O Pleno do TCE-SP, em sess\u00e3o de 25\/6\/2025, analisou Representa\u00e7\u00e3o formulada em face de edital do preg\u00e3o eletr\u00f4nico voltado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar de alunos do ensino fundamental e m\u00e9dio, nas zonas urbana e rural do Munic\u00edpio de S\u00e3o Luiz do Paraitinga, em estradas pavimentadas e n\u00e3o pavimentadas, nos per\u00edodos matutino, vespertino e noturno.<\/p>
No voto do Conselheiro Renato Martins Costa, restou explicitada a import\u00e2ncia de o Termo de Refer\u00eancia e o Estudo T\u00e9cnico Preliminar estarem acompanhados de \u201cpre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte\u201d.<\/p>
Al\u00e9m disso, refor\u00e7ou-se a jurisprud\u00eancia do TCE-SP, no sentido de que n\u00e3o se recomenda, nas hip\u00f3teses em que prevale\u00e7am servi\u00e7os continuados essenciais, como o transporte escolar, a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio desamparado de elementos necess\u00e1rios e suficientes para permitir que as interessadas mensurem adequadamente as peculiaridades do quanto pretendido e o valor a ser ofertado.<\/p>
Por fim, no que se refere ao par\u00e2metro estabelecido no Edital para a idade m\u00e1xima da frota, fixada em 10 anos, verificou-se que a exig\u00eancia encontra respaldo nas diretrizes emanadas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e visa assegurar maior confiabilidade mec\u00e2nica dos ve\u00edculos, reduzir o risco de acidentes e garantir a regularidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte escolar aos estudantes da rede p\u00fablica municipal, sendo certo, ainda, que a jurisprud\u00eancia do TCE-SP tem caminhado no sentido de n\u00e3o condenar insurg\u00eancia da esp\u00e9cie quando ausentes elementos concretos de sua inadequa\u00e7\u00e3o ao segmento do mercado licitado.<\/p>
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PROCESSO: <\/strong>TC-007740.989.25-6<\/p> EMENTA: <\/strong>CAUTELAR EM PROCEDIMENTOS DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O. SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PLANILHA DE CUSTOS E QUANTIDADES OMITIDA NO EDITAL. AUS\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES RELEVANTES PARA A CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO OBJETO. NECESSIDADE DE CORRE\u00c7\u00c3O. CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO PELO MENOR PRE\u00c7O GLOBAL. POSSIBILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 47, INCISO II, DA LEI N\u00ba 14.133\/2021. FIXA\u00c7\u00c3O DE IDADE M\u00c1XIMA DA FROTA. MEDIDA ALINHADA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE E \u00c0S DIRETRIZES DO MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O\/FNDE. PROCED\u00caNCIA PARCIAL.<\/p> ____________________________________________________________<\/p> Acesse a \u00edntegra no link abaixo:<\/strong><\/p>