Ao elaborar as planilhas de refer\u00eancia de custos para licita\u00e7\u00f5es \u2013 documentos que detalham os valores envolvidos na execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o e servem como base para o or\u00e7amento de pre\u00e7os nas contrata\u00e7\u00f5es \u2013, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem, obrigatoriamente, respeitar todas as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e nas Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho (CCTs), que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es trabalhistas aplic\u00e1veis a categorias profissionais ou empresas espec\u00edficas.<\/p>
Essa obriga\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 7\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, foi refor\u00e7ada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 na forma de recomenda\u00e7\u00e3o emitida ao Munic\u00edpio de Irati, que deve ser seguida em seus futuros procedimentos licitat\u00f3rios. A decis\u00e3o foi proferida pela Corte ao julgar parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada por cidad\u00e3o, em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 129\/23 lan\u00e7ado por esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Centro-Sul do estado para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de servi\u00e7os de limpeza, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, pelo per\u00edodo de 12 meses, no valor de R$ 2.873.498,30.<\/p>
De acordo com o representante, entre outras supostas irregularidades, a planilha de custos apresentada pela SC Empreendimentos Ltda., empresa vencedora do certame, n\u00e3o teria inclu\u00eddo a cota\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de seus profissionais \u2013 exig\u00eancia obrigat\u00f3ria prevista pela CCT firmada pelas empresas de asseio e conserva\u00e7\u00e3o com o sindicato dessa categoria. Em sua defesa, a administra\u00e7\u00e3o municipal justificou que a empresa contratada disponibilizou a referida planilha conforme os “par\u00e2metros da planilha-base disponibilizada pelo munic\u00edpio, que n\u00e3o previa provis\u00e3o para o fundo de forma\u00e7\u00e3o profissional.”<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, seguiu o entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o elaborada pela ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e no parecer apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.<\/p> Requi\u00e3o destacou que a aus\u00eancia da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o custeio do Fundo de Forma\u00e7\u00e3o Profissional contrariou o disposto na 23\u00aa cl\u00e1usula da CCT vigente na \u00e9poca do certame, a qual determinava que as empresas devem contribuir com R$ 25,00 mensais por empregado. O valor arrecadado \u00e9 destinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional dos associados.<\/p> Ainda segundo o relator, mesmo diante da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o prevista na CCT, o Munic\u00edpio de Irati n\u00e3o incluiu esse custo na planilha referencial do Preg\u00e3o n\u00ba 129\/23, o que impediu que qualquer licitante o adicionasse em sua proposta, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o por apresentar valores superiores aos estimados. <\/p> Essa pr\u00e1tica, conforme apontou o conselheiro, configurou afronta ao artigo 7\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que reconhece como direito fundamental dos trabalhadores o respeito \u00e0s conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho, visando \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es sociais da categoria profissional.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 13\/2025, conclu\u00edda em 17 de julho. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1860\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 24 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.490 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 134643\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 1860\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Irati<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Aline Carla Brandalise, Dirceu Bueno da Rocha, Gilson Emanuel Quadros, Jorge David Derbli Pinto e SC Empreendimentos Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>