A exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de laudos laboratoriais com prazo m\u00e1ximo de validade em licita\u00e7\u00f5es promovidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica constitui medida excepcional que somente pode ser adotada mediante justificativa fundamentada, a fim de evitar a imposi\u00e7\u00e3o de custos desnecess\u00e1rios \u00e0s participantes nas disputas.<\/p>
Este foi o conte\u00fado da recomenda\u00e7\u00e3o emitida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao Munic\u00edpio de Londrina, a qual deve ser seguida pelo ente nos futuros procedimentos licitat\u00f3rios que este organizar.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada pelos conselheiros ao julgarem procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada por uma das interessadas no Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 185\/2024, o qual teve como objetivo a aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes escolares por parte da prefeitura.<\/p>
Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Ao analisar o caso, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, deu provimento \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o da representante no que diz respeito \u00e0 exig\u00eancia, contida no edital da licita\u00e7\u00e3o, de que os laudos laboratoriais dos produtos deveriam ter data de emiss\u00e3o de at\u00e9 180 dias antes da data de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p> Segundo ele, tal obrigatoriedade violou a S\u00famula 272 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que pro\u00edbe a imposi\u00e7\u00e3o, nos editais de licita\u00e7\u00e3o, de exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o e de quesitos de pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que demandem das participantes dos certames o custeio de valores que n\u00e3o sejam necess\u00e1rios anteriormente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p> Al\u00e9m disso, Bonilha destacou que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pelo credenciamento de unidades acreditadas para an\u00e1lise de amostras, n\u00e3o prev\u00ea prazo de validade para testes laboratoriais e “que as normas que regem a realiza\u00e7\u00e3o dos referidos testes tamb\u00e9m s\u00e3o omissas quanto a prazo de validade”.<\/p> No entanto, o relator deixou de aplicar multa administrativa aos respons\u00e1veis em raz\u00e3o da demonstra\u00e7\u00e3o de que, apesar de potencialmente restritiva, a cl\u00e1usula edital\u00edcia n\u00e3o causou preju\u00edzo ao munic\u00edpio, j\u00e1 que cerca de 30 fornecedores participaram do preg\u00e3o presencial, tendo o certame resultado na aquisi\u00e7\u00e3o dos uniformes escolares por menos da metade do pre\u00e7o m\u00e1ximo inicialmente previsto.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o conselheiro seguiu o mesmo entendimento contido na instru\u00e7\u00e3o da ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado da Corte acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 13\/2025, conclu\u00edda em 17 de julho. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1832\/25 – Tribunal Pleno, publicada no dia 24 do mesmo m\u00eas na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.490 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 681288\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1832\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Londrina<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Esta\u00e7\u00e3o do Conhecimento Com\u00e9rcio de Cal\u00e7ados e Confec\u00e7\u00f5es Ltda., Lucia Helena Gil e Marcelo Belinati Martins<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>