o, e elabore o contrato nos estritos termos do projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia; especifique o objeto da licita\u00e7\u00e3o de forma clara e direta, sem utilizar termos gen\u00e9ricos e confusos que venham a prejudicar a identifica\u00e7\u00e3o do real objetivo da contrata\u00e7\u00e3o a ser efetivada; e exija, nos termos de refer\u00eancia, a elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos estimados em planilhas de quantitativos e de pre\u00e7os unit\u00e1rios quando do lan\u00e7amento das licita\u00e7\u00f5es, a fim de balizar o julgamento das propostas com os pre\u00e7os vigentes no mercado e de possibilitar a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa.<\/p>
Os conselheiros recomendaram, ainda, que a Sesa-PR realize pesquisa de pre\u00e7os praticados no mercado, incluindo consultas a diversas fontes de informa\u00e7\u00e3o e a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, de modo a demonstrar, no caso das contrata\u00e7\u00f5es diretas, a compatibilidade do pre\u00e7o contratado com os valores de mercado; e que o governo estadual, por seu N\u00facleo de Inform\u00e1tica e Informa\u00e7\u00f5es, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 37 – princ\u00edpio da efici\u00eancia -; no artigo 19, VI, do Decreto n\u00ba 7.874\/10; e no artigo 21, VI, do Decreto n\u00ba 9.921\/14, elabore e consolide Plano de A\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea da TIC, no \u00e2mbito da Sesa-PR, caso ainda n\u00e3o o tenha feito.<\/p>
Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/strong><\/p> A decis\u00e3o foi tomada no processo em que o TCE-PR julgou parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria referente a irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o direta da empresa MV Sistemas Ltda. pela Sesa-PR para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea de TIC, consistente na elabora\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Regula\u00e7\u00e3o Assistencial.<\/p> Em 2017, a S\u00e9tima Inspetoria de Controle Externo (7\u00aa ICE) do TCE-PR informara, em Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade, que houve a celebra\u00e7\u00e3o de tr\u00eas contratos entre a Sesa e a MV Sistemas: Contrato n\u00ba 2220-59\/12, que foi aditivado cinco vezes; Contrato n\u00ba 2220-220\/16, com um aditivo, e Contrato n\u00ba 2220-249\/18, que resultaram no desembolso de R$ 114.985.531,50 entre 2012 e 2019.<\/p> Ao receber a comunica\u00e7\u00e3o da 7\u00aa ICE, o conselheiro Ivan Bonilha a converteu em processo de Tomada de Contas, expedindo medida cautelar, homologada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4521\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR, para que, sem preju\u00edzo \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os, a Sesa-PR n\u00e3o realizasse eventuais pagamentos pendentes em favor da contratada, MV Sistemas Ltda., apenas no que excedesse ao indicado pela Companhia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Celepar), em rela\u00e7\u00e3o ao Contrato n\u00ba 2220-220\/16, adotando, de imediato, provid\u00eancias para readequar os valores contratados \u00e0queles indicados pela Celepar.<\/p> Esse contrato refere-se aos servi\u00e7os de treinamento, de suporte t\u00e9cnico em hor\u00e1rio comercial e em regime de sobreaviso e de garantia de manuten\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e atualiza\u00e7\u00f5es legais.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o conselheiro Bonilha, concordou com o posicionamento da 7\u00aa ICE e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), que opinaram pela proced\u00eancia parcial da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria.<\/p> No entanto, o relator ressalvou, em raz\u00e3o das medidas tomadas para sua regulariza\u00e7\u00e3o e dos documentos apresentados como justificativa, as falhas relativas \u00e0 falta de aprova\u00e7\u00e3o formal do termo de refer\u00eancia pela autoridade competente; \u00e0 aus\u00eancia de atendimento \u00e0s exig\u00eancias para a habilita\u00e7\u00e3o da contratada; \u00e0 falta de autoriza\u00e7\u00e3o do Cosit para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato; \u00e0 desconformidade entre o termo de refer\u00eancia e o contrato em rela\u00e7\u00e3o ao objeto; \u00e0 falta de descri\u00e7\u00e3o adequada do objeto: \u00e0 aus\u00eancia de planilha de custos e de justificativa de pre\u00e7o e consulta aos pre\u00e7os de mercado; e ao superfaturamento decorrente de sobrepre\u00e7o na contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p> O conselheiro ressaltou que a medida cautelar foi cumprida pela Sesa-PR, pois o \u00f3rg\u00e3o se certificou acerca dos valores a serem pagos, saldando os valores conforme determinado pelo TCE-PR. Al\u00e9m disso, a documenta\u00e7\u00e3o anexada ao processo demonstra, segundo o relator, que a pasta agiu com o cuidado necess\u00e1rio, sem m\u00e1-f\u00e9, culpa grave ou dolo, e que as dificuldades enfrentadas foram superadas.<\/p> O relator destacou que as assessorias t\u00e9cnicas da Sesa-PR e da Celepar confirmaram que os valores foram readequados e que a medida cautelar foi integralmente cumprida pelos interessados. Os gestores, por sua vez, “agiram com imparcialidade, n\u00e3o desconsiderando as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e saldando os valores em conformidade com a medida cautelar”.<\/p> Bonilha lembrou que a Sesa-PR autorizou os pagamentos pendentes e os futuros, considerando as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Os documentos juntados aos autos demonstraram que os gestores agiram com o cuidado objetivo necess\u00e1rio, n\u00e3o desconsiderando as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e saldando os valores conforme determinado pelo TCE-PR.<\/p> Os conselheiros aprovaram por maioria absoluta o voto do relator, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de voto divergente do conselheiro Ivens Linhares, atual presidente do TCE-PR. A decis\u00e3o, tomada na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 24\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada presencialmente em 9 de julho, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1708\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 16 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.488 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 574234\/17<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1708\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Secretaria de Estado da Sa\u00fade<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> MV Sistemas Ltda. e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>