Em procedimentos licitat\u00f3rios, a imposi\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de autoriza\u00e7\u00e3o do fabricante para a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos a serem adquiridos no certame, entre eles ve\u00edculos novos, pode gerar direcionamento da licita\u00e7\u00e3o e submeter o poder p\u00fablico a contrata\u00e7\u00e3o economicamente desfavor\u00e1vel.<\/p>
Com fundamento neste entendimento preliminar, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou a suspens\u00e3o cautelar do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 90.045\/2025, realizado pelo Munic\u00edpio de Chopinzinho (Regi\u00e3o Sudoeste) com o objetivo de adquirir um caminh\u00e3o Munck, equipado com guindaste e cesto, no valor m\u00e1ximo de R$ 940 mil.<\/p>
A suspens\u00e3o imediata do certame atendeu pedido de medida cautelar movido por uma das concorrentes do preg\u00e3o, ao ser desclassificada por n\u00e3o cumprir o contido num dos itens do anexo da licita\u00e7\u00e3o, o qual exigia das participantes o certificado de autoriza\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o emitido pela f\u00e1brica, comumente conhecido como certificado de concession\u00e1ria da marca. Outra empresa participante tamb\u00e9m foi desclassificada pelo mesmo motivo.<\/p>
De acordo com a representante, exigir a autoriza\u00e7\u00e3o do fabricante viola os princ\u00edpios da isonomia, da igualdade, da impessoalidade, da moralidade e do interesse p\u00fablico nas contrata\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que a exig\u00eancia privilegia as empresas concession\u00e1rias de marcas espec\u00edficas, restringindo a competitividade.<\/p>
Convocado para se manifestar, o Munic\u00edpio de Chopinzinho alegou que a apresenta\u00e7\u00e3o do certificado de concession\u00e1ria do fabricante tem como fundamenta\u00e7\u00e3o a garantia do produto e sua proced\u00eancia, al\u00e9m de suporte de p\u00f3s-venda, em se tratando de ve\u00edculo de alto valor. A exig\u00eancia imposta, segundo a defesa, estaria baseada na Lei Federal n\u00ba 6.729\/79, conhecida como a Lei Ferrari, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a classifica\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis “zero quil\u00f4metro”.<\/p>
Princ\u00edpios<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, considerou que, apesar das justificativas apresentadas pelo munic\u00edpio, a cl\u00e1usula \u00e9 restritiva, pois o objetivo da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de um caminh\u00e3o zero quil\u00f4metro, “que possua revis\u00f5es de garantia e suporte t\u00e9cnico p\u00f3s-venda”. Para o relator, ve\u00edculos novos ou zero quil\u00f4metro, independentemente de serem comercializados por concession\u00e1rias, possuem igual garantia do fabricante.<\/p> Ele apresentou jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP), no sentido de que os gestores devem considerar a lei, de 1979, uma normativa estranha aos princ\u00edpios norteadores da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal n\u00ba 14.133\/21) e que os conceitos jur\u00eddicos daquela lei relativos \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos novos n\u00e3o se aplicam \u00e0s licita\u00e7\u00f5es.<\/p> “Para a administra\u00e7\u00e3o vale, entre outros, os princ\u00edpios da isonomia, da competitividade e o crit\u00e9rio do menor pre\u00e7o, os quais, no caso, implicam em se ter num certame com este objeto, a concorr\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 das concession\u00e1rias, mas tamb\u00e9m das revendedoras devidamente autorizadas a comercializar ve\u00edculos novos ou 0 km”, pondera um trecho do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 586\/989\/18, da relatoria do conselheiro Ant\u00f4nio Roque Citadini, membro do Tribunal de Contas paulista.<\/p> Ao conceder a cautelar suspendendo o preg\u00e3o, o conselheiro Requi\u00e3o fundamentou sua decis\u00e3o na possibilidade de dano aos cofres p\u00fablicos provocados pela cl\u00e1usula restritiva, visto que as duas empresas desclassificadas apresentaram menor pre\u00e7o diante dos valores apresentados pelas concession\u00e1rias. “Entendo que restou caracterizado (o risco de dano), eis que a continuidade do processo licitat\u00f3rio pode chancelar contrata\u00e7\u00e3o em desconformidade com os ditames legais, bem como impedir a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.”<\/p> O Munic\u00edpio de Chopinzinho e seus representantes legais foram intimados para suspender o certame no estado em que se encontra e apresentar defesa no prazo de 15 dias a partir do Despacho n\u00ba 1307\/25 – Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, emitido em 30 de julho e publicado em 4 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.497 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TE-PR<\/a>.<\/p> A decis\u00e3o monocr\u00e1tica, j\u00e1 em vigor, dever\u00e1 ser submetida a homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno do TCE-PR. Seus efeitos ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o, a menos que a cautelar seja revogada antes disso.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 442929\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1307\/25 – Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Chopinzinho<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> \u00c1lvaro Denis Ceni Scolaro, Forza Distribuidora Ltda. e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>