O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) refor\u00e7ou o entendimento de que \u00e9 vedada a exist\u00eancia paralela de sistemas computacionais para atendimento do Sistema \u00danico e Integrado de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Controle (Siafic); e de que compete ao Poder Executivo implantar, manter e gerir o sistema.<\/p>
Esse posicionamento est\u00e1 de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 48, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e do artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 10.540\/20. O TCE-PR j\u00e1 havia entendido dessa forma ao responder Consulta por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3413\/21 – Tribunal Pleno.<\/p>
As c\u00e2maras municipais det\u00eam plena legitimidade para fiscalizar eventuais irregularidades na execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de softwares<\/em> cont\u00e1beis para gerenciamento do Siafic; e, se for o caso, sustar os respectivos contratos firmados pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do artigo 75, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, al\u00e9m de notificar o gestor e o fiscal do contrato para que adotem as provid\u00eancias cab\u00edveis previstas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21).<\/p> Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do TCE-PR, em resposta \u00e0 Consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Ibipor\u00e3, por meio da qual questionou se, em caso de dificuldade extrema com os servi\u00e7os prestados por empresa fornecedora de software <\/em>cont\u00e1bil contratada pelo Executivo Municipal para atendimento do Siafic, seria poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de empresa independente para fornecimento desse software<\/em>, com a finalidade de uma melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p> Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que \u00e9 dever do Poder Executivo adquirir ou desenvolver, implantar, manter e gerenciar o Siafic, que deveria ser disponibilizado e utilizado, obrigatoriamente, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, por todos poderes e \u00f3rg\u00e3os referidos nos termos do Decreto Federal n\u00ba 11.644\/23, no seu artigo 20, inclu\u00eddos autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas estatais dependentes e fundos da respectiva unidade federativa, com ou sem rateio de custos, sendo vedada a exist\u00eancia paralela de outros sistemas computacionais com a mesma finalidade; e que deve ser observada a regulamenta\u00e7\u00e3o do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/20 ou de outro que venha a substitu\u00ed-lo.<\/p> A CGM ressaltou que, caso ocorra a inefici\u00eancia no servi\u00e7o, o fiscal e o gestor do contrato devem adotar as medidas previstas no contrato e na legisla\u00e7\u00e3o, ao tomarem conhecimento das falhas na entrega do objeto contratado, sob pena de responsabilidade, al\u00e9m daquelas decorrentes do poder de autotutela do poder p\u00fablico, que visa garantir o atendimento ao interesse p\u00fablico.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com o posicionamento da unidade t\u00e9cnica. O \u00f3rg\u00e3o ministerial acrescentou que, quanto \u00e0 inefici\u00eancia do sistema, as c\u00e2maras municipais det\u00eam plena legitimidade para fiscalizar eventuais irregularidades na execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de softwares<\/em> cont\u00e1beis para gerenciamento do Siafic; e, se for o caso, sustar os respectivos contratos firmados pelo Poder Executivo e acionar o fiscal e gestor do contrato para que adotem as provid\u00eancias previstas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p> O artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal expressa que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que o controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.<\/p> O artigo 75 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 estabelece que o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do TCE-PR. O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo disp\u00f5e que, no caso de contrato, o ato de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitar\u00e1, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis.<\/p> O artigo 20 da LRF trata dos poderes Legislativo, inclu\u00eddo os Tribunais de Contas; Judici\u00e1rio e Executivo, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados.<\/p> O artigo 48 da LC n\u00ba 101\/00 disp\u00f5e que s\u00e3o instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, aos quais ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico: os planos, or\u00e7amentos e leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; as presta\u00e7\u00f5es de contas e o respectivo parecer pr\u00e9vio; o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal; e as vers\u00f5es simplificadas desses documentos.<\/p> O par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 48 da LRF disp\u00f5e que todos os poderes e \u00f3rg\u00e3os do ente da federa\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas estatais dependentes e fundos, devem utilizar sistemas \u00fanicos de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. <\/p> Os incisos II e III do par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo estabelecem, respectivamente, que a transpar\u00eancia ser\u00e1 assegurada tamb\u00e9m mediante a libera\u00e7\u00e3o ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico; e a ado\u00e7\u00e3o de sistema integrado de administra\u00e7\u00e3o financeira e controle, que atenda a padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uni\u00e3o e ao disposto no artigo 48-A. <\/p> O artigo 48-A da LRF expressa que, para os fins a que se refere o inciso II do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 48, os entes da federa\u00e7\u00e3o disponibilizar\u00e3o a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica o acesso a informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 despesa e \u00e0 receita.<\/p> O inciso I desse artigo fixa que, quanto \u00e0 despesa, devem ser disponibilizados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu\u00e7\u00e3o da despesa, no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos dados referentes ao n\u00famero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servi\u00e7o prestado, \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica benefici\u00e1ria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitat\u00f3rio realizado. <\/p> O inciso II do artigo 48-A da LRF disp\u00f5e que, quanto \u00e0 receita, devem ser disponibilizados o lan\u00e7amento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordin\u00e1rios. <\/p> O Decreto Federal n\u00ba 10.540\/20 regulamenta o padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do Siafic. Seu artigo 1\u00ba fixa que a transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal de todos os entes federativos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do sistema ser\u00e1 assegurada pela observ\u00e2ncia do padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade estabelecido no decreto e das disposi\u00e7\u00f5es da LRF.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/20 expressa que o Siafic corresponde \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, inclu\u00eddos os m\u00f3dulos complementares, as ferramentas e as informa\u00e7\u00f5es dela derivados, utilizada por todos os poderes e \u00f3rg\u00e3os, inclu\u00eddas as defensorias p\u00fablicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial.<\/p> O par\u00e1grafo 3\u00ba desse mesmo artigo disp\u00f5e que o Siafic ser\u00e1 mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, que tem a responsabilidade pela contrata\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento; pela manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do sistema; e pela defini\u00e7\u00e3o das regras cont\u00e1beis e das pol\u00edticas de acesso e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis aos poderes e aos \u00f3rg\u00e3os de cada ente federativo, com ou sem rateio de despesas.<\/p> O par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 1\u00ba estabelece que o Poder Executivo observar\u00e1 a autonomia administrativa e financeira dos demais poderes e \u00f3rg\u00e3os; e n\u00e3o interferir\u00e1 nos atos do ordenador de despesa para a gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos e recursos autorizados na forma da legisla\u00e7\u00e3o e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido e nos demais controles e registros cont\u00e1beis de responsabilidade de outro poder ou \u00f3rg\u00e3o.<\/p> O par\u00e1grafo 6\u00ba desse artigo fixa que o Siafic ser\u00e1 \u00fanico para cada ente federativo e permitir\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas estruturantes, vedada a exist\u00eancia de mais de um Siafic no mesmo ente federativo, mesmo que estes permitam a comunica\u00e7\u00e3o, entre si, por interm\u00e9dio de transmiss\u00e3o de dados.<\/p> O artigo 2\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/20 define sistema \u00fanico como o sistema informatizado cuja base de dados \u00e9 compartilhada entre seus usu\u00e1rios, observadas as normas e os procedimentos de acesso, e que permite a atualiza\u00e7\u00e3o, a consulta e a extra\u00e7\u00e3o de dados e de informa\u00e7\u00f5es de maneira centralizada; e sistema integrado como o sistema informatizado que permite a integra\u00e7\u00e3o ou a comunica\u00e7\u00e3o, sem interven\u00e7\u00e3o humana, com outros sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, cont\u00e1beis e fiscais, como controle patrimonial, arrecada\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p> O artigo seguinte (3\u00ba) expressa que os procedimentos cont\u00e1beis do Siafic observar\u00e3o as normas gerais de consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, relativas \u00e0 contabilidade aplicada ao setor p\u00fablico e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios e demonstrativos fiscais. Seu par\u00e1grafo \u00fanico disp\u00f5e que os entes federativos poder\u00e3o editar normas cont\u00e1beis espec\u00edficas relativas ao Siafic, estabelecidas, preferencialmente, por ato do \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade ou do gestor respons\u00e1vel, pertencente \u00e0 estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do respectivo ente, sem preju\u00edzo das determina\u00e7\u00f5es expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/p> O artigo 9\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/20 estabelece que, sem preju\u00edzo da exig\u00eancia de caracter\u00edsticas adicionais no \u00e2mbito de cada ente federativo e do que dispuser o \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade da Uni\u00e3o, os requisitos tecnol\u00f3gicos do padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do Siafic.<\/p> O artigo 11\u00ba desse decreto que regulamenta o Siafic fixa que o sistema dever\u00e1 ter mecanismos de controle de acesso de usu\u00e1rios baseados, no m\u00ednimo, na segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, de controle e de consulta, e n\u00e3o ser\u00e1 permitido que uma unidade gestora ou executora tenha acesso aos dados de outra, com exce\u00e7\u00e3o de determinados n\u00edveis de acesso espec\u00edficos definidos nas pol\u00edticas de acesso dos usu\u00e1rios.<\/p> O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade n\u00ba 2.238 em rela\u00e7\u00e3o ao Siafic, entendeu que a previs\u00e3o de estrat\u00e9gias de harmoniza\u00e7\u00e3o no texto constitucional com a finalidade de garantir o imprescind\u00edvel equil\u00edbrio federativo tamb\u00e9m encontra explica\u00e7\u00e3o em raz\u00f5es econ\u00f4micas, que deram ensejo ao denominado federalismo fiscal. Assim, o STF concluiu pela inexist\u00eancia de concentra\u00e7\u00e3o do poder em um \u00fanico e onipotente \u00f3rg\u00e3o e a presen\u00e7a de diversos mecanismos constitucionais de controles rec\u00edprocos.<\/p> Ainda de acordo com a decis\u00e3o do STF, os \u00f3rg\u00e3os exercentes das fun\u00e7\u00f5es estatais, para serem independentes e conseguirem frear uns aos outros, com verdadeiros controles rec\u00edprocos, necessitam de certas garantias e prerrogativas constitucionais; e tais garantias s\u00e3o inviol\u00e1veis e imposterg\u00e1veis, sob pena de ocorrer desequil\u00edbrio entre eles e desestabiliza\u00e7\u00e3o do governo.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3413\/21 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 129746\/21) disp\u00f5e que \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o conjunta do Siafic por diferentes poderes de um ente federativo, mas que \u00e9 dever do Poder Executivo de cada ente da federa\u00e7\u00e3o adquirir ou desenvolver, implantar, manter e gerenciar o Siafic, que deveria ter sido disponibilizado e utilizado, obrigatoriamente, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p> Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m expressa que o sistema dever\u00e1 ser utilizado por todos os poderes e \u00f3rg\u00e3os, inclu\u00eddos autarquias; funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; empresas estatais dependentes e fundos de unidade federativa, com ou sem rateio de custos. Al\u00e9m disso, \u00e9 vedada a exist\u00eancia paralela de outros sistemas computacionais com a mesma finalidade; e deve ser observada a regulamenta\u00e7\u00e3o do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/20 ou de outro que venha a substitu\u00ed-lo.<\/p> Finalmente, a decis\u00e3o estabeleceu que o Poder Executivo de cada unidade federativa tem apenas as atribui\u00e7\u00f5es de disponibiliza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e gerenciamento do Siafic. Assim, n\u00e3o h\u00e1 concentra\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o em um \u00fanico poder e nem invas\u00e3o \u00e0s garantias e prerrogativas constitucionais e legais dos demais integrantes da unidade federativa. Portanto, a compra conjunta n\u00e3o caracteriza viola\u00e7\u00e3o \u00e0 independ\u00eancia dos demais poderes.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 500\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 733779\/22) fixou o entendimento de que, caso o Poder Executivo n\u00e3o implante o Siafic no prazo previsto pelo Decreto n\u00ba 10.540\/20, o Poder Legislativo est\u00e1 excepcionalmente autorizado a licitar o servi\u00e7o, em raz\u00e3o da necessidade de garantir a transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal.<\/p> Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m estabeleceu que, de forma excepcional, o Poder Legislativo poder\u00e1 contratar sistema integrado. Mas o contrato deve contemplar cl\u00e1usula resolutiva, para permitir a sua extin\u00e7\u00e3o quando a implanta\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o estiver completa, pois o sistema dever\u00e1 ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo.<\/p> De acordo com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES), todos os \u00f3rg\u00e3os e entes de cada unidade federativa devem utilizar o sistema \u00fanico de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e o Poder Executivo de cada uma das unidades federativas \u00e9 quem dever\u00e1 manter e gerenciar o referido sistema.<\/p> Jos\u00e9 Afonso Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo<\/em>, afirma que a independ\u00eancia dos poderes significa que a investidura e a perman\u00eancia das pessoas num \u00f3rg\u00e3o do governo n\u00e3o dependem da confian\u00e7a nem da vontade dos outros; no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es que lhes sejam pr\u00f3prias, n\u00e3o precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autoriza\u00e7\u00e3o; e, na organiza\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os, cada um \u00e9 livre, observadas apenas as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais. Ele ressalta que nem a divis\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os do poder nem a sua independ\u00eancia s\u00e3o absolutas, pois h\u00e1 interfer\u00eancias que visam o estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, em busca do equil\u00edbrio necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do bem da coletividade e indispens\u00e1vel para evitar o arb\u00edtrio e o demando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, acolheu as manifesta\u00e7\u00f5es da ent\u00e3o CGM e do MPC-PR quanto \u00e0 impossibilidade da contrata\u00e7\u00e3o paralela de sistemas pela c\u00e2mara municipal.<\/p> A decis\u00e3o, tomada na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 12\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 3 de julho, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4283\/24, disponibilizado em 16 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.484 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 98030\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1692\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Ibipor\u00e3<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>