Ao realizar licita\u00e7\u00f5es, os entes p\u00fablicos n\u00e3o podem impor restri\u00e7\u00f5es que vedem a aceita\u00e7\u00e3o de atestados de capacidade t\u00e9cnica emitidos por pessoas f\u00edsicas, salvo se houver justificativa t\u00e9cnica devidamente fundamentada que demonstre a necessidade da exig\u00eancia no caso espec\u00edfico.<\/p>
Esta foi a recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ao julgar procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela WM Energia Solar Ltda., participante de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no servi\u00e7o de implanta\u00e7\u00e3o de sistema de energia solar fotovoltaica conectado \u00e0 rede el\u00e9trica, no telhado da prefeitura desse munic\u00edpio do Litoral do Paran\u00e1.<\/p>
A empresa noticiou irregularidades no Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 45\/2024, conduzido pelo munic\u00edpio litor\u00e2neo, relativas ao item 7.1.4, letra “e”, que imp\u00f4s a apresenta\u00e7\u00e3o de atestados de capacidade t\u00e9cnica emitidos por pessoas jur\u00eddicas, afastando a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o deste mesmo documento emitido por pessoas f\u00edsicas. A restri\u00e7\u00e3o acabou por desclassificar a empresa, em raz\u00e3o de ter apresentado atestados emitidos por pessoa f\u00edsica.<\/p>
Segundo a WM Energia Solar, o parecer jur\u00eddico que fundamentou sua desclassifica\u00e7\u00e3o foi baseado na jurisprud\u00eancia de dispositivos da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, lei que regia as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e que vigorou at\u00e9 2023, quando entrou em vig\u00eancia a Lei Federal n\u00ba 14.133\/21, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos P\u00fablicos.<\/p>
A representante argumentou que a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em seu artigo 67, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre atestados emitidos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. E acrescentou que estes documentos, por ela apresentados \u00e0 comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, emitidos por pessoas f\u00edsicas, cumprem os requisitos de validade t\u00e9cnica previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.137\/23 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).<\/p>
Entre os requisitos de validade que acompanham os atestados emitidos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas devem constar a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e o Certificado de Acervo T\u00e9cnico com Atestado (CAT-A).<\/p>
Capacidade de execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Em manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal do TCE-PR (CGM) opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e argumentou que, ao avaliar a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos participantes, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve analisar a capacidade de execu\u00e7\u00e3o demonstrada pelos atestados, “independentemente de terem sido emitidos por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, desde que preencham os requisitos de confiabilidade e adequa\u00e7\u00e3o ao objeto da licita\u00e7\u00e3o”. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) acompanhou integralmente a instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da CGM, pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e o encaminhamento de recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p> O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, considerou que a imposi\u00e7\u00e3o de item restritivo no edital n\u00e3o prejudicou a competitividade do certame, visto que 16 empresas participaram da disputa e, ao final da fase de lances do preg\u00e3o, houve economia de 45% na contrata\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o m\u00e1ximo estipulado no edital.<\/p> Bonilha seguiu os opinativos t\u00e9cnicos e prop\u00f4s voto pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com encaminhamento de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1 para que, em futuras licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o estabele\u00e7a restri\u00e7\u00f5es que vedem a aceita\u00e7\u00e3o de atestados de capacidade t\u00e9cnica emitidos por pessoas f\u00edsicas, “salvo se houver justificativa t\u00e9cnica devidamente fundamentada que demonstre a necessidade desta exig\u00eancia no caso espec\u00edfico”.<\/p> O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 13\/25, conclu\u00edda em 17 de julho. O resultado da decis\u00e3o colegiada, da qual cabe recurso, est\u00e1 registrado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1833\/25 – Tribunal Pleno, publicado em 24 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.490 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p>
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>724009\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1833\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Rudisney Gimenes Filho e WM Energia Solar Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/h5>\n