Durante a fase de planejamento dos procedimentos licitat\u00f3rios para aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os que envolvam negocia\u00e7\u00f5es com moeda estrangeira, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve considerar de forma adequada o fen\u00f4meno da varia\u00e7\u00e3o cambial para afastar riscos que comprometam a sa\u00fade econ\u00f4mico-financeira dos contratos, a fim de resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade contratual.<\/p>
Este o sentido geral de duas recomenda\u00e7\u00f5es emitidas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) \u00e0 Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (Seed-PR) ao julgar procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es relativa ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 369\/2024.<\/p>
O certame foi lan\u00e7ado pela pasta com o objetivo de contratar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interc\u00e2mbio na modalidade high school<\/em> para atender 1.200 estudantes matriculados em escolas de ensino m\u00e9dio da rede estadual, al\u00e9m de dez servidores que acompanhariam os alunos nas atividades em pa\u00edses como Austr\u00e1lia, Irlanda, Nova Zel\u00e2ndia, Canad\u00e1 e Reino Unido.<\/p> Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Dentre todas as supostas irregularidades apontadas pela autora da Representa\u00e7\u00e3o – uma das empresas que participou da disputa -, apenas uma foi acolhida pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado da Corte: a aus\u00eancia ou defici\u00eancia de an\u00e1lise de risco a respeito da varia\u00e7\u00e3o cambial na fase de planejamento da licita\u00e7\u00e3o.<\/p> Inicialmente distribu\u00eddo para relatoria do conselheiro Ivan Bonilha, o processo foi levado ao plen\u00e1rio com voto pela improced\u00eancia total das alega\u00e7\u00f5es da representante, em conformidade com a instru\u00e7\u00e3o emitida pela ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) do TCE-PR e o parecer apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.<\/p> Em voto divergente, no entanto, o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o deu raz\u00e3o \u00e0 peticion\u00e1ria ao considerar que, em respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 previsibilidade contratual, os movimentos da moeda estrangeira, notadamente do d\u00f3lar dos Estados Unidos, devem ser objeto de classifica\u00e7\u00e3o adequada em matriz de risco, trabalho que precisa ser executado durante a fase interna das licita\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/p> O conselheiro tamb\u00e9m classificou como falta de cautela dos envolvidos no planejamento do certame a aus\u00eancia de an\u00e1lise de risco, diante da magnitude da contrata\u00e7\u00e3o. “O setor privado adota rotineiramente mecanismos para mitigar esse risco e n\u00e3o se vislumbra raz\u00e3o v\u00e1lida para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se furte a faz\u00ea-lo. A varia\u00e7\u00e3o cambial em contratos com execu\u00e7\u00e3o no exterior j\u00e1 chegou a ser objeto de consulta no \u00e2mbito do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), sendo um item de extrema relev\u00e2ncia”, afirmou ao votar.<\/p> Requi\u00e3o considerou ainda que a omiss\u00e3o da Seed-PR, ao n\u00e3o incluir a varia\u00e7\u00e3o cambial em an\u00e1lise e classifica\u00e7\u00e3o na matriz de risco da contrata\u00e7\u00e3o, pode ter causado uma infla\u00e7\u00e3o nos valores apresentados na proposta de pre\u00e7o, “pr\u00e1tica comum quando n\u00e3o h\u00e1 certeza sobre quem dever\u00e1 arcar com os riscos de eventos adversos durante a execu\u00e7\u00e3o contratual”.<\/p> “Ao promover uma aloca\u00e7\u00e3o racional e previamente definida dos riscos contratuais, reduz-se a incerteza do contratado quanto \u00e0 assun\u00e7\u00e3o de encargos imprevistos. A correta aloca\u00e7\u00e3o dos riscos nos contratos administrativos \u00e9 medida que promove seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade contratual. Trata-se de instrumento indispens\u00e1vel”, concluiu.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Dessa forma, o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o defendeu a emiss\u00e3o de duas recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Seed-PR diante da falha apontada, as quais devem ser adotadas nas futuras licita\u00e7\u00f5es promovidas pela pasta que envolvam “a aquisi\u00e7\u00e3o de itens cotados em moeda estrangeira em montantes expressivos”.<\/p> A primeira delas diz respeito \u00e0 necessidade de, ainda na fase de planejamento dos certames, quando na an\u00e1lise de risco, identificar os riscos inerentes \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira. J\u00e1 a segunda trata da seguran\u00e7a jur\u00eddica trazida pela inser\u00e7\u00e3o, no pr\u00f3prio edital, da previs\u00e3o da aloca\u00e7\u00e3o de riscos relativa a poss\u00edveis eventos, entre eles, o risco cambial.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, por maioria absoluta, o voto divergente do conselheiro na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 12\/2025, conclu\u00edda em 3 de julho. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1674\/25 – Tribunal Pleno, publicado no dia 18 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.486 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 519200\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1674\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Cristina Franco Ribeiro, Marlon de Campos Mateus, Roni Miranda Vieira, STB Travel Shop Ag\u00eancia de Viagens e Turismo S.A. e Uesley S\u00edlvio Medeiros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>