O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou ao Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis (Regi\u00e3o Sudoeste) que constitua, em sua estrutura administrativa, normativas e rotinas para a institui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria destinada a custear as obras p\u00fablicas sempre que ocasionarem a valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis privados por elas beneficiados.<\/p>
Para tanto, o munic\u00edpio deve elaborar os procedimentos administrativos destinados a identificar os im\u00f3veis beneficiados e calcular a valoriza\u00e7\u00e3o individual de cada um, dentre outras exig\u00eancias constantes do artigo 82 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e do Decreto-Lei n\u00ba 195\/67.<\/p>
A recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida, em raz\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de despesas com obras p\u00fablicas sem a contrapartida tribut\u00e1ria adequada ao seu custeio – o que pode resultar em ren\u00fancia de receita indevida -, no processo em que o TCE-PR julgou procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo vereador da C\u00e2mara Municipal de Mari\u00f3polis Artur Gedoz.<\/p>
O parlamentar alegou que a administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o havia promovido a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es de melhorias relativas a duas obras realizadas entre os anos de 2020 e 2021, que teriam valorizado os im\u00f3veis por elas beneficiados. Segundo o representante, a omiss\u00e3o teria caracterizado ren\u00fancia de receita indevida e ato de improbidade administrativa.<\/p>
Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR) opinaram pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, com expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, deu raz\u00e3o ao representante quanto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de que a ren\u00fancia indevida de Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria ofende as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 11 e 14 da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF).<\/p> Mas Guimar\u00e3es lembrou que a cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria s\u00f3 \u00e9 juridicamente poss\u00edvel caso exista lei pr\u00e9via e espec\u00edfica que institua essa contribui\u00e7\u00e3o com base na obra a ser realizada e na estimativa de valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis a serem beneficiados por ela. Ele mencionou o texto do artigo 82 inciso I, do CTN, que expressa que “o lan\u00e7amento e cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria exige a publica\u00e7\u00e3o de lei pr\u00e9via que institua a Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria para cada obra p\u00fablica a ser realizada e que venha a ser custeada por esse tributo”.<\/p> O conselheiro ressaltou que n\u00e3o foram editadas leis nesse sentido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas obras de Mari\u00f3polis sob an\u00e1lise no processo. A primeira obra indicada pelo representante refere-se ao prolongamento, pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica e cal\u00e7amento da Avenida Brasil, executada na gest\u00e3o 2017-2020, no valor de R$ 2.012.990,14. A segunda \u00e9 relativa \u00e0 pavimenta\u00e7\u00e3o, com pedras irregulares, de trechos da Rua Onze e das Alamedas Onze e Quinze, objeto do Contrato de Empreitada n\u00ba 68\/20, aditivado em 2021, no valor de R$ 81.247,19.<\/p> Finalmente, o relator explicou que houve omiss\u00e3o do Poder Executivo Municipal em providenciar os tr\u00e2mites para a institui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, inclusive para justificar a falta de pertin\u00eancia em sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p> Os conselheiros aprovaram, por voto de desempate do presidente, conselheiro Ivens Linhares, o voto do relator, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de voto divergente, pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o. O processo foi julgado na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 12\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 3 de julho. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1660\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 16 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.484 do do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 769319\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1660\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Artur Gedoz, C\u00e2mara Municipal de Mari\u00f3polis e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>