{"id":13411,"date":"2025-07-30T19:21:02","date_gmt":"2025-07-30T22:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=13411"},"modified":"2025-07-30T19:21:03","modified_gmt":"2025-07-30T22:21:03","slug":"tce-es-entende-que-honorarios-de-procuradores-e-advogados-publicos-devem-respeitar-teto-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-entende-que-honorarios-de-procuradores-e-advogados-publicos-devem-respeitar-teto-constitucional\/","title":{"rendered":"TCE-ES entende que honor\u00e1rios de procuradores e advogados p\u00fablicos devem respeitar teto constitucional"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark> definiram, ap\u00f3s an\u00e1lise processual, que os honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong> de procuradores e advogados p\u00fablicos devem respeitar o teto constitucional. Vale lembrar que os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o os valores que a parte vencida em um processo judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora como forma de compensa\u00e7\u00e3o pelos custos com a defesa.  <\/p>

A decis\u00e3o se deu em an\u00e1lise de incidente de prejulgado, que \u00e9 um procedimento que visa esclarecer d\u00favidas sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de normas, evitando decis\u00f5es conflitantes em casos concretos semelhantes. O incidente foi proposto pelo conselheiro Carlos Ranna durante a an\u00e1lise de uma medida cautelar. Na a\u00e7\u00e3o, um cidad\u00e3o noticiou supostas irregularidades no pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Procuradores do Munic\u00edpio de Anchieta<\/a><\/strong>, em transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria firmada entre o munic\u00edpio e a Samarco Minera\u00e7\u00e3o S.A. <\/p>

O incidente de prejulgado analisou tr\u00eas pontos: se h\u00e1 necessidade (ou n\u00e3o) de \u201csubmiss\u00e3o ao teto constitucional remunerat\u00f3rio\u201d dos honor\u00e1rios sucumbenciais recebidos por advogados p\u00fablicos; como devem ser definidas as formas de recolhimento, contabiliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais; e qual \u00e9 a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do Imposto de Renda.\u202f <\/p>

Na elabora\u00e7\u00e3o do entendimento, o relator do processo, conselheiro Sergio Aboudib, utilizou processos analisados pela Segunda C\u00e2mara do TCE-ES, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/a><\/strong> e Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a><\/strong>. <\/p>

\u201cEmbora entenda-se que os honor\u00e1rios sucumbenciais de advogados p\u00fablicos tenham natureza privada, destaca-se que o seu regime jur\u00eddico \u00e9 distinto, exigindo certas restri\u00e7\u00f5es e mecanismos espec\u00edficos de controle\u201d, afirmou Aboudib. <\/p>

\u201cRessalta-se que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu a possibilidade de advogados p\u00fablicos perceberem honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, desde que respeitados limites constitucionais, especialmente o teto remunerat\u00f3rio. Assim, ainda que o valor seja destinado ao profissional, a forma de gest\u00e3o desses recursos deve observar crit\u00e9rios de legalidade, transpar\u00eancia e controle, por se tratar de verbas geradas no exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, acrescentou o relator. <\/p>

Delibera\u00e7\u00e3o <\/h5>

Com base nos materiais analisados, chegou-se \u00e0 resposta das tr\u00eas perguntas que deram base ao prejulgado. A proposta do conselheiro Sergio Aboudib foi seguida por todos os membros do TCE-ES. <\/p>

Assim, ficam respondidas: <\/p>

H\u00e1 necessidade (ou n\u00e3o) de \u201csubmiss\u00e3o ao teto constitucional remunerat\u00f3rio\u201d dos honor\u00e1rios sucumbenciais recebidos por advogados p\u00fablicos?<\/em> <\/p>

Os honor\u00e1rios sucumbenciais destinados a procuradores e advogados p\u00fablicos possuem natureza alimentar e remunerat\u00f3ria, devendo, portanto, ser somados \u00e0s demais parcelas remunerat\u00f3rias para fins de aplica\u00e7\u00e3o do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u202f <\/p>

Como devem ser definidas as formas de recolhimento, contabiliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais?<\/em> <\/p>

Ainda que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia percebidos por advogados p\u00fablicos tenham natureza privada e n\u00e3o sejam receitas p\u00fablicas, por estarem submetidos a regime jur\u00eddico espec\u00edfico, imp\u00f5e-se a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, moralidade administrativa, transpar\u00eancia e controle. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.170 e refor\u00e7ado no ARE 1.476.224\/RO, rel. Min. Nunes Marques, julgado em sess\u00e3o virtual encerrada em 12.5.2025.\u202f <\/p>

Qual \u00e9 a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do Imposto de Renda?\u202f <\/em><\/p>

A base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre os honor\u00e1rios sucumbenciais pagos a advogados p\u00fablicos corresponde aos valores efetivamente disponibilizados ao benefici\u00e1rio. A tributa\u00e7\u00e3o ocorre conforme a tabela progressiva vigente no m\u00eas do pagamento. Assim, a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do Imposto de Renda \u00e9 composta pelo valor total recebido a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais, somado ao subs\u00eddio, sujeito \u00e0 tabela progressiva da Receita Federal. Refor\u00e7a-se que essa tributa\u00e7\u00e3o segue o entendimento de que tais honor\u00e1rios possuem natureza alimentar e remunerat\u00f3ria, submetendo-se ao teto constitucional do artigo 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>

Processo TC 9881\/2024<\/a><\/strong> <\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Teto remunerat\u00f3rio<\/strong>: Honor\u00e1rios sucumbenciais de advogados p\u00fablicos devem ser somados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o total para aplica\u00e7\u00e3o do teto previsto no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o.

Gest\u00e3o transparente<\/strong>:\u00a0A gest\u00e3o dos honor\u00e1rios deve seguir os princ\u00edpios da legalidade, moralidade, transpar\u00eancia e controle, mesmo sendo de natureza privada.

Tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/strong>: O Imposto de Renda incide sobre o valor total recebido, somado ao subs\u00eddio, conforme a tabela progressiva vigente no m\u00eas do pagamento.

Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>:\u00a0A decis\u00e3o do TCE-ES foi baseada em jurisprud\u00eancia do STF, TCU e em an\u00e1lises internas, conforme voto do conselheiro Sergio\u00a0Aboudib.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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