Como resultado da atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado, o Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo Palcoparan\u00e1 corrigiu o crit\u00e9rio de julgamento de propostas previsto no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 1661\/2024. Agora, a entidade poder\u00e1 continuar essa licita\u00e7\u00e3o, destinada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa para o fornecimento de cart\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nico para uso em rede de estabelecimentos credenciados, pelo valor m\u00e1ximo de R$ 428.952,32. O \u00f3rg\u00e3o mant\u00e9m diversas atividades culturais, incluindo o Bal\u00e9 Teatro Gua\u00edra e a Orquestra Sinf\u00f4nica do Paran\u00e1.<\/p>
Em consequ\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o no edital, o TCE-PR revogou medida cautelar que, desde novembro do ano passado, mantinha suspensa essa licita\u00e7\u00e3o. Para conceder a liminar, a Corte havia acatado o argumento apresentado pela Megavale Administradora de Cart\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda.<\/p>
Em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a empresa alegou que o crit\u00e9rio de julgamento para habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes por meio de sistema de pontos – com base em maior desconto ou menor taxa de administra\u00e7\u00e3o – n\u00e3o tem respaldo legal, j\u00e1 que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 restringe essa metodologia \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es por melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o. Esse crit\u00e9rio n\u00e3o deve ser utilizado nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os comuns, como \u00e9 o caso de licita\u00e7\u00e3o relativa a aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, nos quais deve prevalecer a proposta mais vantajosa.<\/p>
Ap\u00f3s a emiss\u00e3o da cautelar, o Palcoparan\u00e1 corrigiu a reda\u00e7\u00e3o do item 10.2 do edital, prevendo que, para realizar a an\u00e1lise t\u00e9cnica das propostas dos licitantes, a entidade promover\u00e1 “dilig\u00eancias para a apura\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica das propostas e sua exequibilidade”. Esse crit\u00e9rio est\u00e1 adequado ao artigo 59, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e segue o entendimento consolidado pela jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>
Com a corre\u00e7\u00e3o do \u00fanico item irregular do edital, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, revogou a medida cautelar que havia sido homologada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3907\/24 – Tribunal Pleno. Seu novo despacho foi homologado, por unanimidade, pelo Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 12\/25, conclu\u00edda em 3 de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1688\/25 – Tribunal Pleno foi veiculado no dia 16 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.484 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 755036\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1688\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo Palcoparan\u00e1<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>