Em caso de cons\u00f3rcio intermunicipal formado por munic\u00edpios de estados diferentes, a aprecia\u00e7\u00e3o das contas da entidade deve ser realizada pelo Tribunal de Contas do qual seu gestor \u00e9 fiscalizado. O cons\u00f3rcio deve fornecer aos munic\u00edpios integrantes as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que as despesas realizadas com recursos de contrato de rateio sejam consolidadas nas contas do prefeito representante legal do cons\u00f3rcio.<\/p>
Conforme o entendimento fixado pelo Prejulgado n\u00ba 2.456 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), o cons\u00f3rcio p\u00fablico deve prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do estado onde seu representante legal – gestor – est\u00e1 submetido \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, conforme disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 11.107\/2005.<\/p>
Em princ\u00edpio, a aprova\u00e7\u00e3o das contas pelo Poder Legislativo municipal n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, pois, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 71, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 compet\u00eancia dos Tribunais de Contas julgar as contas dos gestores p\u00fablicos, sem a necessidade de remessa ao Legislativo, salvo se houver previs\u00e3o legal municipal em contr\u00e1rio.<\/p>
O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) havia confirmado esse entendimento por meio de decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 267\/17 – Primeira C\u00e2mara, que definiu que as contas de cons\u00f3rcios intermunicipais s\u00e3o julgadas diretamente pelas Cortes de Contas.<\/p>
De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 11.107\/2005, o cons\u00f3rcio p\u00fablico est\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo que \u00e9 o representante legal do cons\u00f3rcio.<\/p>
N\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal de prestar contas a mais de uma Corte de Contas; a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 restrita ao Tribunal de Contas do estado onde o gestor do cons\u00f3rcio est\u00e1 jurisdicionado, pois n\u00e3o h\u00e1 norma que exija a submiss\u00e3o das contas anuais de entidades semelhantes a mais de um Tribunal de Contas simultaneamente.<\/p>
A Lei n\u00ba 11.107\/2005, que regula os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, estabelece que recursos dos entes consorciados s\u00f3 podem ser entregues ao cons\u00f3rcio por meio de contrato de rateio formalizado anualmente. Transfer\u00eancias diretas de recursos para prestadoras de servi\u00e7os de transporte p\u00fablico s\u00e3o ilegais, pois contrariam a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e o princ\u00edpio de que as despesas devem ser realizadas pelo cons\u00f3rcio, e n\u00e3o pelos munic\u00edpios individualmente. A cria\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas, como subs\u00eddios ou benef\u00edcios financeiros, deve seguir rigorosamente os requisitos legais, n\u00e3o sendo l\u00edcito contornar a legisla\u00e7\u00e3o com ajustes contratuais que busquem repassar verbas de maneira n\u00e3o prevista originalmente no contrato.<\/p>
A presta\u00e7\u00e3o de contas anual do cons\u00f3rcio p\u00fablico ao TCE-PR deve respeitar as orienta\u00e7\u00f5es e prazos da instru\u00e7\u00e3o normativa do exerc\u00edcio financeiro vigente, com o cons\u00f3rcio previamente cadastrado no TCE-PR, o que \u00e9 requisito para o repasse de recursos via contrato de rateio.<\/p>
A remessa de dados deve seguir a periodicidade estabelecida nas normativas, incluindo as Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00ba 189 e n\u00ba 192 do TCE-PR e a Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PR). O envio de dados deve ocorrer a partir do cadastramento no TCE-PR; e a presta\u00e7\u00e3o de contas deve ser enviada ao Tribunal de Contas correspondente ao gestor da entidade.<\/p>
Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), expedida em resposta a Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Rio Negro, por meio da qual o ente fez questionamentos sobre peculiaridades da presta\u00e7\u00e3o de contas de cons\u00f3rcio p\u00fablico formado por munic\u00edpios do Paran\u00e1 e de Santa Catarina.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Em seu parecer, a assessoria cont\u00e1bil do munic\u00edpio consulente afirmou que, devido \u00e0 sede do cons\u00f3rcio estar em Santa Catarina, a presta\u00e7\u00e3o de contas deveria ser feita perante o TCE-SC, independentemente da origem dos recursos, para evitar duplica\u00e7\u00e3o de processos, salvo manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria das Cortes de Contas.<\/p> A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR ressaltou que o cons\u00f3rcio p\u00fablico deve prestar contas anuais ao TCE-PR quando ele for gerido por prefeito de munic\u00edpio paranaense; as contas n\u00e3o precisam ser submetidas \u00e0 c\u00e2mara municipal, a menos que haja exig\u00eancia legal local; a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 anual, enquanto o gestor for do Paran\u00e1; e os cons\u00f3rcios que envolvem entes de diferentes Cortes de Contas devem ser fiscalizados individualmente por cada tribunal.<\/p> A unidade t\u00e9cnica acrescentou que a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pode ocorrer, mas sem transfer\u00eancia de recursos; a presta\u00e7\u00e3o de contas deve ser realizada conforme a abertura do CNPJ ou a data da movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, com base nas normas do exerc\u00edcio financeiro; quanto aos anos sem presta\u00e7\u00e3o de contas, a an\u00e1lise depender\u00e1 do caso concreto, com a possibilidade de prazo para regulariza\u00e7\u00e3o; e a aplica\u00e7\u00e3o de multas depender\u00e1 da situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do gestor.<\/p> A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) do TCE-PR concordou com a manifesta\u00e7\u00e3o da antiga CGM. Al\u00e9m disso, acrescentou que a Lei n\u00ba 11.107\/2005 se aplica tanto a cons\u00f3rcios intermunicipais quanto a interestaduais; e que foi dispensado o envio de dados eletr\u00f4nicos por meio do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e do Sistema Estadual de Informa\u00e7\u00f5es – Capta\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Dados (SEI-CED), ambos do TCE-PR, para esses cons\u00f3rcios, permitindo a apresenta\u00e7\u00e3o das contas via E-contas.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com o posicionamento das antigas CGM e CGE. O \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou que a Lei n\u00ba 11.107\/2005, que regula os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, se aplica tanto a cons\u00f3rcios intermunicipais quanto a interestaduais; e que esses cons\u00f3rcios devem ter personalidades jur\u00eddicas pr\u00f3prias.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O artigo 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). O inciso II desse artigo fixa que compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p> O artigo 241 da Carta Magna prev\u00ea que a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios disciplinar\u00e3o por meio de lei os cons\u00f3rcios p\u00fablicos e os conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados, autorizando a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como a transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os, pessoal e bens essenciais \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos.<\/p> A Lei n\u00ba 11.107\/2005 estabelece normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Ela \u00e9 regulamentada pelo Decreto n\u00ba 6.017\/2007.<\/p> Os incisos I e III do artigo 4\u00ba da Lei 11.107\/2005 expressam que s\u00e3o cl\u00e1usulas necess\u00e1rias do protocolo de inten\u00e7\u00f5es as que estabele\u00e7am, respectivamente, a denomina\u00e7\u00e3o, a finalidade, o prazo de dura\u00e7\u00e3o e a sede do cons\u00f3rcio; e a indica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio.<\/p> O inciso I do par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo prev\u00ea que, para os fins do inciso III, considera-se como \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico, independentemente de figurar a Uni\u00e3o como consorciada, a que corresponde \u00e0 soma dos territ\u00f3rios dos munic\u00edpios, quando o cons\u00f3rcio p\u00fablico for constitu\u00eddo somente por munic\u00edpios ou por um estado e munic\u00edpios com territ\u00f3rios nele contidos.<\/p> O artigo 8\u00ba da Lei 11.107\/2005 fixa que os entes consorciados somente entregar\u00e3o recursos ao cons\u00f3rcio p\u00fablico mediante contrato de rateio.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo disp\u00f5e que o contrato de rateio ser\u00e1 formalizado em cada exerc\u00edcio financeiro e seu prazo de vig\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 superior ao das dota\u00e7\u00f5es que o suportam, com exce\u00e7\u00e3o dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e a\u00e7\u00f5es contemplados em plano plurianual.<\/p> O par\u00e1grafo 4\u00ba desse mesmo artigo estabelece que, com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), o cons\u00f3rcio p\u00fablico deve fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da federa\u00e7\u00e3o na conformidade dos elementos econ\u00f4micos e das atividades ou projetos atendidos.<\/p> O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 11.107\/2005 expressa que o cons\u00f3rcio p\u00fablico est\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo representante legal do cons\u00f3rcio, inclusive quanto \u00e0 legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e ren\u00fancia de receitas, sem preju\u00edzo do controle externo a ser exercido em raz\u00e3o de cada um dos contratos de rateio.<\/p> Em resposta \u00e0 Consulta de Mafra, munic\u00edpio catarinense integrante de cons\u00f3rcio do qual faz parte o Munic\u00edpio de Rio Negro, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) aprovou seu Prejulgado n\u00ba 2.456.<\/p> Nesse prejulgado, o TCE-SC firmou o entendimento de que o cons\u00f3rcio p\u00fablico formado por munic\u00edpios de estados distintos deve prestar contas diretamente ao Tribunal de Contas do munic\u00edpio onde est\u00e1 subordinado o seu gestor, sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pela c\u00e2mara municipal, salvo exig\u00eancia legal; quando os entes est\u00e3o sob fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tribunais de Contas distintos, cada tribunal exercer\u00e1 o controle de forma independente; acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica podem ser feitos desde que sem transfer\u00eancia de recursos; a presta\u00e7\u00e3o de contas deve seguir as orienta\u00e7\u00f5es e prazos definidos nas instru\u00e7\u00f5es normativas do TCE-SC; n\u00e3o h\u00e1 concess\u00e3o de prazos adicionais para a entrega da presta\u00e7\u00e3o de contas, exceto em casos de impossibilidade absoluta; e eventual atraso na presta\u00e7\u00e3o de contas pode resultar em multa, conforme a Lei Org\u00e2nica do TCE-SC.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, concordou com as unidades instrutivas e o \u00f3rg\u00e3o ministerial. Ele afirmou que o questionamento demanda a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 11.107\/2005, referente a cons\u00f3rcios intermunicipais e interestaduais, que estabelece normas gerais para a constitui\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, conferindo-lhes personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e atribuindo responsabilidades claras sobre a gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p> Requi\u00e3o lembrou que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o cons\u00f3rcio deve prestar contas ao Tribunal de Contas competente do munic\u00edpio onde estiver subordinado o gestor legal do cons\u00f3rcio; o cons\u00f3rcio deve fornecer aos munic\u00edpios integrantes as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para consolidar suas contas, permitindo que as despesas realizadas com os recursos entregues por meio de contrato de rateio sejam contabilizadas nas contas de cada ente da federa\u00e7\u00e3o; e que a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pela c\u00e2mara municipal, salvo se houver exig\u00eancia espec\u00edfica em lei municipal.<\/p> Quanto \u00e0 periodicidade da presta\u00e7\u00e3o de contas, o conselheiro frisou que deve ser observada a condi\u00e7\u00e3o do gestor; e, caso o gestor do cons\u00f3rcio seja do Estado do Paran\u00e1, as contas devem ser prestadas anualmente, conforme as orienta\u00e7\u00f5es da instru\u00e7\u00e3o normativa do respectivo exerc\u00edcio financeiro.<\/p> O relator sustentou que, quando os entes do cons\u00f3rcio est\u00e3o sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tribunais de Contas distintos, cada um exercer\u00e1 o controle externo de forma independente; e, portanto, o TCE-PR tem a prerrogativa de fiscalizar, a qualquer momento, os repasses realizados pelos munic\u00edpios paranaenses ao cons\u00f3rcio.<\/p> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de o cons\u00f3rcio celebrar acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com os entes consorciados, Requi\u00e3o ressaltou que os acordos podem ser realizados desde que n\u00e3o envolvam transfer\u00eancia de recursos financeiros ou doa\u00e7\u00e3o de bens materiais, conforme disposto no artigo 24 do Decreto n\u00ba 11.531\/2023. Ele tamb\u00e9m destacou que o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de contas deve ser realizado conforme as orienta\u00e7\u00f5es e prazos estabelecidos na instru\u00e7\u00e3o normativa do TCE-PR, respeitando o cadastramento do cons\u00f3rcio junto ao Tribunal, que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para o repasse de recursos; e as remessas de dados devem ser feitas conforme as normas vigentes, como a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 189\/2024 e a Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005.<\/p> Finalmente, em rela\u00e7\u00e3o aos anos em que n\u00e3o foram apresentadas as presta\u00e7\u00f5es de contas, o conselheiro entendeu que a possibilidade de concess\u00e3o de prazos adicionais ser\u00e1 analisada conforme o caso concreto e o momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o; mas a presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 observar os preceitos legais estabelecidos. Ele concluiu que, caso haja atraso na presta\u00e7\u00e3o de contas, poder\u00e1 ser aplicada multa, conforme previsto na Lei Org\u00e2nica do TCE-PR, desde que se configure o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nas instru\u00e7\u00f5es normativas aplic\u00e1veis.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado da Corte aprovaram, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 13\/2025, conclu\u00edda em 17 de julho. A decis\u00e3o est\u00e1 contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1858\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 24 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.490 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado ocorreu em 4 de agosto.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 65590\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1858\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Rio Negro<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>