A fim de poder estabelecer cl\u00e1usulas de restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica para a participa\u00e7\u00e3o de empresas em licita\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos demonstrem, de maneira justificada, a natureza peculiar do bem ou servi\u00e7o a ser adquirido ou que ser\u00e1 dado tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas locais ou regionais, conforme autorizado pelo Estatuto Nacional da ME e da EPP (Lei Complementar n\u00ba 123\/2006).<\/p>
N\u00e3o foi o que ocorreu no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 49\/2025, lan\u00e7ado pela Prefeitura de Santo Ant\u00f4nio da Platina com o objetivo de formar ata de registro de pre\u00e7os voltada \u00e0 eventual aquisi\u00e7\u00e3o de 270 baterias automotivas para a frota de autom\u00f3veis e ferramentas de jardinagem desse munic\u00edpio do Norte Pioneiro do Paran\u00e1, pelo valor m\u00e1ximo de R$ 182 mil.<\/p>
A licita\u00e7\u00e3o foi suspensa por for\u00e7a de decis\u00e3o cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) em 25 de julho. Nessa data, o conselheiro Ivan Bonilha assinou despacho autorizando a medida, em atendimento a solicita\u00e7\u00e3o feita por meio de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es proposta pelo advogado Fernando Symcha de Ara\u00fajo Mar\u00e7al Vieira.<\/p>
Conforme o representante, o edital do certame previu, sem a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer justificativa legal ou t\u00e9cnica, a limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica de 30 quil\u00f4metros da sede do munic\u00edpio aos eventuais fornecedores, al\u00e9m do prazo de um dia para a entrega do material adquirido.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo deu raz\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o do advogado. Segundo ele, a aquisi\u00e7\u00e3o de bens comuns como baterias automotivas, em cuja descri\u00e7\u00e3o n\u00e3o haja nenhuma particularidade que justifique a limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, viola, entre outros princ\u00edpios e normas, o Prejulgado n\u00ba 27 do TCE-PR<\/a>, o qual trata da possibilidade de se restringir a participa\u00e7\u00e3o, em procedimentos licitat\u00f3rios, \u00e0s MEs e EPPs estabelecidas em certo local ou regi\u00e3o.<\/p> “Inexiste ind\u00edcios de que a \u00e1rea de abrang\u00eancia delimitada para a localiza\u00e7\u00e3o das empresas seja produto de estudo que demonstrou coer\u00eancia e razoabilidade na fixa\u00e7\u00e3o de tal per\u00edmetro. Ausente normativa local tratando de hip\u00f3teses de exclusividade de microempresas e empreses de pequeno porte, \u00e9 bastante plaus\u00edvel a hip\u00f3tese de que a indica\u00e7\u00e3o da dist\u00e2ncia foi, no m\u00ednimo, furtiva”, ponderou o conselheiro.<\/p> Al\u00e9m disso, Bonilha observou que a imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica e a estipula\u00e7\u00e3o de prazo de apenas um dia para a entrega dos bens revelou a falta de planejamento por parte do munic\u00edpio. “Em vista disso, entendo que houve viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o, especialmente o da competitividade”, concluiu, ao determinar a imediata suspens\u00e3o do certame.<\/p> O Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio da Platina e seus representantes legais receberam um prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito da poss\u00edvel irregularidade apontada na medida cautelar. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da liminar perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 413686\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1165\/25 – Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio da Platina<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Fernando Symcha de Ara\u00fajo Mar\u00e7al Vieira e Gilson de Jesus Esteves<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>