Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, ao elaborarem os editais de suas licita\u00e7\u00f5es, devem evitar o uso abusivo de cita\u00e7\u00f5es a itens constantes do termo de refer\u00eancia, estudo t\u00e9cnico preliminar e outros anexos do instrumento convocat\u00f3rio do certame, deixando evidentes todas as exig\u00eancias relativas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, t\u00e9cnica, fiscal, social, trabalhista e econ\u00f4mico-financeira das licitantes no pr\u00f3prio corpo do documento.<\/p>
Este \u00e9 o conte\u00fado da determina\u00e7\u00e3o emitida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) \u00e0 Prefeitura de Cruzeiro do Igua\u00e7u, a qual dever\u00e1 ser obrigatoriamente seguida por esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Sudoeste do Paran\u00e1 quando do planejamento de seus futuros procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>
Os conselheiros tomaram a decis\u00e3o ao julgarem parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MP-PR), por meio da qual o \u00f3rg\u00e3o apontou para a exist\u00eancia de supostas irregularidades no edital da Concorr\u00eancia n\u00ba 1\/2024, cujo objetivo foi a contrata\u00e7\u00e3o de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o de vias no bairro S\u00e3o Luiz.<\/p>
Foi recomendado ainda que a administra\u00e7\u00e3o municipal, em suas pr\u00f3ximas licita\u00e7\u00f5es que tiverem exig\u00eancias t\u00e9cnicas de car\u00e1ter restritivo, fundamente tais restri\u00e7\u00f5es em estudos t\u00e9cnicos, apresentando justificativas pertinentes para a imposi\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias \u00e0s licitantes. Para tanto, os respons\u00e1veis devem “realizar levantamento de mercado, analisando as alternativas vi\u00e1veis e apresentando justificativas t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas quanto \u00e0 solu\u00e7\u00e3o selecionada para a contrata\u00e7\u00e3o”.<\/p>
Impropriedades<\/strong><\/p> A determina\u00e7\u00e3o e a recomenda\u00e7\u00e3o emitidas dizem respeito a duas impropriedades apontadas no edital pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) em seu parecer a respeito da Representa\u00e7\u00e3o. Uma delas reside no fato de um importante requisito t\u00e9cnico – crit\u00e9rio geogr\u00e1fico – ter sido mencionado no documento apenas de forma remissiva a um subitem contido no termo de refer\u00eancia, pe\u00e7a t\u00e9cnica que fundamentou a licita\u00e7\u00e3o.<\/p> Para o \u00f3rg\u00e3o ministerial, o requisito geogr\u00e1fico \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das candidatas e deveria fazer parte do corpo do edital, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da publicidade e da transpar\u00eancia.<\/p> A outra falha apontada consistiu na aus\u00eancia de adequada justificativa t\u00e9cnica para motivar a limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica. Conforme o MPC-PR, a justificativa para a imposi\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica das usinas de asfalto em rela\u00e7\u00e3o ao local das obras n\u00e3o foi devidamente evidenciada no estudo t\u00e9cnico preliminar, o qual antecede o termo de refer\u00eancia e o edital.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, a relatora do processo, conselheira-substituta Muryel Hey, acatou parcialmente as raz\u00f5es expostas no parecer do MPC-PR, destacando que, no corpo do edital, estavam fixados crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica como registros da empresa e do respons\u00e1vel pela obra junto aos respectivos conselhos regionais, sem qualquer men\u00e7\u00e3o direta \u00e0 limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, a qual constava apenas do termo de refer\u00eancia.<\/p> “Em que pese tenha se conclu\u00eddo pela justa motiva\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, assiste raz\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s defici\u00eancias constatadas quanto \u00e0 clareza dos termos do edital e quanto ao planejamento da licita\u00e7\u00e3o, notadamente na elabora\u00e7\u00e3o do estudo t\u00e9cnico preliminar”, afirmou ela ao votar.<\/p> Ainda segundo a conselheira-substituta, as alus\u00f5es ao termo de refer\u00eancia em editais de licita\u00e7\u00e3o podem ocorrer apenas em casos pontuais, de modo a n\u00e3o abrir margens para ambiguidade na interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas edital\u00edcias por parte das interessadas na disputa.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam o voto da relatora, de forma un\u00e2nime, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 12\/2025, conclu\u00edda em 3 de julho. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1703\/25 – Tribunal Pleno, publicada no dia 18 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.486 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 571636\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1703\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Cruzeiro do Igua\u00e7u<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Leonir Antonio Gelhen, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, Munic\u00edpio de Cruzeiro do Igua\u00e7u<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheira-substituta Muryel Hey<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>