\u00c9 juridicamente poss\u00edvel ao ente realizar, de forma administrativa, o pagamento parcelado aos servidores p\u00fablicos efetivos de verbas retroativas referentes ao adicional por tempo de servi\u00e7o n\u00e3o depositado no momento oportuno. Essa possibilidade est\u00e1 condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia dos dispositivos constitucionais e legais aplic\u00e1veis \u00e0 gest\u00e3o fiscal, especialmente quanto \u00e0 exist\u00eancia de previs\u00e3o e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>
Tamb\u00e9m devem ser respeitados os limites de despesa com pessoal, conforme disposto no artigo 169, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) e nos artigos 21 a 23 da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).<\/p>
Al\u00e9m disso, a ado\u00e7\u00e3o do parcelamento deve estar fundamentada na incapacidade do ente p\u00fablico de realizar o pagamento integral em uma \u00fanica compet\u00eancia, sob pena de comprometer o equil\u00edbrio fiscal. Vale ressaltar que a medida, quando adotada com planejamento, viabiliza o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o sem representar afronta ao direito dos servidores, preservando a responsabilidade na gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>
A pretens\u00e3o de parcelamento anual dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de servi\u00e7o deve ser formalizada mediante edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, conforme determina o artigo 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual exige que a fixa\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos sejam realizadas exclusivamente por meio de lei em sentido formal.<\/p>
Essa exig\u00eancia aplica-se inclusive a situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que o ente p\u00fablico reconhece, posteriormente, valores devidos e busca parcelar o pagamento de forma cronol\u00f3gica, conforme disposto no artigo 37 da Lei n\u00ba 4.320\/64 (Lei da Contabilidade P\u00fablica).<\/p>
A edi\u00e7\u00e3o de norma legal pr\u00f3pria confere seguran\u00e7a jur\u00eddica ao procedimento, assegura transpar\u00eancia e submete a mat\u00e9ria \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo local, o que est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a responsabilidade fiscal e os princ\u00edpios da legalidade e moralidade p\u00fablicas.<\/p>
Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Guamiranga (Regi\u00e3o Centro-Sul), por meio da qual procurou obter esclarecimentos relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de adicional por tempo de servi\u00e7o, referente aos cinco anos anteriores, aos servidores municipais estatut\u00e1rios.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que n\u00e3o h\u00e1 impedimentos para que o munic\u00edpio realize administrativamente o pagamento parcelado de verbas retroativas atinentes ao adicional por tempo de servi\u00e7o n\u00e3o pago aos servidores p\u00fablicos efetivos em momento oportuno.<\/p> No entanto, a CGM ressaltou que devem ser observados os dispositivos constitucionais e legais referentes \u00e0 responsabilidade fiscal, bem como a exist\u00eancia de previs\u00e3o e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, al\u00e9m da observ\u00e2ncia aos limites de despesas com pessoal, em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos artigos 21 a 23 da LRF.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com o posicionamento da unidade t\u00e9cnica.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio dos agentes pol\u00edticos somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 100 da CF\/88 estabelece que os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia compreendem aqueles decorrentes de sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, e ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, exceto sobre os casos preferenciais citados no par\u00e1grafo 2\u00ba desse artigo.<\/p> O artigo 169 do texto constitucional fixa que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios n\u00e3o pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo expressa que a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; e se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/p> O artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios n\u00e3o pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. <\/p> O artigo 16 da LRF expressa que a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e de declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a LDO.<\/p> O artigo seguinte (17) fixa que se considera obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. <\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 17 disp\u00f5e que os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput <\/em>dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. <\/p> O par\u00e1grafo 2\u00ba desse artigo estabelece que, para efeito do atendimento do par\u00e1grafo 1\u00ba, o ato ser\u00e1 acompanhado de comprova\u00e7\u00e3o de que a despesa criada ou aumentada n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 4\u00ba, devendo seus efeitos financeiros, nos per\u00edodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa. <\/p> O artigo 18 da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 disp\u00f5e que se entende como despesa total com pessoal: o somat\u00f3rio dos gastos do ente da federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia.<\/p> O artigo 19 da LRF expressa que, para os fins do disposto no artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) de 50% na Uni\u00e3o e de 60% nos estados e munic\u00edpios.<\/p> O artigo 20 da LRF trata dos poderes Legislativo, inclu\u00eddo os Tribunais de Contas; Judici\u00e1rio e Executivo, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados.<\/p> A LRF fixa (artigo 20, inciso III, al\u00edneas “a” e “b”) o limite de 54% da RCL para os gastos com pessoal do Poder Executivo municipal; e que a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do limite ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre.<\/p> O artigo 21 da LRF expressa que \u00e9 nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda \u00e0s exig\u00eancias dos artigos 16 e 17 dessa lei complementar e o disposto no inciso XIII do caput<\/em> do artigo 37 e no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e ao limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo.<\/p> Esse mesmo artigo estabelece que \u00e9 nulo de pleno direito o ato de que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no artigo 20; o ato de que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato do titular de poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no artigo 20; a aprova\u00e7\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o ou a san\u00e7\u00e3o, por chefe do Poder Executivo, por presidente e demais membros da mesa ou \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio equivalente do Poder Legislativo, por presidente de tribunal do Poder Judici\u00e1rio e pelo chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o e dos estados, de norma legal contendo plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras do setor p\u00fablico, ou a edi\u00e7\u00e3o de ato, por esses agentes, para nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.<\/p> Para o munic\u00edpio que ultrapassa 95% do limite, \u00e9 vedado (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22 da LRF): concess\u00e3o de vantagens, aumentos, reajuste ou adequa\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>; cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, ressalvada reposi\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou falecimento de servidores nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a; e contrata\u00e7\u00e3o de hora extra, ressalvadas exce\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p> Nos munic\u00edpios onde ocorre a extrapola\u00e7\u00e3o do limite, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece (par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 169) que o Poder Executivo dever\u00e1 reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. Caso n\u00e3o seja suficiente para voltar ao limite, o munic\u00edpio dever\u00e1 exonerar os servidores n\u00e3o est\u00e1veis. Se, ainda assim, persistir a extrapola\u00e7\u00e3o, servidores est\u00e1veis dever\u00e3o ser exonerados. Neste caso, o gestor ter\u00e1 dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um ter\u00e7o no primeiro, adotando as medidas constitucionais.<\/p> Caso o excedente n\u00e3o seja eliminado no prazo legal, o munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 (par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 23 da LRF), enquanto durar o excesso, receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e nem contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria e as que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal.<\/p> O artigo 37 da Lei n\u00ba 4.320\/64 disp\u00f5e que as despesas de exerc\u00edcios encerrados, para as quais o or\u00e7amento respectivo consignava cr\u00e9dito pr\u00f3prio, com saldo suficiente para atend\u00ea-las, que n\u00e3o se tenham processado na \u00e9poca pr\u00f3pria, bem como os restos a pagar com prescri\u00e7\u00e3o interrompida e os compromissos reconhecidos ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio correspondente poder\u00e3o ser pagos \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica consignada no or\u00e7amento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que poss\u00edvel, a ordem cronol\u00f3gica.<\/p> O artigo 26 da Lei n\u00ba 12.376\/2010 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro – LINDB) estabelece que, para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do Direito P\u00fablico, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a autoridade administrativa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que esse compromisso buscar\u00e1 solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica proporcional, equ\u00e2nime, eficiente e compat\u00edvel com os interesses gerais; n\u00e3o poder\u00e1 conferir desonera\u00e7\u00e3o permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orienta\u00e7\u00e3o geral; e dever\u00e1 prever com clareza as obriga\u00e7\u00f5es das partes, o prazo para seu cumprimento e as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de descumprimento.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, lembrou que o direito ao adicional por tempo de servi\u00e7o, uma vez previsto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e devidamente incorporado \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, constitui obriga\u00e7\u00e3o de natureza salarial.<\/p> Camargo explicou que, por incorporar verbas de natureza salarial, os valores pagos como gratifica\u00e7\u00e3o por adicional por tempo de servi\u00e7o t\u00eam, igualmente, natureza alimentar; e, portanto, est\u00e3o amparados pela prote\u00e7\u00e3o constitucional, conforme se depreende do texto do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> No entanto, o conselheiro destacou que essa natureza alimentar n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a ado\u00e7\u00e3o de medidas de parcelamento dos valores devidos, desde que exista acordo entre as partes, observado os princ\u00edpios da legalidade e da moralidade administrativa.<\/p> Assim, relator considerou ser poss\u00edvel o pagamento parcelado dos valores retroativos a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o por adicional por tempo de servi\u00e7o. Ele ressaltou que esse entendimento encontra respaldo no princ\u00edpio da autotutela que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica det\u00e9m, que \u00e9 o poder-dever de rever seus pr\u00f3prios atos quando eles forem ilegais, inoportunos ou inconvenientes.<\/p> Camargo frisou que esse princ\u00edpio se fundamenta no princ\u00edpio da legalidade, que imp\u00f5e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o o dever de agir estritamente conforme a norma jur\u00eddica vigente. Assim, caso seus atos estejam eivados de ilegalidade, torna-se necess\u00e1ria sua revis\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o, a fim de evitar a perpetua\u00e7\u00e3o de v\u00edcios incompat\u00edveis com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p> O conselheiro enfatizou que, ao identificar a irregularidade decorrente da aus\u00eancia de pagamento do adicional por tempo de servi\u00e7o previsto expressamente na sua legisla\u00e7\u00e3o aos seus servidores p\u00fablicos, o ente det\u00e9m o poder-dever de rever sua omiss\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o existente, adotando as medidas necess\u00e1rias para assegurar a implementa\u00e7\u00e3o do direito ao pagamento do adicional.<\/p> Al\u00e9m disso, o relator salientou que, como o adicional por tempo de servi\u00e7o comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, \u00e9 imprescind\u00edvel que qualquer regula\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 sua forma de pagamento, inclusive quanto \u00e0 possibilidade de parcelamento, seja formalizada por meio de lei espec\u00edfica. Ele explicou que essa exig\u00eancia decorre diretamente do disposto no artigo 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que condiciona a fixa\u00e7\u00e3o e a modifica\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos \u00e0 observ\u00e2ncia do regramento legal.<\/p> Camargo relatou que, desde que n\u00e3o estejam prescritos, os compromissos referentes a exerc\u00edcios anteriores podem ser objeto de pagamento administrativo, ainda que, \u00e0 \u00e9poca do advento do direito, n\u00e3o houvesse previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Assim, ele entendeu que, em tese, diante de eventual reconhecimento retroativo, o pagamento correspondente dever\u00e1 tamb\u00e9m ser efetuado de forma retroativa.<\/p> Quanto \u00e0 viabilidade de pagamentos retroativos, o conselheiro apontou que o artigo 37 da Lei n\u00ba 4.320\/64 admite a inclus\u00e3o, no or\u00e7amento, de despesas de exerc\u00edcios anteriores, desde que decorrentes de compromissos legalmente constitu\u00eddos e reconhecidos ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio correspondente, devendo, para tanto, ser consignada dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica.<\/p> O relator lembrou que o texto do artigo 26 da LINDB admite a celebra\u00e7\u00e3o de compromissos entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os interessados para a supera\u00e7\u00e3o de irregularidades, inclusive aquelas relativas a obriga\u00e7\u00f5es reconhecidas extemporaneamente. Ele destacou que essa previs\u00e3o abrange o reconhecimento e o pagamento de valores retroativos que, embora devidos, n\u00e3o foram oportunamente inclu\u00eddos na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/p> Camargo orientou que cabe ao gestor p\u00fablico avaliar a viabilidade pr\u00e1tica e jur\u00eddica da quita\u00e7\u00e3o dos valores retroativos devidos aos servidores, observando, sobretudo, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade fiscal. Ele indicou que essa an\u00e1lise deve contemplar a exist\u00eancia de previs\u00e3o e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, bem como o respeito aos limites legais de despesa com pessoal.<\/p> O conselheiro refor\u00e7ou que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a concess\u00e3o de qualquer vantagem, aumento de remunera\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o de cargos ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira somente poder\u00e1 ocorrer mediante pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes, em observ\u00e2ncia aos limites definidos na LRF.<\/p> O relator afirmou que, embora o adicional por tempo de servi\u00e7o componha a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e deva, em regra, ser pago integralmente, a inexist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira suficiente para a quita\u00e7\u00e3o imediata dos valores retroativos autoriza, excepcionalmente, o seu parcelamento.<\/p> Assim, Camargo concluiu ser admiss\u00edvel, com fundamento nos princ\u00edpios da autotutela, da legalidade e da prud\u00eancia administrativa, a ado\u00e7\u00e3o do pagamento parcelado dos valores retroativos, como instrumento de concilia\u00e7\u00e3o entre a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos dos servidores e o cumprimento dos deveres de responsabilidade e equil\u00edbrio fiscal impostos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 13\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 17 de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1851\/25, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 30 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.494 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/em><\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 125296\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1851\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Guamiranga<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>