AC\u00d3RD\u00c3O 1712\/2025 – PLEN\u00c1RIO<\/p>
Relator: JORGE OLIVEIRA<\/p>
Processo: 025.955\/2024-1 <\/a><\/p> Tipo de processo: REPRESENTA\u00c7\u00c3O (REPR)<\/p> Data da sess\u00e3o: 30\/07\/2025<\/p> Entidade: Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de S\u00e3o Paulo<\/p> Assunto: Representa\u00e7\u00e3o sobre supostas irregularidades em preg\u00e3o eletr\u00f4nico cujo objeto \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio geral.<\/p> Sum\u00e1rio: REPRESENTA\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA DE S\u00c3O PAULO. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS. AQUISI\u00c7\u00c3O DE MOBILI\u00c1RIO. POSS\u00cdVEL DIRECIONAMENTO DA LICITA\u00c7\u00c3O E RESTRI\u00c7\u00c3O \u00c0 COMPETITIVIDADE. OITIVAS. CONCESS\u00c3O DA CAUTELAR. PROCED\u00caNCIA DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O. PERMISS\u00c3O PARA EXECU\u00c7\u00c3O DAS ATAS, DESDE QUE HAJA ESTUDO T\u00c9CNICO QUE COMPROVE A VANTAJOSIDADE E A ESSENCIALIDADE DAS AQUISI\u00c7\u00d5ES. DETERMINA\u00c7\u00d5ES. CI\u00caNCIA. REVOGA\u00c7\u00c3O DA CAUTELAR. ARQUIVAMENTO.<\/p> Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/p> […]<\/p> 9.3. determinar ao Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de S\u00e3o Paulo (IFSP) que adote as seguintes provid\u00eancias e informe ao TCU sobre os encaminhamentos realizados, com a verifica\u00e7\u00e3o de cumprimento em seis meses:<\/p> 9.3.1. para todas as futuras aquisi\u00e7\u00f5es com base nas atas de registro de pre\u00e7os decorrentes do PE 92500\/2024, deve ser elaborado um estudo t\u00e9cnico<\/strong> que demonstre, de forma clara e objetiva, a vantajosidade dos pre\u00e7os em compara\u00e7\u00e3o com outros meios de aquisi\u00e7\u00e3o e a essencialidade dos itens para o desempenho das atividades do \u00f3rg\u00e3o, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o;<\/p> 9.3.2. n\u00e3o renove ou permita novas ades\u00f5es \u00e0s atas decorrentes do PE 92500\/2024;<\/p> 9.4. darci\u00eancia ao Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de S\u00e3o Paulo (IFSP) sobre as seguintes impropriedades identificadas no PE 92500\/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias semelhantes:<\/p> 9.4.1. desclassifica\u00e7\u00e3o de licitante por aus\u00eancia de documento espec\u00edfico<\/strong> quando o documento apresentado continha, de forma impl\u00edcita, o elemento, supostamente, faltante, sem a devida dilig\u00eancia, configurando afronta ao princ\u00edpio do formalismo moderado, aos arts. 42 e 64 da Lei 14.133\/2021 e \u00e0 jurisprud\u00eancia deste Tribunal;<\/p> 9.4.2. exig\u00eancia de atendimento a normas t\u00e9cnicas, declara\u00e7\u00f5es de qualidade, certifica\u00e7\u00f5es\u00b8 laudos t\u00e9cnicos e\/ou certificados de conformidade nas descri\u00e7\u00f5es dos itens licitados,<\/strong> sem comprova\u00e7\u00e3o da essencialidade dessas exig\u00eancias para garantir a qualidade e o desempenho do objeto, o que se mostra, excessivamente, restritivo, em desrespeito ao art. 9\u00ba, I, “a”, da Lei 14.133\/2021;<\/strong><\/p> 9.4.3. inclus\u00e3o de detalhamento excessivo,<\/strong> sem parecer t\u00e9cnico e estudo de viabilidade econ\u00f4mico-financeiro que justificassem sua ado\u00e7\u00e3o, e sem estudo de mercado que evidenciasse um conjunto significativo de produtos aptos a atender \u00e0s exig\u00eancias edital\u00edcias, de modo a n\u00e3o ocasionar direcionamento do certame, em desrespeito ao art. 9\u00ba, I, “a”, da Lei 14.133\/2021;<\/strong><\/p> 9.4.4. pesquisa de pre\u00e7os realizada apenas por consulta direta a fornecedores,<\/strong> desconsiderando os pre\u00e7os praticados por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em contrata\u00e7\u00f5es similares, sem a elabora\u00e7\u00e3o de uma “cesta de pre\u00e7os”, al\u00e9m da falta de justificativa para a sele\u00e7\u00e3o dos fornecedores, desrespeitando os arts. 23, \u00a7 1\u00ba, IV, e 82, \u00a7 5\u00ba, I, da Lei 14.133\/2021;<\/strong><\/p> […]<\/p> ________________________________________________________________<\/p> Acessa abaixo a \u00edntegra deste Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong><\/p> AC\u00d3RD\u00c3O 1712\/2025 – PLEN\u00c1RIO<\/a><\/p> Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n